ESTUDANDO

ESTUDANDO CPPM.

 Marque V para as questões verdadeira e  F para as falsas.

(   ) O direito de ação é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o poder de jurisdição, em nome do Estado.

(    ) O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.

(      )   O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

(     ) O direito de ação é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o poder de jurisdição, em nome do Estado.

(   )         Pessoas sujeitas ao fôro militar nos crimes definidos em lei contra as instituições militares ou a segurança nacional:        a) os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação;        b) os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo;        c) os reservistas, quando convocados e mobilizados, em manobras, ou no desempenho de funções militares;        d) os oficiais e praças das Polícias e Corpos de Bombeiros, Militares, quando incorporados às Forças Armadas;

(    ) Pessoas sujeitas ao foro militar nos crimes funcionais contra a administração militar ou contra a administração da Justiça Militar, os auditores, os membros do Ministério Público, os advogados de ofício e os funcionários da Justiça Militar.

(     ) A citação far-se-á por oficial de justiça:      I — mediante mandado, quando o acusado estiver servindo ou residindo na sede do juízo em que se promove a ação penal;        II — mediante precatória, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País;        III — mediante requisição, nos casos dos arts. 280 e 282;        IV — pelo correio, mediante expedição de carta;e         V — por edital.

(   ) A citação far-se-á por oficial de justiça por edital ocorrerá quando: a) quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser citado;        b) quando estiver asilado em lugar que goze de extraterritorialidade de país estrangeiro;        c) quando não fôr encontrado;        d) quando estiver em lugar incerto ou não sabido;        e) quando incerta a pessoa que tiver de ser citada. 

(    ) São requisitos : a) indicação do juiz deprecado e o juiz deprecante;        b) indicação da sede das respectivas jurisdições;        c) indicação do fim para que é feita a citação, com todas as especificações;        d) indicação do lugar, dia e hora de comparecimento do acusado.

(   ) O processo seguirá à revelia do acusado que, citado, intimado ou notificado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.

(   ) O escrivão lavrará assentada do dia e hora do início das inquirições ou depoimentos; e, da mesma forma, do seu encerramento ou interrupções, no final daquele período. 

(   ) O pedido de prorrogação do IPM deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes da terminação do prazo.

(    )  Todas as peças do inquérito serão, por ordem cronológica, reunidas num só processado e dactilografadas, em espaço dois, com as folhas numeradas e rubricadas, pelo escrivão.

(   ) Os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, acompanhados dos instrumentos desta, bem como dos objetos que interessem à sua prova.

(    ) A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.