domingo, 10 de setembro de 2017

QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR.

OFICIAIS AUXILIARES DA PMMS/TURMA 2014

01) Conforme as regras do Código de Processo Penal Militar, marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.

(   ) O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.
(   ) O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado.
(   ) Os autos de inquérito poderão ser devolvidos a autoridade policial militar mediante requisição do Ministério Público, para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
(    ) Os autos de inquérito poderão ser devolvidos a autoridade policial militar por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas no Código de Processo Penal Militar, ou para complemento de prova que julgue necessária.
(    ) O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.

02) Marque V para as questões verdadeira e  F para as falsas.

(   ) O direito de ação é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o poder de jurisdição, em nome do Estado.
(    ) O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.
(  )   O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
(     ) O direito de ação é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o poder de jurisdição, em nome do Estado.
(   )         Pessoas sujeitas ao foro militar nos crimes definidos em lei contra as instituições militares ou a segurança nacional:        a) os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação;        b) os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo;        c) os reservistas, quando convocados e mobilizados, em manobras, ou no desempenho de funções militares;        d) os oficiais e praças das Polícias e Corpos de Bombeiros, Militares, quando incorporados às Forças Armadas;


03) Marque a alternativa que descreve corretamente as autoridades que detém competência para exercer o poder de polícia judiciária militar.

a) Ministro da justiça, Marinha e do Exército.
b) Ministros do Supremo Tribunal Federal, Chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, forças e unidades que lhes são subordinados;
c) Comandantes de Exército e comandante-chefe da esquadra, nos órgãos, forças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;
d) Ministro do Tribunal de Conta, Comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios;
e) Ministro da Justiça, Ministros do STF e comandantes de unidades.


04) Marque a alternativa que descreve apenas atribuições exclusivas do encarregado do inquérito policial militar de acordo com o código de processo penal militar.

a) Poderá arquivar os autos de inquérito, desde que conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
b) Efetuar a prisão do infrator, observado o disposto no art. 244 e colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias e relaxar prisões ilegais.
c) Dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, ouvir o ofendido e decretar prisões.
d) Ouvir o ofendido, ouvir o indiciado, ouvir testemunhas, proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações.
e) nda.

05) Marque a alternativa incorreta.

a) A autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
b) O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.
c) O Ministério Público poderá requerer o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito.
d) Todas as peças do inquérito serão, por ordem cronológica, reunidas num só processado e datilografadas, em espaço dois, com as folhas numeradas e rubricadas, pelo escrivão.
e) Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.


06) Marque a alternativa incorreta.

a) O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado, nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar.
b) Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser: I — mediante requisição do Ministério Público, para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; II — por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas neste Código, ou para complemento de prova que julgue necessária.
c) Todas as peças do inquérito serão, por ordem cronológica, reunidas num só processado e dactilografadas, em espaço dois, com as folhas numeradas e rubricadas, pelo escrivão.
d) Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.
e) nda

07) Compete à Polícia Judiciária Militar, exceto:

a) Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.
b) Prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.
c) Expedir os mandados de prisão no âmbito da Justiça Militar.
d) Representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado.
e) Solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo.


08) Conforme o Art. 10 do Código de Processo Penal Militar o inquérito é iniciado mediante portaria. Marque a alternativa que não descreve corretamente o que preceitua as regras do referido artigo.

a) O inquérito é iniciado mediante portaria de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator
b) O inquérito é iniciado mediante portaria por determinação ou delegação da autoridade militar superior, que, em caso de urgência, poderá ser feita por via telegráfica ou radiotelefônica e confirmada, posteriormente, por ofício.
c) O inquérito é iniciado mediante portaria em virtude de requisição do Ministério Público ou de associações representativas de classes.
d) O inquérito é iniciado mediante portaria a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar.
e) O inquérito é iniciado mediante portaria quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar.

09) Conforme as regras do art 12 do Código de Processo Penal Militar o comandante da unidade ou oficial de dia, se possível, tem que adotar medidas preliminares logo que tiver conhecimento da prática de infração penal militar, excetuando:

a) Dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário.
b) Instaurar Inquérito Policial Militar
c) Apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato.
d) Efetuar a prisão do infrator.
e) colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.

10) Marque a alternativa que define corretamente o Princípio do Juízo Hierárquico do Direito Processual Penal Militar

a) O princípio do juízo hierárquico pressupõe que o militar o qual compuser o Conselho de Justiça deve possuir condição hierárquica superior ou mais antiga que a do réu.
b) O princípio do juízo hierárquico pressupõe que as leis do direito militar deverão respeitar a antiguidade dos posto e graduações das instituições.
c) Restringe-se exclusivamente a hierarquia das leis do direito militar.
d)  Princípio imposto pela Constituição Federal de 1988 que regra a composição organizacional e jurídica das instituições militares do Brasil.
e) Princípio que impede a praça seja encarregado de sindicância.

11) Em se tratando do Inquérito Policial Militar, é importante saber que:

Parte superior do formulário
a) O posto do indiciado induz a competência para instauração do procedimento, mas não a delegação de instrução.
b) Em regra, o Poder de Polícia Judiciária Militar é exercido pelos Oficiais e eventualmente pode ser delegado às praças.
c) Ainda que a delegação para a instrução não tenha ocorrido, os Oficiais responsáveis pelo Comando quando da incidência de crime militar devem proceder de ofício as providências preliminares de investigação.
d) A solução do Inquérito é providência essencial para que a autoridade instauradora possa prolatar o Relatório do IPM.
e) A solução do Inquérito é uma peça obrigatória.

