quarta-feira, 2 de julho de 2014


RANKING SELEÇÃO DE CABO

POSIÇÃO    -      NOME        -      UNIDADE     -       ACERTOS



RANKING SELEÇÃO DE SARGENTO

POSIÇÃO    -     NOME      -     UNIDADE     -      ACERTOS



terça-feira, 1 de julho de 2014

sábado, 31 de maio de 2014

VOCÊ NÃO PODE CONFUNDIR AS COISAS!!!

Competência da polícia judiciária militar.

Compete à Polícia judiciária militar:
a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria;
b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas;
c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;
d) representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;
e) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições deste Código, nesse sentido;
f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;
g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar;
h) atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e fundamentado o pedido. 


Ainda,

a) dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário;
b) apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato;
c) efetuar a prisão do infrator, observado o disposto no art. 244;

d) colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. 



Atribuição do encarregado do IPM.

a) tomar as medidas previstas anteriormente, se ainda não o tiverem sido;
b) ouvir o ofendido;
c) ouvir o indiciado;
d) ouvir testemunhas;
e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações;
f) determinar, se for o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outros exames e perícias;
g) determinar a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve indébita apropriação;
h) proceder a buscas e apreensões, nos termos dos arts. 172 a 184 e 185 a 189;
i) tomar as medidas necessárias destinadas à proteção de testemunhas, peritos ou do ofendido, quando coactos ou ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização de perícias ou exames.

domingo, 25 de maio de 2014

ESTUDANDO

ESTUDANDO CPPM.

 Marque V para as questões verdadeira e  F para as falsas.
(   ) O direito de ação é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o poder de jurisdição, em nome do Estado.
(    ) O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.
(      )   O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
(     ) O direito de ação é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o poder de jurisdição, em nome do Estado.
(   )         Pessoas sujeitas ao fôro militar nos crimes definidos em lei contra as instituições militares ou a segurança nacional:        a) os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação;        b) os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo;        c) os reservistas, quando convocados e mobilizados, em manobras, ou no desempenho de funções militares;        d) os oficiais e praças das Polícias e Corpos de Bombeiros, Militares, quando incorporados às Forças Armadas;
(    ) Pessoas sujeitas ao foro militar nos crimes funcionais contra a administração militar ou contra a administração da Justiça Militar, os auditores, os membros do Ministério Público, os advogados de ofício e os funcionários da Justiça Militar.
(     ) A citação far-se-á por oficial de justiça:      I — mediante mandado, quando o acusado estiver servindo ou residindo na sede do juízo em que se promove a ação penal;        II — mediante precatória, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País;        III — mediante requisição, nos casos dos arts. 280 e 282;        IV — pelo correio, mediante expedição de carta;e         V — por edital.
(   ) A citação far-se-á por oficial de justiça por edital ocorrerá quando: a) quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser citado;        b) quando estiver asilado em lugar que goze de extraterritorialidade de país estrangeiro;        c) quando não fôr encontrado;        d) quando estiver em lugar incerto ou não sabido;        e) quando incerta a pessoa que tiver de ser citada. 
(    ) São requisitos : a) indicação do juiz deprecado e o juiz deprecante;        b) indicação da sede das respectivas jurisdições;        c) indicação do fim para que é feita a citação, com todas as especificações;        d) indicação do lugar, dia e hora de comparecimento do acusado.
(   ) O processo seguirá à revelia do acusado que, citado, intimado ou notificado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.
(   ) O escrivão lavrará assentada do dia e hora do início das inquirições ou depoimentos; e, da mesma forma, do seu encerramento ou interrupções, no final daquele período. 
(   ) O pedido de prorrogação do IPM deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes da terminação do prazo.
(    )  Todas as peças do inquérito serão, por ordem cronológica, reunidas num só processado e dactilografadas, em espaço dois, com as folhas numeradas e rubricadas, pelo escrivão.
(   ) Os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, acompanhados dos instrumentos desta, bem como dos objetos que interessem à sua prova.
(    ) A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

quinta-feira, 1 de maio de 2014

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CFC E CFS 2014 DA PMMS.

PROCESSO SELETIVO INTERNO POR MÉRITO INTELECTUAL DA PMMS - CFC e CFS (2014)
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 8.665 de 29 de Abril de 2014.

LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão de textos. Tipos de texto. Coesão e coerência. Encontro vocálico e encontro consonantal. Dígrafos. Divisão silábica. Tonicidade. Ortografia Oficial - Reforma ortográfica 2009. Acentuação gráfica. Sinais de pontuação. Significação das palavras: sinônimos e antônimos, homônimos, parônimos e homógrafos, denotação e conotação. Estrutura e formação das palavras. Classificação e flexão das palavras. Frase, oração, período. Termos da oração. Orações coordenadas e subordinadas. Regência nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Colocação dos pronomepessoais oblíquos átonos. Correspondência Oficial: pronomes e expressões de tratamento, ofício, abreviaturas, siglas, símbolos.

