terça-feira, 15 de abril de 2014

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLEMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR 181/13, NO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR LEI COMPLEMENTAR N. 053/90, EM RELAÇÃO AOS SOLDADOS COM MAIS DE 8 (OITO) ANOS DE SERVIÇO.


Autora*: Juliane Pinheiro Kuklinski, Cabo da PMMS, Bel em Ciências Jurídicas, Pós-graduada em Direito do Estado e das Relações Sociais.


            O Estatuto da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, Lei Complementar n. 053, de 30 de agosto de 1990, foi alterado pela Lei Complementar n. 181, de 18 de dezembro de 2013, que revogou e inseriu os seguintes dispositivos:


DISPOSITIVOS REVOGADOS

Art. 15-A. O acesso do Soldado à graduação de Cabo QPPM dar-se-á mediante processo seletivo interno pelo critério de antiguidade, cujas vagas serão disponibilizadas pelo Comandante-Geral mediante edital, com a devida aprovação em curso de formação de cabos, e que atenda aos seguintes requisitos

I - contar, no mínimo, com oito anos de efetivo serviço;
II - ter concluído o ensino médio;
III - não estar licenciado para trato de interesse particular;
III - não estar licenciado para tratar de interesse particular;
IV - estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”;
V - ter sido julgado apto em inspeção de saúde para fins de curso;
VI - ter sido julgado apto em teste de aptidão física;
VII - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo, de categoria “B”. 


Parágrafo único. A antiguidade na graduação de Cabo do Quadro QPPM será definida dentro da mesma turma, pelo grau obtido no curso de formação.

DISPOSITIVOS VIGENTES

Art. 15-A. O acesso do Soldado à graduação de Cabo QPPM dar-se-á mediante processo seletivo interno pelos critérios de merecimento intelectual e de antiguidade, nas seguintes condições:

I - pelo critério de merecimento intelectual, o Soldado estável deve ser selecionado mediante processo de seleção de prova ou de prova e título, aprovado em curso de formação de cabos e atender aos seguintes requisitos: 
a) contar com três anos de efetivo serviço;
b) ter concluído o ensino médio; 
c) não estar licenciado para tratar de interesse particular; 
d) estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”;
e) ter sido julgado apto em inspeção de saúde para fins de curso;
f) ter sido julgado apto em teste de aptidão física; 
g) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo, de categoria “B”;
II - pelo critério de antiguidade, o Soldado deve ser selecionado mediante a precedência na graduação, aprovado em curso de formação de cabos e atender aos seguintes requisitos:
a) contar, no mínimo, com oito anos de efetivo serviço;
b) ter concluído o ensino médio;
c) não estar licenciado para tratar de interesse particular;
d) estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”;
e) ter sido julgado apto em inspeção de saúde para fins de curso; 
f) ter sido julgado apto em teste de aptidão física; 
g) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo, de categoria “B”. 
§ 1º As promoções à graduação de Cabo QPPM, pelo critério de merecimento intelectual e de antiguidade, terão por base o total de vagas disponibilizadas pelo Comandante-Geral, após aprovação do Governador do Estado, e serão distribuídas obedecendo à seguinte proporção:

I - 40% para merecimento intelectual;
II - 60% para antiguidade.

§ 2º Considera-se, como total das vagas disponibilizadas, aquelas fixadas exclusivamente em edital pelo Comandante-Geral para o processo seletivo à graduação de 3º Cabo, observados a necessidade e o interesse da Corporação.
§ 3º As frações que, porventura, vierem a ocorrer nos percentuais mencionados no § 1º deste artigo serão completadas em favor do critério de antiguidade.
§ 4º As promoções pelos critérios de merecimento intelectual e de antiguidade à graduação de Cabo serão realizadas de acordo com a ordem de classificação intelectual, obtida ao final do respectivo curso de formação de cabo concluído com aproveitamento.
§ 5º Constituirão uma única turma os integrantes do curso de formação de cabo selecionados pelos critérios de merecimento intelectual e de antiguidade, oriundos de um mesmo processo seletivo, que terão sua classificação efetuada em conjunto após a conclusão dos respectivos cursos, sendo esta classificação estabelecida por meio dos graus absolutos da conclusão dos cursos. 

  
Segundo as novas disposições, os Soldados não mais poderão concorrer aos processos seletivos à graduação de Sargento, mas poderão ser promovidos por duas modalidades: Por Antiguidade e por Mérito Intelectual.