12) Marque V para as questões verdadeira e  F para as falsas.

(    ) Pessoas sujeitas ao foro militar nos crimes funcionais contra a administração militar ou contra a administração da Justiça Militar, os auditores, os membros do Ministério Público, os advogados de ofício e os funcionários da Justiça Militar.
(     ) A citação far-se-á por oficial de justiça:      I — mediante mandado, quando o acusado estiver servindo ou residindo na sede do juízo em que se promove a ação penal;        II — mediante precatória, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País;        III — mediante requisição, nos casos dos arts. 280 e 282; IV — pelo correio, mediante expedição de carta; e         V — por edital.
(   ) A citação far-se-á por oficial de justiça por edital ocorrerá quando: a) quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser citado;        b) quando estiver asilado em lugar que goze de extraterritorialidade de país estrangeiro;        c) quando não for encontrado;        d) quando estiver em lugar incerto ou não sabido;        e) quando incerta a pessoa que tiver de ser citada. 
(    ) São requisitos : a) indicação do juiz deprecado e o juiz deprecante;        b) indicação da sede das respectivas jurisdições;        c) indicação do fim para que é feita a citação, com todas as especificações;        d) indicação do lugar, dia e hora de comparecimento do acusado.
(   ) O processo seguirá à revelia do acusado que, citado, intimado ou notificado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.


13) Analise as afirmações

I – O escrivão lavrará assentada do dia e hora do início das inquirições ou depoimentos; e, da mesma forma, do seu encerramento ou interrupções, no final daquele período. 
II - O pedido de prorrogação do IPM deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes da terminação do prazo.
III - Todas as peças do inquérito serão, por ordem cronológica, reunidas num só processado e datilografadas, em espaço 1/5, com as folhas numeradas e rubricadas, pelo escrivão.

a)    Somente as afirmações I e II estão corretas.
b)    Somente as afirmações I e III estão corretas.
c)    Somente as afirmações II e III estão corretas.
d)    Somente a afirmação III está correta.
e)    Todas estão corretas

14) Analise as afirmações
I - Os autos do inquérito serão remetidos ao promotor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, acompanhados dos instrumentos desta, bem como dos objetos que interessem à sua prova.
II - A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
III – No direito penal militar há previsão da prisão domiciliar.


a)    Somente as afirmações I e II estão corretas.
b)    Somente as afirmações I e III estão corretas.
c)    Somente as afirmações II e III estão corretas.
d)    Somente a afirmação II está correta.
e)    Todas estão corretas



segunda-feira, 29 de maio de 2017

EXERCÍCIOS DE PENAL MILITAR


01) Marque a alternativa que descreve corretamente os crimes propriamente militar.
a) Motim, Tráfico de entorpecentes e lesão corporal.
b) Dano, estupro e furto de uso.
c) Abandono de posto, deserção e lesão corporal.
d) Vias de fato, ofensa aviltante a inferior e lesão corporal.
e) Deserção, abandono de posto e motim.

02) Marque a alternativa errada.
a) No atual Código Penal Militar (CPM), são prescritos os crimes militares e regulamentadas as infrações disciplinares.
b) O crime de  militar próprio são aqueles que correspondem aos crimes praticados por militares e previstos no Código Penal Militar.
c) Os crimes tipicamente militar são aqueles que no ordenamento jurídico brasileiro são encontrados apenas no código penal militar.
d) O crime militar de ameaça é de ação pública.
e) O conceito de superior hierárquico está relacionado a precedência funcional.

03)  O Policial Militar João estava de serviço de oficial de dia e  foi autuado em flagrante  por portar uma arma ilegal de fogo nas dependência da sua unidade. Sabemos que o porte ilegal de arma de fogo não é tipificado no Código Penal Militar. Diante e acordo com o fato hipotético narrado assinale a alternativa correta.

a) João cometeu apenas crime militar.
b) João cometeu apenas crime comum.
c) João não cometeu crime.
d) João cometeu crime militar e crime comum.
e) João cometeu crime militar, comum e transgressão disciplinar.

Parte superior do formulário

04) Marque a alternativa CORRETA. De acordo com o Código Penal Militar, extingue-se a punibilidade do autor do fato pela:
a)Parte superior do formulário
a)aaaaaa anistia, graça ou indulto.
b) reabilitação e pela transação.
c)  morte do agente e pela prescrição.
d)  retroatividade de lei mais benéfica e pelo ressarcimento do dano no crime de peculato.
e) Pela legítima defesa e o exercício regular do direito.

05) O policial militar João estava no patrulhamento tático quando praticou um crime de lesão corporal. De acordo com o fato hipotético narrado assinale a alternativa correta.

a) O SGT João praticou crime militar.
b) O SGT João praticou crime comum.
c) O SGT João não praticou crime.
d) O SGT João praticou crime militar e crime comum.
e) O SGT João praticou crime militar, comum e transgressão disciplinar.

06) O tenente Men estava no patrulhamento tático quando praticou um crime de homicídio culposo contra um civil. De acordo com o fato hipotético narrado assinale a alternativa correta.



a) O tenente Men será julgado na justiça militar.
b) O tenente Men será julgado na justiça comum.
c) O tenente Men não será julgado.
d) O tenente Men será julgado na justiça militar e na comum.
e) O tenente Men deverá ser julgado na justiça militar, comum e praticou uma transgressão disciplinar.

sábado, 21 de janeiro de 2017

Exercícios do Estatuto da PMMS, LC 190/2014 e RDPM.




01) Marque a alternativa errada conforme a Lei Complementar 190/2014.

a) São órgãos de direção da PMMS o Comando-Geral,  o Subcomando-Geral, o Estado-Maior, a Corregedoria Geral da Polícia Militar, Ajudância-Geral, as Comissões, as Assessorias, a Coordenadoria Militar e a Assessoria Parlamentar.

b) São órgãos de Direção Setorial da PMMS a Diretoria de Finanças (DF), Diretoria de Gestão de Pessoal (DGP), a Diretoria de Gestão de Patrimônio e Logística (DGPL), a Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa (DEIP), a Diretoria de Inteligência (DINTEL), a Diretoria de Sistemas e Gestão da Informação (DSGI), a Diretoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos (DPCom), a Diretoria de Recrutamento, Seleção e Promoção (DRSP), a Diretoria de Planejamento Estratégico (DPE) e a Diretoria de Gestão do Presídio Militar Estadual (DGPME). 

c) São órgãos de Apoio da PMMS a Coordenadoria Jurídica (CJur), o Centro de Suprimento e Manutenção (CSM), o Corpo Musical da Polícia Militar (CMus/PM), a Policlínica da Polícia Militar (PPM) e o Grupo de Patrulhamento Aéreo (GPA). 

d) São órgãos de Execução da PMMS os Grandes Comandos e as Unidades de Polícia Militar.

e) São órgãos Estratégicos da PMMS o Comando Geral, o Comando de Policiamento Especial, o Comando de Policiamento Metropolitano, os Comandos Regionais e o Comando de Policiamento de Fronteira.

02) Conforme a Lei Complementar 190/2014 marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.
( F ) Compete à Polícia Militar controlar e executar as ações de polícia ostensiva e de manutenção da ordem pública, que devem ser desenvolvidas, prioritariamente, para assegurar a incolumidade das pessoas, do patrimônio e do meio ambiente, o cumprimento da lei e o exercício dos Poderes constituídos.

( F ) Compete à Polícia Militar exercer as atividades de polícia judiciária.

( V ) Compete à Polícia Militar atuar de maneira preventiva como força de dissuasão em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem.

( V ) Compete à Polícia Militar atuar de maneira repressiva em casos de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego de força legalmente competente.

(  V  ) Compete à Polícia Militar adotar os procedimentos legais afetos à preservação de locais de crime, resguardando incólume, a partir da chegada ao local, o estado do lugar, das pessoas e das coisas, em especial dos elementos caracterizadores da cena, vestígios, provas e evidências nele existentes.


3) Conforme a Lei Complementar 190/2014 marque errada.

a) A administração, o comando e o emprego da Corporação são de competência e responsabilidade do Comandante-Geral, assessorado e auxiliado pelos órgãos de direção.

b) O Comandante-Geral será um oficial superior do QOPM, do Serviço Ativo e do último Posto da Corporação, sendo o responsável superior pelo comando e pela administração da Corporação.

c) A Chefia do Estado-Maior e organizado nas seguintes seções:  1ª Seção (PM/1): assessoria jurídica e assuntos relativos a estudos e acompanhamento da legislação; 2ª Seção (PM/2): assuntos relativos a informações estatísticas, análise criminal, controle de qualidade e desempenho; 3ª Seção (PM/3): assuntos relativos a operações, doutrina e planejamento referente às diretrizes operacionais; 4ª Seção (PM/4): assuntos relativos à gestão e projetos e captação de recursos; e a  5ª Seção (PM/5): assuntos civis, comunicação social e eventos institucionais.

d) 2ª Seção (PM/2): assuntos relativos a produção de conhecimentos de inteligência, contra inteligência e operações de inteligência.

e) A Corregedoria é órgão subordinado ao Comandante-Geral, responsável pela preservação da disciplina, da hierarquia e da ética policial Militar, competindo-lhe, também, apurar, coordenar, controlar e fiscalizar fatos e atos que envolvam a responsabilidade criminal, administrativa e disciplinar dos membros da corporação, ativos e inativos, bem como supervisionar o cumprimento das atribuições de Polícia Judiciária Militar, previstas em lei, decretos, normas e regulamentos da Instituição.



4) Lei as afirmações conforme as regras da Lei Complementar 190/2014 e posteriormente marque a alternativa correta.

I) O provimento do cargo de Comandante-Geral será feito por ato do Governador do Estado.
II) O Subcomandante-Geral da PMMS será um Oficial da ativa e do último posto, do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), nomeado pelo Governador do Estado, mediante escolha do Comandante-Geral, sendo o seu principal assessor.
III) O Chefe do Estado-Maior deve ser Oficial do QOPM, da Ativa, do último posto da Polícia Militar, escolhido pelo Comandante Geral, e quando o escolhido não for o Oficial mais antigo, terá este precedência sobre os demais, excetuando-se o Comandante e o Subcomandante Geral.     
IV) O Corregedor-Adjunto da Polícia Militar é cargo privativo de oficial da ativa, do último posto da Corporação do QOPM, e será escolhido e nomeado pelo Comandante-Geral, podendo, em caráter excepcional ser indicado dentre oficiais superiores do posto de Tenente-Coronel do QOPM.

a) Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
b) Todas as afirmações estão corretas.
c) Apenas as afirmações I e II estão corretas.
d) Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.