Estarão aptos a figurar nas listas de antiguidade aqueles que contam com mais de oito anos de efetivo serviço, dentre outros requisitos previstos em Lei. Já por merecimento intelectual poderão concorrer aqueles que possuírem mais de três anos de efetivo serviço, ou seja, que tenham concluído o estágio probatório.

Ocorre que a mencionada alteração legislativa não ressalvou que muitos policiais já haviam preenchido todos os requisitos necessários (incisos I a VII, do artigo 15-A) para figurarem na relação pertinente ao Processo Seletivo Interno pelo Critério de Antiguidade, sob a égide dos dispositivos vigentes à época, ignorando assim o direito que já possuíam na vigência da lei anterior, de terem prioridade no oferecimento das vagas para promoção, uma vez que estavam na dependência apenas do oferecimento das vagas e cursos pela Administração Pública.

Ora, configura flagrante afronta à segurança jurídica, não observar as situações jurídicas já aperfeiçoadas; deixar de observar o total preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei vigente à época, antes de efetuar uma alteração que reduza o âmbito da concretização do direito já adquirido. Frise-se novamente que nenhum dispositivo que se ressalvasse essas situações, foi inserido na nova Lei.
Quanto ao princípio da segurança jurídica, aproveita-se para citar as brilhantes palavras de Helly Lopes Meirelles[1]:

Segurança Jurídica – princípio da segurança jurídica é considerado como uma das vigas mestras da ordem jurídica, sendo, segundo J.J. Gomes Canotilho, um dos subprincípios básicos do próprio conceito do Estado de Direito. Para Almiro do Couto e Silva, um “dos temas mais fascinantes do Direito Público neste século é o crescimento da importância do princípio da segurança jurídica, entendido como princípio da boa-fé dos administrados ou da proteção da confiança. A ele está visceralmente ligada a exigência de maior estabilidade das situações jurídicas, mesmo daquelas que na origem apresentam vícios de ilegalidade. A segurança jurídica é geralmente caracterizada como uma das vigas mestras do Estado de Direito. É ela, ao lado da legalidade, um dos subprincípios integradores do próprio conceito do Estado de Direito.
A Lei 9.784, de 29.1.99, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, determina a obediência ao princípio da segurança jurídica (art. 1º).
Como uma das conseqüências dessa determinação, ao tratar da interpretação da norma administrativa, essa lei veda textualmente a “aplicação retroativa de nova interpretação” (inc. XIII, parte final, do parágrafo único do art. 1º). Aliás, a aplicação retroativa da nova interpretação seria contrária até mesmo ao princípio da moralidade administrativa.



Observe-se que os requisitos para a promoção já existiam antes da vigência da nova lei, e foram devidamente preenchidos, convolando-se em verdadeira “condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem”[2].

Por ter como base o princípio da legalidade e para que fosse estabelecida verdadeira equidade, a Administração Pública necessariamente deveria ter ressalvado a situação desses Soldados, para diferenciar a situação jurídica daqueles que já haviam completado o interstício daqueles cuja situação ainda não havia se amoldado ao preceito legal, quando da vigência dos novos dispositivos legais.

Da forma que se encontra, boa parte da turma de 2003, por exemplo, foi beneficiada com a tão almejada promoção, por terem sido disponibilizadas cerca de 300 (trezentas) vagas por antiguidade, antes da alteração legislativa, enquanto os demais, que possuíam o mesmo interstício serão onerados com 40% menos vagas, diante da possibilidade que lhes era garantida pelo dispositivo vigente à época do cômputo do interstício.

Quando a lei nova menos favorável não ressalva os direitos adquiridos e a Administração não os observapode-se falar em afronta à Constituição Federal, uma vez que patente está a quebra da segurança jurídica, e da igualdade princípios estes fundamentais e estruturantes do nosso Estado Democrático de Direito.

De outra sorte é público e notório que a disponibilização de vagas no âmbito da PMMS ainda não é regular, uma vez que os policiais passavam longos anos na mesma graduação, e nem se diga daqueles que foram transferidos para a reserva remunerada na graduação de soldado. Tais ocorrências geraram um ciclo vicioso que ainda não foi totalmente extirpado, embora as providências que vêm sendo implementadas ao longo dos anos tenha melhorado sensivelmente esse quadro.