5) O artigo 13º do DECRETO Nº 1.261, DE 2 DE OUTUBRO DE 1981, disciplina que recebidos os autos do processo do Conselho de Disciplina, o Comandante-Geral, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, aceitando, ou não, seu julgamento e, neste último caso, justificando os motivos de seu despacho, deverá decidir. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a regra estabelecidaquanto as decisões que podem ser adotas pelo Comandante Geral no referido artigo do decreto.

a) Arquivamento do processo, se não julgar a praça culpada ou incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade.

b) A aplicação de pena disciplinar, se considerar contravenção ou transgressão disciplinar a razão pela qual a praça foi julgada
culpada.

c) A remessa do processo ao Auditor da Justiça Militar do Estado, se considerar crime a razão pela qual a praça foi julgada culpada.

d) A efetivação da reforma ou exclusão a bem da disciplina.

e) A aplicação de pena do crime, se considerar contravenção ou crime a razão pela qual a praça foi julgada
culpada.

6) O artigo 21 da Lei Complementar 053/90 (Estatuto da PMMS), trata dos     requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para provimento dos cargos da PMMS. Assinale a alternativa que NÃO corresponde as regras estabelecido na referida lei.
              
a)  para os cargos previstos para o posto de Coronel PM: serão providos, em princípio, no mínimo por Coronéis PM com curso Superior de Polícia.

b) para os cargos previstos para os postos de Oficiais Superiores, exceto os anteriormente estabelecidos: serão providos, em princípio, no mínimo por Capitães PM, com Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais;

c) para os cargos previstos para os postos de Oficiais Intermediários e Subalternos: serão providos no mínimo por Segundos Tenentes;

d) para os cargos previstos para Subtenentes PM e 1° Sargento PM: serão providos, em princípio, no mínimo por 2° Sargento PM com Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos;

e) para os cargos previstos para 3° Sargento PM: serão providos, no mínimo, por policiais-militares, com Curso de Formação de Sargento PM.

7) O artigo 22 da Lei Complementar 053/90 (Estatuto da PMMS), trata dos      das regras nas quais a administração considera vago o cargo. Assinale a alternativa que NÃO descreve os motivos que levam o cargo a ficar vago.

a) A partir de sua criação e até que um policial-militar tome posse ou desde que o policial-militar exonerado, dispensado ou que tenha recebido determinação expressa de autoridade competente o deixe.

b) A partir desua criação e até que um policial-militar tome posse ou desde que o policial-militar exonerado, dispensado ou que tenha recebido determinação expressa de autoridade competente o deixe ou seu ocupante tenha falecido, extraviados ou tenha sido considerado desertor.

c) A partir da criação e até a previsão das respectivas gratificações.

d) A partir deser declarado pela autoridade vago em decorrência da morte do ocupante.

e) A partir deser ocupante declarado a falecido, extraviados ou tenha sido considerado desertor.


8) Conforme artigo 25 da Lei Complementar 053/90 (Estatuto da PMMS), qual alternativa que descreve corretamente as manifestações essenciais do valor policial militar.

a) A fé na elevada missão da Polícia Militar, o civismo e o culto das tradições históricas, e o espírito de corpo, orgulho do policial-militar pela Organização onde serve.
b) A confiança na elevada missão da Polícia Militar, o civismo e o culto das tradições históricas, e o espírito de corpo, orgulho do policial-militar pela Organização onde serve.
c) A fé na elevada missão da Polícia Militar, o civismo e o culto das tradições históricas, e o espírito de corpo, orgulho e respeito pelas demais instituições.
d) A verdade, a transparência e a lealdade.
e) amar a verdade e a responsabilidade com fundamento da dignidade pessoal.


9) Conforme artigo 26 da Lei Complementar 053/90 (Estatuto da PMMS), qual alternativa que descreve alguns dos preceitos da ética policial-militar.

a) Amar a verdade e a responsabilidade com fundamento da dignidade pessoal; exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo; respeitar a dignidade da pessoa humana; e cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes.

b) A fé na elevada missão da Polícia Militar, o civismo e o culto das tradições históricas, e o espírito de corpo, orgulho do policial-militar pela Organização onde serve.

c) O culto aos símbolos nacionais; a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;a disciplina e o respeito à hierarquia;o rigoroso cumprimento das leis e ordens e ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação dos méritos dos subordinados.


d) a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;a disciplina e o respeito à hierarquia; orgulho do policial-militar pela Organização onde serve e as instruções e as ordens das autoridades competentes.


10) Conforme artigo 28 da Lei Complementar 053/90 (Estatuto da PMMS), qual alternativa que descreve alguns dos deveres do policial-militar.

a) A dedicação ao serviço policial-militar e a fidelidade à instituição a que pertencem, mesmo com o sacrifício da própria vida; o culto aos símbolos nacionais;a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias; a disciplina e o respeito à hierarquia;o rigoroso cumprimento das leis e ordens e a obrigação de tratar o subordinado com dignidade e urbanidade.

b) Amar a verdade e a responsabilidade com fundamento da dignidade pessoal; exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo; respeitar a dignidade da pessoa humana; e cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes.

c) A dedicação ao serviço policial-militar e a fidelidade à instituição a que pertencem, mesmo com o sacrifício da própria vida; o culto aos símbolos nacionais; amar a verdade e a responsabilidade com fundamento da dignidade pessoal; exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo.

d) A fé na elevada missão da Polícia Militar, o civismo e o culto das tradições históricas, e o espírito de corpo, orgulho do policial-militar pela Organização onde serve.

11) Marque a alternativa que expressa corretamente o tempo máximo que se pode aplicar em uma prisão administrativa.

a) 10 dias.
b) 20 dias
c) 30 dias
d) 30 dias e mais 10 em separado.
d) não tem limite

12) Conforme os conceitos da Lei Complementar 053/90 (Estatuto da PMMS) verifique as afirmações e posteriormente marque a alternativa correta.

I) Excedente é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, nele permanecendo sem número.
II) Reversão é a situação transitória a que automaticamente, passa o policial-militar.
III) Agregação é o ato administrativo pelo qual o policial-militar retorna ao respectivo quadro, tão logo cesse o motivo que determinou sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica na primeira vaga que ocorrer.
IV) O policial militar poderá se encontrar nas seguintes situações especiais: Excedente, Reversão e Agregação.

a) Somente a alternativa I é correta.
b) As alternativas I, II e III estão corretas.          
c) As alternativas I e IVestão corretas.   
d) Somente a alternativa IV é correta.
e) Todas estão erradas.

13) O artigo 86 da Lei Complementar 053/90 (Estatuto da PMMS), trata sobre o desligamento ou exclusão do serviço ativo da PMMS. Assinale a alternativa que NÃO é uma consequência de desligamento ou exclusão estabelecido no referido artigo da lei.

a)Transferência para a reserva remunerada e reforma.
b) Demissão e perda de posto e patente.
c) Licenciamento e exclusão a bem da disciplina.
d) Agregação, reversão e excedente.
e) Deserção, falecimento e extravio.

14) Conforme a Lei Complementar 053/90 (Estatuto da PMMS) marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.
                                                                      
(  v )  Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.
(   v   )  Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.
(  f ) Os Asp. Of. PM e os Al Of. PM são denominados Praças em situação Especiais.
(  f  ) Os alunos dos Cursos de Formação de Sargento, Cabo e Soldado são considerados praças especial e transitória durante o curso.
(   v  ) A antiguidade entre os Quadros da Polícia Militar é a seguinte:
a) Quadro de Oficiais;
1.Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM);
2. Quadro Auxiliar de Oficiais Militares (QAO); 
3. Quadro de Oficiais Especialistas (QOE);
4. Quadro de Oficiais de Saúde (QOS).
b) Quadro de Praças:
1.Quadro de Praças Policiais-Militares (QPPM);
2. Quadro de Praças Especialistas (QPE);
3. Quadro de Praças de Saúde (QPS).

15) Conforme a Lei Complementar 053/90 (Estatuto da PMMS) marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.

(  v  ) O Oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) é formado para assessoramento superior e o exercício de Comando, Chefia ou Direção das OPM.

(  v  ) Os Subtenentes PM e os 1° Sargentos PM auxiliam e complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento, no emprego dos meios, na instrução e na administração e empregados excepcionalmente e em caráter temporário, na execução de atividade de policiamento ostensivo peculiar à Polícia Militar.

(  f   ) Os Oficiais da Polícia Militar concorrerão às escalas de serviço destinadas aos Oficiais do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM).

(  v   )  Os 2° Sargentos PM e 3° Sargentos PM devem ser empregados na atividade-fim da Polícia Militar e excepcionalmente e em caráter temporário, exercer funções atinentes à atividade-meio da Corporação.

(  v )  Os cabos e Soldados PM são elementos de execução devem ser empregados na atividade-fim da Corporação, excepcionalmente em caráter temporário, poderão ser empregados na atividade-meio.

16) O artigo 41 da Lei Complementar 053/90 (Estatuto da PMMS) trata sobre as autoridade competentes para determinar o afastamento do policial militar do cargo ou do impedimento do exercício da função. Assinale a alternativa que descreve a autoridade sem competência para afastar o policial militar conforme estabelecido no referido artigo da lei.
a) O Presidente da República.
b) Governador do Estado.
c) O Secretário de Estado de Segurança Pública.
d) O Comandante-Geral da Polícia Militar.
e) Os Comandantes, Chefes e Diretores na conformidade da legislação da Corporação.
17) O artigo 47 da Lei Complementar 053/90 (Estatuto da PMMS) trata sobre direitos do policial militar. Assinale a alternativa que NÃO descreve um direito conforme estabelecido no referido artigo da lei.

a) A garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial; percepção de subsídio, correspondente ao posto ou graduação que possuir quando da transferência para a inatividade remunerada, se contar com 30 (trinta) ou mais anos de contribuição.
b) Soldo calculado de acordo com o posto ou graduação, quando tiver atingido a idade limite; estabilidade, quando praça com três anos de tempo de efetivo serviço na carreira, não computados os cursos de formação para esse fim; a promoção e o direito de frequentar cursos e estágios de formação e aperfeiçoamento, exceto se for réu em ação penal comum pela prática de crime doloso.
c) Ser reformado com proventos integrais ao tornar-se inválido para o serviço policial-militar em decorrência de acidente ou acontecimento que tenha nexo causal com o serviço;
d) A percepção de subsídio condigno que permita ao militar estadual de qualquer grau hierárquico atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social e a transferência para a reserva remunerada, proporcional ou integral, a pedido ou reforma.
e) As férias anuais remuneradas com adicional de 1/3 (um terço) da remuneração de seu posto ou de sua graduação e ao desagravo público
18) Conforme a Lei Complementar 053/90 (Estatuto da PMMS) marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.
 (  f ) O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá em 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto ao ato que decorra da composição de quadro de acesso e em 120 (cento e vinte) dias corridos nos demais casos.
(  v   ) O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente.
(  v    ) O policial-militar, quando ofendido no exercício do cargo, ou em razão dele, será publicamente desagravado.
(  v   )  O desagravo será promovido de ofício do Comandante-Geral da PMMS e pelo Comandante, Chefe ou Diretor do policial-militar agravado, mediante representação do ofendido ou seu procurador, e, no caso de morte, pelo cônjuge, ascendente ou descendente, além daqueles previstos nos termos do item XXI do art. 5° da C.F.
(   f ) As férias deverão ser gozadas até o vigésimo mês subsequente ao período aquisitivo.
(  v  ) Os policiais-militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares, por motivo de:I - núpcias: 08 dias;II - luto; 08 dias;III - instalação: 10 dias;IV - trânsito: 30 dias.
(   v   )  As licenças na PMMS podem ser: I) para tratar de interesse particular (LTIP); II) para tratar de saúde de pessoa da família (LTSPF); III) para tratar de saúde (LTS); IV) para gestante (LG);e V) paternidade (LP).