Por certo que é esse ciclo vicioso que se pretende evitar.

Obviamente, a nova lei foi aprovada para tentar estabelecer um fluxo razoável, porém isso somente se dará em longo prazo e desde que sejam resolvidas essas situações que afrontam a ordem jurídica, sob risco de quebra do fluxo regular e equilibrado da carreira.

Do contrário, que equilíbrio será esse que desconsidera o cômputo do interstício completo do militar, inserindo-o no mesmo rol daqueles que sequer possuíam expectativa à promoção para a próxima graduação na vigência da Lei anterior, para que sejam selecionados em igualdade de condições se assim não era anteriormente?

Para corroborar tal entendimento, transcreve-se acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca de situação semelhante a dos Militares aqui mencionados, a saber:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CABO DA POLÍCIA MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA SARGENTOS. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL SOB A ÉGIDE DA LC Nº 528/74 DO ESTADO DO ACRE. REVOGAÇÃO PELA LC ESTADUAL Nº 164/2006. CURSO INICIADO APÓS A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REQUISITO DA ESCOLARIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE NA VIA DO AGRAVO INTERNO.
1. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o Cabo da Polícia Militar do Estado do Acre que já tinha cumprido integralmente o interstício de 10 (dez) anos de efetivo exercício militar na vigência da Lei Complementar Estadual nº 528/74 pode se matricular no Curso de Formação de Sargentos utilizando esse período
de tempo, dado que o direito à promoção, quanto ao requisito temporal, já havia sido incorporado ao seu patrimônio jurídico quando entrou em vigor o novo diploma legal: Lei Complementar Estadual nº 164/2006, a qual passou a exigir o prazo mínimo de 15
(quinze) anos.
2. A tese acerca do cumprimento do requisito da escolaridade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco foi suscitada nas razões ou contrarrazões do recurso ordinário, caracterizando-se, pois, clara inovação recursal que não pode ser conhecida neste momento processual.
3. Outrossim, mesmo que superado o óbice, o § 3º do art. 59 da Lei Complementar Estadual nº 528/74 "não proíbe a promoção de quem já havia concluído o antigo 2º grau, atualmente ensino médio, quando ingressou na corporação, até porque, com certeza, a Administração Militar não tem interesse em promover somente aqueles com menor nível de escolaridade. O que a lei determina é que, em caráter excepcional, preenchidos os demais requisitos, será permitida a promoção daqueles que não possuíam o 2º grau" (EDcl no RMS nº 25.690/AC, relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 1/2/2010).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

O mesmo acórdão cita ainda o seguinte precedente:
  
A - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. DIREITO ADQUIRIDO À PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA SARGENTOS. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cumpre, em preliminar, asseverar que a regra geral que rege a relação jurídica laboral entre o servidor e a Administração é a de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.
2. Na espécie, todavia, a solução do litígio, no meu modo de sentir, deve amparar-se em outros fundamentos. Os recorrentes, ora agravados, que são cabos, satisfizeram o requisito temporal de dez anos para ingresso no Curso de Formação para sargento. Não foram promovidos em razão da não atuação da Administração em submetê-los ao procedimento promocional, quando já preenchiam os requisitos formais para matrícula no respectivo Curso. Nessa linha de raciocínio, sobrevindo nova legislação, o direito adquirido estará caracterizado, na medida que a situação jurídica já esteja definitivamente constituída na vigência da norma anterior. Dentre os precedentes, destaca-se o RMS nº 25.690/AC.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RMS nº 24.885/AC, relator o Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), DJe 25/05/2011)

Ainda que os acórdãos supra tratem da promoção à 3º Sargento, a situação fática e fundamentos são semelhantes, pois estamos tratando de militares que satisfizeram o requisito temporal de 8 (oito) anos para ingresso no curso de formação de Cabos, bem como preencheram os demais requisitos, muito embora não tenham sido promovidos em razão da não realização do respectivo curso de formação na época oportuna.

O direito adquirido resta caracterizado, na medida em que, todos os requisitos haviam sido preenchidos durante a vigência da norma anterior.

A atual realidade dos Soldados das turmas de 2003 e 2004, que já possuíam o interstício necessário à promoção por antiguidade porém não foram promovidos e terão que dividir as vagas com os soldados que possuem 3 (três) anos, não se coaduna com os princípios constitucionais administrativos, uma vez que trata-se de direito subjetivo de cada um à época, e que não foi efetivado em época oportuna por inércia da Administração ou ainda pelo excessivo exercício do poder discricionário por parte desta.