19) O artigo 70 da Lei Complementar 053/90 (Estatuto da PMMS) trata sobre as prerrogativas dos policiais militares. Assinale a alternativa que descreve prerrogativas que não são previstas conforme estabelecido no referido artigo da lei.

a) Uso de títulos, uniforme, distintivos e emblemas policiais-militares correspondentes ao posto ou graduação.
b) Honrarias, tratamento e sinais de respeito que lhe sejam assegurados em leis e regulamentos.
c) Cumprir qualquer pena restritiva de liberdade, superior a 02 anos, em Estabelecimento Penal Militar, ou na falta deste, em Unidade de Polícia Militar determinada pelo Juiz competente, desde que haja parecer favorável do Comandante-Geral da Corporação;
d) Ser o oficial submetido obrigatoriamente ao Conselho de Especial para ter comprovada a sua indignidade ou incompatibilidade.
e) Ser o Aspirante-a-Oficial PM e as demais praças submetidos obrigatoriamente a Conselho de Disciplina a fim de terem comprovada a falta de condições para continuarem a pertencer à Polícia Militar.

20) O artigo73da Lei Complementar 053/90 (Estatuto da PMMS) disciplina o uso de uniforme na PMMS. Assinale a alternativa que descreve corretamente as proibições do uso de uniforme conforme estabelecido no referido artigo da lei.

a) I) Em reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário, II) Na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares, e, quando autorizado a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou atos sociais de caráter particular; e II) no estrangeiro, quando em atividades não relacionadas com a missão policial-militar, salvo expressamente determinado ou autorizado.

b) I) Em reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter associativo, II) Na inatividade; e II) no estrangeiro.

c) I) Em sindicatos, II) Em greves; e II) no estrangeiro, quando em atividades não relacionadas com a missão policial-militar, salvo expressamente determinado ou autorizado.

d) I) Em reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário, greves e sindicatos, II) Na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares, e, quando autorizado a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou atos sociais de caráter particular; e II) no estrangeiro, quando em atividades não relacionadas com a missão policial-militar, salvo expressamente determinado ou autorizado.

21) O artigo 76 da Lei Complementar 053/90 (Estatuto da PMMS) disciplina as regras de agregação na PMMS. Assinale a alternativa que NÃO descreve corretamente os motivos que levam a agregação do policial militarconforme estabelecido no referido artigo da lei.

a) Nomeado ou colocado à disposição para exercer cargo policial-militar ou considerado de natureza policial-militar, estabelecido em lei, decreto ou regulamento, não previsto nos quadros de organização da Polícia Militar.

b) Aguardando transferência “ex-offício” para a reserva remunerada por ter sido enquadrado em qualquer dos requisitos que a motivem;

d) Considerado oficialmente, extraviado ou desertor e como desertor que quando apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado e reincluído ou readmitido a fim de se ver processar;

e) Ter sido condenado a pena restritiva de liberdade ou suspensiva de direitos superior a seis meses, em sentença passada em julgado, enquanto durar a execução ou até ser declarado indigno de pertencer à Polícia Militar ou com ela incompatível.



22) Marque a alternativa que não é um fator motivador para deixar o policial militar EXCEDENTE nos quadros da PMMS conforme as regras do artigo 81 da Lei Complementar 053/90 (Estatuto da PMMS).

a) Quando tendo cessado o motivo que determinou a sua agregação, reverte ao respectivo quadro, que esteja com seu efetivo completo.
b) Quando cessar o período de cumprimento de pena restritiva de liberdade.
c) Quando aguarda a colocação a que faz jus na escala hierárquica após haver sido transferido de quadro, que esteja com seu efetivo completo.
d) Quando é promovido por bravura sem que haja vaga;
e) Quando sendo o mais moderno de sua respectiva escala hierárquica, ultrapassa o efetivo de seu quadro, em virtude de promoção de outro policial-militar, em ressarcimento e preterição.



23) Conforme o art 90 da Lei Complementar 053/90 (Estatuto da PMMS) marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.
( v   ) A transferência, “ex. offício” para a reserva remunerada ocorrerá:  I) para os oficiais do sexo masculino, aos 60 anos, II) para os oficiais do sexo feminino, aos 55 anos; III) Para praças do sexo masculino, aos 55 anos; e para Praças do sexo feminino, aos 50 anos.

( v ) Ter ultrapassado ou vier a ultrapassar:I) 30 anos de efetivo serviço; II) o oficial, 5 anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seu Quadro, desde que, também conte ou venha a contar com 30 ou mais anos de efetivo serviço. 

( v  )for oficial considerado não habilitado para o acesso à carreira em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em quadro de acesso;

(f  ) ultrapassar 06 meses contínuos de licença para tratamento de saúde de pessoas da família;

(  v  )  ultrapassar 02 anos contínuos de licença para tratar de interesse particular;

24
) Conforme o art 95 da Lei Complementar 053/90 (Estatuto da PMMS) marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.
(  f ) A reforma será aplicada ao policial militar atingir a idade limite de permanência na reserva remunerada, sendo: a) para oficiais do sexo masculino, 60 anos; b) para oficiais do sexo feminino, 55 anos; c) para praças do sexo masculino, 55 anos; d) para praças do sexo feminino, 50 anos.

(  v  ) A reforma será aplicada ao policial militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço da Polícia Militar.

(  v  ) A reforma será aplicada ao policial militarquando estiver agregado por mais de dois anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação da junta de Inspeção de Saúde da Corporação, mesmo que se trate de moléstia curável;

(   v   ) A reforma será aplicada ao policial militarquando for condenado à pena de reforma, prevista no código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;

(  f  ) A reforma será aplicada ao policial militarquando sendo oficial, for julgado e condenado à pena de reforma pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, após ter sido procedido o Conselho de Disciplina;

(  f  ) A reforma será aplicada ao policial militarsendo Aspirante-a-Oficial ou Praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado ao Comandante-Geral da Polícia Militar em julgamento do Conselho de Especial.

25) Conforme o Art 122 da Lei Complementar 053/190, são apurados requisitos durante o estágio probatório, exceto:

a) Seriedade.
b) Assiduidade.
c)Pontualidade.
d) Eficiência.
e) Adaptabilidade.

26) Conforme o Art 140 da Lei Complementar 053/190, são recompensas policiais militares, exceto:

a) Prêmios de honra ao mérito.
b) Condecorações por serviços prestados.
c) Elogios, louvores e referências elogiosas
d) Dispensas do serviço.
e) Férias e licenças.

27) Conforme o Lei Complementar 053/90 (Estatuto da PMMS) marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.

( v   ) As dispensas do serviço podem ser concedidas aos policiais militares:I - como recompensas; II - para desconto em férias; e  III - em decorrência de prescrição médica.

(  v ) Os policiais-militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar a partir de seu ingresso na Corporação mediante matrícula em órgão de formação de oficiais ou praças policiais militares ou nomeação para posto ou graduação.

( f    ) Aos dependentes do policial militar falecido fica assegurada pensão especial mensal, equivalente a 80% (oitenta por cento) da remuneração que serve de base de cálculo à contribuição previdenciária do servidor em atividade. 

( f   ) O período de duração do estágio probatório para o militar será de três anos de efetivo serviço, não computados o período de formação.

(  v  ) A deserção do policial-militar acarreta interrupção do serviço policial-militar, com consequente desligamento das fileiras da corporação.

28) Assinale a alternativa que descreve corretamente quais são aqueles que estão sujeitos as regras do Decreto 1.260, de 02 de outubro de 1981.

a) Qualquer pessoa.
b) Militares das Forças Armadas e os Policiais Militares.
c) policiais militares na ativa e os na inatividade, sendo que os Coronéis nomeados juízes dos Tribunais de Justiça Militar Estadual, na forma prevista no art. 192 da Constituição Federal, são regidos por legislação específica.
d) apenas o policial militar da ativa.
e) Apenas o policiais militares da ativa e reserva.

29) Conforme o Decreto 1.260, de 02 de outubro de 1981, marque a alternativa correta.

a) O RDPM específicas as transgressões disciplinares e crimes.
b) O aluno policial militar não pode ser punido pelo RDPM, sendo que a norma responsável para tal são os regulamentos dos órgãos de formação.
c) Os alunos policiais militares de órgãos específicos de formação de policiais militares estão sujeitos a regulamentos próprios das escolas e mais o RDPM.
d) O aluno policial militar não pode sofrer sanções disciplinares.


30) Conforme o Decreto 1.260, de 02 de outubro de 1981, marque a alternativa correta.

a) As disposições do RDPM aplicam-se apenas a assuntos relacionados ao serviço policial militar
b) As disposições do RDPM aplicam-se apenas a assuntos relacionados ao a justiça militar.
c) As disposições do RDPM aplicam-se aos policiais militares em qualquer situação, de modo a prejudicar os princípios da hierarquia, da disciplina, do respeito e do decoro policial militar.
d) nda

31) O artigo10 doDecreto 1.260, de 02 de outubro de 1981disciplina as autoridades competentes para aplicar o RDPM da PMMS. Assinale a alternativa que descreve corretamente essas autoridadeconforme estabelecido no referido artigo do decreto.

a) qualquer autoridade militar.
b) qualquer autoridade militar, desde que seja superior ao policial militar averiguado.
c) O Governador do Estado e o Secretário de Justiça e Segurança pública a todos os policiais militares
d) O Governador do Estado, o Comandante Geral e o Secretário de Justiça e Segurança pública a todos os policiais militares
e) O Governador do Estado, Comandante Geral e o Chefe do Estado Maior, apenas naqueles sob suas respectivas subordinações.

32) Marque a alternativa que expressa corretamente a autoridade competente para apurar os fatos no caso de ocorrência disciplinar envolvendo policiais militares de mais de uma OPM.

a) O comandante mais antigo dos militares envolvidos.
b) Somente o Comandante Geral.
c) Somente o Chefe do Estado Maior.
d) O Comandante imediatamente superior da linha de subordinação.
e) nda.

33) Quanto a classificação da transgressão da disciplina, marque a alternativa correta.
a) Leve, média, grave e gravíssima.
b) Levíssima, leve, média, grave e gravíssima.
c) Levíssima, leve, média, grave.
d) Leve, média e grave.
e) nda.