Ressalta-se que a promoção e a participação no curso de formação são direitos do Policial Militar[3], e neste caso em específico, segundo os motivos já expostos, esse direito passou a fazer parte do âmbito dos direitos subjetivos de cada um daqueles que já haviam preenchido os requisitos.

Por fim, impende destacar que, conforme o Estatuto da Polícia Militar, para ser promovido, o Policial Militar deve satisfazer os requisitos essenciais estabelecidos na lei específica, deve estar em pleno exercício de seus direitos e não devem possuir impedimento de ordem legal, conforme disposições específicas contidas no artigo 55 e seguintes do mencionado Estatuto, a saber:

DA PROMOÇÃO

Art. 55. O acesso da hierarquia policial-militar é seletivo, gradual e sucessivo, e será feito mediante promoções, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de Oficiais e Praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilíbrio de carreira para os policiais-militares a que esses dispositivos se referem.
[...]
§ 2° A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais-militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.
[...]
Art. 55-A. Para ser promovido, é necessário que o policial militar satisfaça os requisitos essenciais estabelecidos nesta Lei, para cada posto ou graduação e em legislação específica, se houver, e que esteja em pleno exercício de seus direitos e não possua impedimentos de ordem legal.


            Diante do exposto, resta patente o direito que possuem os Soldados que compõem o restante da turma de 2003, bem como os da turma de 2004, de realizarem o curso de formação de Cabos, aproveitando a totalidade de vagas existentes e de acordo com as condições existentes à época da vigência da Lei anterior, até que se esgote o número de Soldados nesta situação, uma vez que já haviam preenchido todos os requisitos para a promoção.

Promovidos todos os Soldados nessas condições, somente a partir desse momento é que se poderia utilizar a divisão em porcentagem estabelecida nos dispositivos vigentes atualmente, sob risco de verdadeira preterição aos que já possuíam a situação jurídica já consolidada.

Respeitar o direito adquirido, a situação jurídica consolidada e o preenchimento de requisitos legalmente estabelecidos quando vigente lei anterior é proporcionar verdadeiro e real cumprimento aos princípios Constitucionais, pilares do regime Democrático de Direito, que regulam a relação entre a Administração e seus agentes.


Campo Grande-MS, 14 de Abril de 2014.

                              
* O texto traduz entendimento técnico, em observância à graduação acadêmica, elaborada a pedido de colegas que se encontram na situação em questão.




[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Dirito Administrativo Brasileiro, 27ª Ed. Atualizada. São Paulo-SP, Ed. Malheiros, 2002.
[2] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 16ª Ed. rev. atual. e ampliada. São Paulo-SP: Saraiva, 2012, sobre os Limites à retroatividade da Lei.
[3] Art. 47. São direitos dos policiais-militares:
[...]
VI - a promoção e o direito de frequentar cursos e estágios de formação e aperfeiçoamento, exceto se for réu em ação penal comum pela prática de crime doloso;
[...]

quarta-feira, 19 de março de 2014

CLASSIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTO


ATIVIDADE DE ESTUDO

  

01) Determinado policial incorporou no dia 16/03/06, sendo que já sofreu as seguintes punições: foi preso em 16/08/07, repreendido no dia 04/09/07, detido no dia 14/08/08, detido no dia 09/09/08 e preso no dia 25/03/10. Marque a alternativa que expressa corretamente a situação comportamental do referido policial na data de 25/04/2013.
a) está no comportamento bom.
b) está no comportamento mau.
c) está no comportamento insuficiente.
d) está no comportamento excepcional.
e) esta no comportamento ótimo.

02) Determinado policial incorporou no dia 16/08/08, sendo que já sofreu as seguintes punições: foi advertido em 30/08/08, repreendido no dia 14/12/10, repreendido no dia 09/02/2011 e preso no dia 25/08/11. Seu comandante relevou sua última prisão. Marque a alternativa que expressa corretamente à situação comportamental do referido policial na data de 25/08/2011.
a) está no comportamento bom.
b) está no comportamento mau.
c) está no comportamento insuficiente.
d) está no comportamento excepcional.
e) esta no comportamento ótimo.

03) Determinado policial incorporou no dia 09 de janeiro de 2005 na Polícia Militar e sofreu as seguintes punições: no dia 03/03/10 foi preso, no dia 04/07/13 foi detido, no dia 13/01/14 foi detido. Diante das informações marque a alternava que expressa corretamente a situação comportamental do policial na data de 14/02/14.
a) está no comportamento bom.
b) está no comportamento mau.
c) está no comportamento insuficiente.
d) está no comportamento ótimo.
e) está no comportamento excepcional.

04) Em oito anos de efetivo serviço determinado policial sofreu apenas uma repreensão. Diante da informação, marque a alternativa que expressa corretamente o comportamento do militar neste período de oito anos.
a) está no comportamento bom.
b) está no comportamento mau.
c) está no comportamento insuficiente.
d) está no comportamento ótimo.
e) está no comportamento excepcional.

05) Determinado policial incorporou no dia 02/02/08, sendo que já sofreu as seguintes punições: foi repreendido no dia 05/03/09, foi detido no dia 08/06/09, foi preso no dia 29/08/11 e detido novamente em 10/02/11. Marque a alternativa que expressa corretamente a situação comportamental do referido policial na data de 14/08/12.
a) está no comportamento bom.
b) está no comportamento mau.
c) está no comportamento ótimo.
d) está no comportamento insuficiente.
e) está no comportamento excepcional.


06) Certo policial militar ingressou na policia militar em 02 de agosto de 2003, sua formação no CFAP durou 1 ano. Em 2 janeiro de 2011 passou a gozar 1 ano de licença para tratar de assuntos particulares. Neste período que se encontra na instituição o referido policial foi punido apenas com uma detenção no dia 03/02/09. Diante do caso hipotético, marque a alternativa que expressa corretamente o comportamento do policial militar no dia 02 de janeiro de 2014.
a) Mau comportamento.
b) Bom comportamento.
c) Insuficiente comportamento.
d) Ótimo comportamento.
e) Excepcional comportamento.

07) Determinado policial está com exatamente 10 anos de efetivo serviço, completados no dia 14/08/09. Neste período sofreu quatro repreensões na ficha funcional, sendo elas nos respectivos dias: 17/04/08, 12/01/09, 30/04/09 e 17/04/09. Marque a alternativa que expressa corretamente a situação comportamental do referido policial no dia que sofreu a última punição.
a) está no comportamento bom.
b) está no comportamento insuficiente.
c) está no comportamento excepcional.
d) está no comportamento ótimo.
e) está no comportamento mau.

domingo, 9 de fevereiro de 2014

EXERCÍCIOS PROCESSO PENAL MILITAR

ESTUDE

PROVA
01) Sobre a justiça militar, marque com um X a alternativa correta:
a) Mato Grosso do Sul possui um tribunal de justiça militar no âmbito estadual.
b) Uma das competências da justiça militar estadual é julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
c) Na justiça militar estadual existe juiz auditor.
d) Na justiça militar federal não há juiz auditor.

02) Analise as afirmações:
I) O inquérito policial militar deverá ser encerrado no prazo de 40 dias, podendo tal prazo ser prorrogado por 20 dias, em caso de indiciado solto.
II) Ao final do relatório do inquérito policial militar, o encarregado deverá mencionar o artigo referente ao crime, em tese, cometido pelo indiciado.
III) O inquérito policial militar tem ampla defesa e contraditório.
IV) O inquérito policial militar é iniciado por portaria.

Após a análise, marque a alternativa correta.
a) As afirmações I e IV estão corretas.
b) As afirmações I, II e IV estão corretas.
c) Apenas a afirmação IV está correta.
d) Apenas a alternativa II está correta.

03) Marque a alternativa incorreta.
a) No crime propriamente militar, o encarregado do inquérito poderá decretar a prisão do investigado.
b) O inquérito policial militar é sigiloso.
c) O Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial militar.
d) O juiz da justiça militar poderá requisitar a instauração de inquérito policial militar.

04) Marque a alternativa incorreta.
a) O inquérito policial militar é uma apuração sumária de fato e de sua autoria que, nos termos legais, configure crime militar.
b) Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
c) A menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena.
d) Nda.

05) Analise  as afirmações abaixo:
I) A nota de culpa deverá ser entregue ao preso no prazo de 05 (cinco) dias.
II) A prisão preventiva é uma medida cautelar.
III) Excludente de ilicitude é um dos fatores que possibilita a concessão de liberdade provisória ao preso autuado em flagrante.
IV) O princípio da manutenção das prerrogativas do posto ou graduação do réu não faz parte do direito processual penal militar.