34) Quanto a gravidade resultante do julgamento da transgressão disciplinar, marque a alternativa errada.
a) advertência e repreensão.
b) detenção.
c) prisão e prisão em separado.
d) licenciamento e exclusão a bem da disciplina.
e) orientação

25) Marque a alternativa errada.

a) A aplicação da primeira punição classificada como “prisão” é da competência do Comandante.
b) A sanção na prisão e detenção não pode ultrapassar 30 dias.
c) Nenhum policial militar deve ser interrogado ou punido em estado de embriaguez ou sob a ação de psicotrópicos.
d) O início do cumprimento da punição disciplinar deve ocorrer com a distribuição do Boletim da OPM que publica a aplicação da punição.
e)Todo policial militar da ativa deverá ter conceito.

36) Assinale a alternativa que não expressa um tipo de modificações da aplicação de punição.

a) anulação.
b) relevação.
c) substituição.
d) atenuação.
e) agravação.

37) O Art 52 do Decreto 1.260, de 02 de outubro de 1981, disciplina os conceitos dos comportamentos das praças. Marque a alternativa errada conforme as regras do referido artigo do decreto.

a) excepcional: quando, no período de oito anos de efetivo serviço, não tenha sofrido qualquer punição disciplinar.
b) ótimo: quando no período de quatro anos de efetivo serviço tenha sido punida com até uma detenção.
c) bom: quando no período de três anos de efetivo serviço tenha sido punida com até duas prisões.
d) insuficiente: quando no período de um ano de efetivo serviço tenha sido punida com até duas prisões.
e) Mau: quando no período de um ano de efetivo serviço tenha sido punida com mais de duas prisões.

38) Quanto ao efeito de classificação, reclassificação e melhoria de comportamento, marque a alternativa errada.

a) duas repreensões equivalem a uma detenção.
b) quatro repreensões equivalem a uma prisão.
c) duas detenções equivalem a uma prisão.
d) quatro repreensões equivalem a duas prisões.

39) Quanto ao tipo de recurso disciplinar previsto no RDPM, marque aquela que expressa o tipo de recurso não previsto.

a) pedido de reconsideração de ato.
b) queixa.
c) a representação.
d) processo

40) Determinado policial incorporou no dia 13/02/02, sendo que já sofreu as seguintes punições: foi preso no dia 05/03/12, foi detido no dia 08/06/12, foi detido no dia 29/11/12, e detido novamente em 10/02/16. Marque o comportamental do referido policial na data de 14/08/16.

a) está no comportamento bom.
b) está no comportamento mau.
c) está no comportamento ótimo.
d) está no comportamento insuficiente.
e) está no comportamento excepcional.


41) Certo policial militar ingressou na policial militar em 02 de agosto de 2003, sua formação no CFAP durou 1 ano. Em 02 setembro de 2009 passou a gozar 1 ano de licença para tratar de assuntos particulares. Neste período que se encontra na instituição o referido policial foi punido apenas com uma prisão no dia 01/03/08, mas seu comandante relevou seu cumprimento. Diante do caso hipotético, marque a alternativa que expressa corretamente o comportamento do policial militar no dia 02 de janeiro de 2012.

a) Mau comportamento.
b) Bom comportamento.
c) Insuficiente comportamento.
d) Ótimo comportamento.
e) Excepcional comportamento.

42) O artigo69 doDecreto 1.260, de 02 de outubro de 1981 disciplina as regras da concessão da dispensa do serviço como recompensa. Assinale a alternativaNão que descreve corretamente tais regrasconforme estabelecido no referido artigo do decreto.
a)  As dispensas do serviço, como recompensas, podem ser dispensa total do serviço, que isenta de todos os trabalhos da OPM, inclusive os de instrução.
b) As dispensas do serviço, como recompensas, podem serdispensa parcial do serviço, quando isenta de alguns trabalhos que devem ser especificados na concessão.
c) A dispensa total do serviço é concedida pelo prazo máximo de 8 dias e não deve ultrapassar o total de 30 dias, no decorrer do ano civil; esta dispensa não invalida o direito a férias.
d) A dispensa total do serviço, para ser gozada fora da sede, fica subordinada às mesmas regras de concessão de férias.
e) A dispensa total de serviço é regulada por período de 24 horas, contados de boletim a boletim; a sua publicação deve ser feita, no mínimo, 24 horas antes do seu início, salvo motivo de força maior.

43) Conforme as regras do RDPM marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.

(   v  ) A apresentação do recurso disciplinar devem respeitar tais regras: I – ser feita individualmente; II –    tratar de caso específico; III –   cingir-se aos fatos que o motivaram;IV –   fundamentar-se em novos argumentos, provas ou documentos comprobatórios e elucidativos e não apresentar comentários.
(  v  ) São recursos disciplinares:a) o pedido de reconsideração de ato;b) a queixa; e c) a representação.
(  f   ) A “prisão em separado” é considerada como uma das formas de agravação de punição de prisão para o soldado e cabo.
( f  ) O tempo de detenção ou de prisão, antes da respectiva publicação em boletim, não deve ultrapassar de 3 dias.
(  v  ) a punição deve ser proporcional à gravidade da transgressão, dentro dos seguintes limites:a) de advertência até dez dias de detenção, para transgressão leve;b)  de detenção até dez dias de prisão, para a transgressão média;c)  de prisão à punição de licenciamento ou exclusão a bem da disciplina, para a transgressão grave;