Após a análise, marque a alternativa correta:
a) Apenas a alternativa III está correta.
b) As alternativas I, II e III estão corretas.
c) As alternativas II e III estão corretas.
d) Todas estão erradas.

06) Marque a alternativa correta:
a) Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
b) O Conselho de Justiça, sob a presidência do juiz de direito, processa e julga todos os crimes militares.
c) O exercício da autoridade judiciária militar é inerente a todos os oficiais.
d) O encarregado do IPM poderá manter o indiciado incomunicável.

07) Marque com X a alternativa correta.
a) O civil pode cometer crime militar no âmbito da justiça militar estadual.
b) No direito processual penal militar o escrivão de flagrante nunca poderá ser um civil.
c) O praça poderá ser juiz militar da justiça militar estadual.
d) nda.

08) Marque com um X a alternativa correta:
a) Uns dos requisitos para a decretação da prisão preventiva é a necessidade da garantia da ordem pública.
b) O inquérito policial militar não poderá ser dispensado pelo Ministério Público, pois trata-se de uma fase essencial do processo.
c) O praça poderá ser encarregado de inquérito policial militar.
d) O delegado de polícia poderá investigar crimes militares.

09) Julgue as afirmações abaixo como verdadeira (V) ou falsa (F) e, posteriormente, assinale a alternativa correta.

(    ) Os autos do flagrante delito deverão ser encaminhados ao juiz no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
(    ) Dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a prisão em flagrante, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
(   ) No final do flagrante delito, o oficial encarregado deverá emitir o processo administrativo disciplinar para garantir a ampla defesa e o contraditório do crime cometido pelo peso.
(     ) A autoridade judiciária militar tem competência para lavrar flagrante delito de qualquer crime ocorrido sob administração militar.

a) V, V, V e V
b) V, V, F e F
c) V, F, V e F
d) F, V, V e F

10) Qual prisão no direito processual penal militar poderá fundar-se na periculosidade do indiciado ou acusado para sua decretação?

a) prisão temporária.
b) prisão em flagrante.
c) prisão preventiva.
d) prisão administrativa.

11) Marque a alternativa correta.

a) No reconhecimento de pessoa, quem tiver de fazer o reconhecimento será convidado a descrever a pessoa que deva ser reconhecida.
b) No reconhecimento de pessoa, quem tiver de fazer o reconhecimento será obrigado a descrever a pessoa que deva ser reconhecida.
c) Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou coisa, todas deverão fazer o reconhecimento simultâneo.
d) Nda.

12) Analise  as afirmações:
I) A justiça militar dos estados possui competência de natureza criminal e cível.
II) A justiça militar da união possui apenas competência de natureza criminal.
III) Aos juízes de direito da justiça militar estadual compete processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.
IV) O civil poderá cometer crime militar no âmbito da justiça militar federal.

Após a análise marque a alternativa correta.
a) As alternativas I e IV estão corretas.
b) As alternativas I, II e III estão corretas.
c) As alternativas II, III e IV estão corretas.
d) Todas estão corretas.

13) Quanto à competência da Polícia Judiciária Militar, marque a alternativa incorreta:
a) Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.
b) Ouvir o ofendido, indiciado e testemunhas.
c) Prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.
d) Cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.

14) Quanto ao encarregado do inquérito policial militar, marque a alternativa correta:
a) Será encarregado do inquérito, sempre que possível, oficial de posto não inferior ao de capitão ou capitão-tenente.
b) Poderá tornar incomunicável o indiciado preso.
c) Tem o prazo de 10 (dez) dias para concluir o inquérito policial militar quando o indiciado estiver preso.
d) Poderá solicitar ao juiz a prisão administrativa do indiciado nos crimes propriamentes militares nos casos em que existir a violação da hierarquia e disciplina.

15) O que é menagem?

a) É uma prisão administrativa.
b) É uma peça do inquérito policial militar.
c) É uma prisão que poderá ser concedida apenas pelo juiz.
d) É um tipo de reconhecimento pessoal.

16) O que é solução?

a) É uma peça de competência do juiz.
b) É uma peça do inquérito policial militar.
c) É uma peça no inquérito policial militar de competência do Ministério Público.
d) É uma peça do processo de competência do escrivão.

17) Julgue as afirmações abaixo como verdadeira (V) ou falsa (F) e, posteriormente, assinale a alternativa correta.

(    ) A designação de escrivão para o inquérito caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquele fim.
(     ) No inquérito policial militar, sendo o indiciado um oficial, a função de escrivão poderá ser designada a um subtenente, suboficial ou sargento.
(    ) O escrivão prestará compromisso de manter o sigilo do inquérito e de cumprir fielmente as determinações do código de processo penal militar no exercício da função.
(     ) Será encarregado do inquérito, sempre que possível, oficial de posto não inferior ao de capitão ou capitão-tenente, tenente ou aspirante.

a) V, V, V e V
b) V, V, V e F
c) V, F, V e F
d) F, V, V e F

18) O que é nota de culpa?
a) documento dado ao preso após sua prisão em flagrante.
b) documento dado ao preso após sua prisão preventiva.
c) documento dado ao preso após sua prisão administrativa.
d) documento dado ao preso após sua prisão temporária.

19) Marque a alternativa incorreta.
a)Todas as peças do inquérito policial militar serão, por ordem cronológica, reunidas num só processado e dactilografadas, em espaço dois, com as folhas numeradas e rubricadas, pelo escrivão.
b) O escrivão do inquérito policial militar lavrará assentada do dia e hora do início das inquirições ou depoimentos; e, da mesma forma, do seu encerramento ou interrupções, no final daquele período.
c) A testemunha não será inquirida por mais de quatro horas consecutivas, sendo-lhe facultado o descanso de meia hora, sempre que tiver de prestar declarações além daquele termo.
d) O depoimento no inquérito policial militar que não ficar concluído às 08 (oito) horas será encerrado, para prosseguir no dia seguinte, em hora determinada pelo encarregado do inquérito.

20) Marque a alternativa incorreta.
a) A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
b) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
c)  Compete à Justiça Militar estadual julgar os crimes militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil ou militar.
d) No Mato Grosso do Sul compete ao tribunal de justiça decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.



segunda-feira, 23 de dezembro de 2013

NOVAS REGRAS PARA PROMOÇÃO DE PRAÇAS NA PMMS.


PROMOÇÃO PARA CABO.

I - Pelo critério de merecimento intelectual: o Soldado estável deve ser selecionado mediante processo de seleção de prova ou de prova e título, aprovado em curso de formação de cabos e atender aos requisitos previstos na Lei Complementar 053.
II - Pelo critério de antiguidade: o Soldado deve ser selecionado mediante a precedência na graduação, aprovado em curso de formação de cabos e atender aos requisitos previstos na Lei Complementar 053.












PROMOÇÃO PARA SARGENTO

I - Pelo critério de merecimento intelectual:o Cabo QPPM deve ser selecionado mediante processo de seleção de prova ou de prova e título, aprovado em curso de formação de sargento e atender aos requisitos previstos na Lei Complementar 053.







II - Pelo critério de antiguidade: o Cabo QPPM deve ser selecionado mediante a precedência na graduação, aprovado em curso de formação de sargento e atender aos requisitos previstos na Lei Complementar 053.






III - Pelo critério de tempo de serviço:o Cabo QPPM deve ser selecionado mediante o tempo de efetivo serviço prestado exclusivamente à PMMS, aprovado em curso de formação de sargento específico a ser regulamentado por ato do Comandante-Geral, e atender aos requisitos previstos na Lei Complementar 053.


TAIS REGRAS ESTÃO PREVISTAS NOS ARTIGOS 15-A e 15-B DA LEI COMPLEMENTAR 053. (LEI COMPLEMENTAR 053)






quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

COMEÇOU!!!


01) Análise os conceitos abaixo:

I) Conselho permanente- julga as praças quando no cometimento de crime militar.
II) Conselho especial - julga a permanência das praças nas fileiras da instituição.
III) Conselho justificação -  julga a permanência dos oficiais nas fileiras da instituição.
IV) Conselho disciplina - julga os oficiais quando no cometimento de crime militar.

Após a análise marque a alternativa correta.
a) As alternativas I e IV estão corretas.
b) As alternativas I, II e III estão corretas.
c) As alternativas I e III estão corretas.
d) Apenas a alternativa II está correta.
e) Todas estão corretas

02) Marque a alternativa que descreve corretamente aqueles que detém a prerrogativa de ser autuados em flagrante delito apenas no cometimento de crimes inafiançáveis.

a)       Os membros do Congresso Nacional, os magistrados, menores de 18 anos e os advogados.
b)       Governadores, deputados Estaduais, menores de 18 anos.
c)       Magistrados, menores de 18 anos e membros do ministério público.
d)       Membros do ministério público, advogados e menores de 18 anos.
e)       Magistrados, membros do congresso nacional, governadores e deputados estaduais.


03) Marque  a alternativa que descreve corretamente aqueles que não podem ser autuados em flagrante delito.

a)       Magistrados, menores de 18 anos e membros do ministério público.
b)       Membros do ministério público, advogados e menores de 18 anos.
c)       Os membros do Congresso Nacional, os magistrados, menores de 18 anos e os advogados.
d)       Magistrados, membros do congresso nacional, governadores e deputados estaduais.
e)       Os menores de 18 anos, as pessoas que gozam de Imunidade diplomática, a pessoa que se apresentar espontaneamente perante a autoridade policial, após o cometimento de delito, salvo se estiver em estado de flagrante.

04) Análise os conceitos abaixo:

I) Inquérito Policial Militar -  a apuração sumária de fato que constitua crime ou indício de crime, englobando o conjunto de diligências no sentido de buscar autoria, materialidade e todas as circunstâncias que o envolveram. 
II) Inquérito Policial Militar - não existe a figura do contraditório nem da ampla defesa.
III) Inquérito Policial Militar -  Chamado também de ação penal.
IV) Indiciado - É o suspeito sobre o qual recaiu prova de autoria da prática de um crime, objeto de investigação

Após a análise marque a alternativa correta.
a) As alternativas I e IV estão corretas.
b) As alternativas I, II e IV estão corretas.
c) As alternativas II e III estão corretas.
d) Apenas a alternativa II está correta.
e) Todas estão corretas

05)  Marque a alternativa incorreta.
a) O inquérito policial militar pode ser iniciado mediante portaria, por requisição do minstério público.
b) O inquérito policial militar pode ser iniciado mediante portaria, por requisição Superio Tribunal Militar.
c) O inquérito policial militar pode ser iniciado mediante portaria, por requisição do Tribunal de Contas.
d) O inquérito policial militar pode ser iniciado mediante portaria, por delegação da autoridade superior.
e) O inquérito policial militar pode ser iniciado mediante portaria, por requerimento da parte envolvida.

06) Análise os conceitos abaixo:

I) Inquérito Policial Militar -  É sigiloso.
II) Inquérito Policial Militar – Tem prazo de 30 dias se o réu estives solto e de 10 dias se o réu estiver preso.
III) Inquérito Policial Militar -  Poderá ser prorrogado por mais 20 dias.
IV) Inquérito Policial Militar Poderá ser arquivado pela autoridade que o delegou.

Após a análise marque a alternativa correta.
a) As alternativas I e III estão corretas.
b) As alternativas I, II e IV estão corretas.
c) As alternativas II e III estão corretas.
d) Apenas a alternativa II está correta.
e) Todas estão erradas.

07) Marque a alternativa incorreta.

a) O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.
b) O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado.
c) O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público no crime do art. 341 ( desacato) do CPM.
d) O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público no crime do art. 349 ( desobediência a decisão judicial) do CPM.
e) nda

08) Análise os conceitos abaixo:
I) O crime de concussão é exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente vantagem indevida.
II) O crime de corrupção passiva é receber para si ou para outrem, direta ou indiretamente vantagem indevida.
III) O crime de corrupção ativa é dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional.
IV) O crime de extorsão e obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, constrangendo alguém, mediante violência ou grave ameaça.
V) O crime de roubo é obter coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante emprego ou ameaça de violência.

Após a análise marque a alternativa correta.
a) Todas estão corretas
b As alternativas I,  IV e V estão corretas.
c) As alternativas I, II, III e V estão corretas.
d) Apenas a alternativa V está correta.
e) Todas estão erradas.


09)  Marque a alternativa correta sobre o conceito de crimes propriamente militares.
a) São crimes previstos apenas no RDPM e no CPM.
b) São crimes previstos no CP e CPM.
c) São crimes previstos apenas no CPM e que podem ser cometidos apenas por civis.
d) São crimes previstos apenas no CPM e que podem ser cometidos apenas por militares.
e) nda.