ATUALIDADE BRASILEIRA: Tópicos relevantes e atuais dos acontecimentos da realidade brasileira nas áreas social, econômica, saúde, educação, segurança, política, meio ambiente e habitação. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

SUFICIÊNCIA POLICIAL MILITAR

a) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: Título I – Dos Princípios Fundamentais; Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Título III – Da Organização do Estado; Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

b) CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: Título I - Princípios Fundamentais; Título II - Do Estado; Título III - Da Administração Pública; Título IV - Da Organização dos Poderes;
c) CÓDIGO PENAL MILITAR: Título I - Da Aplicação Da Lei Penal Militar; Título II - Do Crime; Título III - Da Imputabilidade Penal; Título IV - Do Concurso De Agentes; Título V - Das Penas; Título VI - Das Medidas De Segurança; Título VII - Da Ação Penal; Título VIII - Da Extinção Da Punibilidade;

d) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (Livro I): Título I - Da Lei De Processo Penal Militar e da sua Aplicação; Título II - Da Polícia Judiciária Militar; Título III - Do Inquérito Policial Militar; Título IV - Da Ação Penal Militar e do seu Exercício; Título V - Do Processo Penal Militar em Geral; Título VIII - Do Fôro Militar; Título XIX - Da Citação, da Intimação e da Notificação;

e) Do estatuto da PMMS - Lei Complementar n. 53 de 30 de agosto de 1990 e suas alterações.

f) Do Regulamento Disciplinar da PMMS - Decreto n. 1.260 de 2/10/1981 e suas alterações.

g) Do Regulamento de Promoção de Praças - Decreto n. 10.769, de 9 de maio de 2001 e suas alterações.

h) Do Código de Trânsito Brasileiro - Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 e as Resoluções do CONTRAN atualizadas.

i) Da Lei dos Crimes Ambientais - Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e suas alterações.

j) Da Lei de drogas - Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 e suas alterações.

k) Da Lei Maria da Penha - Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 e suas alterações.

l) Da Lei de IIngresso da PMMS: Lei n. 3.808, de 18 de dezembro de 2009.

m) Do Manual do Operador de Segurança Pública da SEJUSP. 1. Ed. 2009: 
I - Capítulo - I, Abordagem policial;
II - Capítulo - II, Centro Integrado de Operações de Segurança (CIOPS);
III - Capítulo –IV, Gerenciamento de Crises, Segurança Pública e Direitos Humanos; 
IV - Capítulo –V, Grupos vulneráveis; 
V - Capítulo - VIII, Meio Ambiente; 
VI - Capítulo - X, Presos e Cumprimento de Mandados. 
VII - Capítulo –XIII, Sistema Integrado de Gestão Operacional (SIGO), itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 9.

o) Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas 
alterações.

p) Lei Complementar n. 127, de 13 de maio de 2008.



VAMOS RALAR!!

VAMOS RALAR!!!

01) Determinado policial incorporou no dia 01/03/05, sendo que já sofreu as seguintes punições: foi repreendido em 16/08/13, repreendido no dia 04/09/13, detido no dia 14/10/13, detido no dia 09/01/14, repreendido no dia 15/03/14 e detido no dia 03/04/14. Marque a alternativa que expressa corretamente a situação comportamental do referido policial na data de 25/04/2014.
a) está no comportamento bom.
b) está no comportamento mau.c) está no comportamento insuficiente.
d) está no comportamento excepcional.
e) esta no comportamento ótimo.

02) Determinado policial incorporou no dia 16/01/10, sendo que já sofreu as seguintes punições:  repreendido no dia 14/12/10, repreendido no dia 09/02/2011 e repreendido no dia 25/08/11. Seu comandante relevou sua última punição. Marque a alternativa que expressa corretamente à situação comportamental do referido policial na data de 25/01/2014.
a) está no comportamento bom.
b) está no comportamento mau.
c) está no comportamento insuficiente.
d) está no comportamento excepcional.
e) esta no comportamento ótimo.

03) Determinado policial incorporou no dia 09 de janeiro de 2005 na Polícia Militar e sofreu as seguintes punições: no dia 03/03/10 foi detido e preso no dia 13/01/14. Seu comandante anulou a última punição. Diante das informações marque a alternava que expressa corretamente a situação comportamental do policial na data de 14/02/14.
a) está no comportamento bom.
b) está no comportamento mau. 
c) está no comportamento insuficiente.
d) está no comportamento ótimo.
e) está no comportamento excepcional.

04) No dia em que o policial militar completava oito anos de efetivo serviço punido com uma repreensão que foi agravada para prisão. A sanção foi a única de sua vida funcional. Diante da informação, marque a alternativa que expressa corretamente o comportamento do militar neste período de oito anos.
a) está no comportamento bom.
b) está no comportamento mau.
c) está no comportamento insuficiente.
d) está no comportamento ótimo.
e) está no comportamento excepcional.

05) Determinado policial incorporou no dia 02/02/00, sendo que já sofreu as seguintes punições: foi preso no dia 05/03/06, foi preso no dia 08/06/07, foi preso no dia 13/08/08 e detido novamente em 10/02/11. Marque a alternativa que expressa corretamente a situação comportamental do referido policial na data de 14/08/12.
a) está no comportamento bom.
b) está no comportamento mau.
c) está no comportamento ótimo.
d) está no comportamento insuficiente.
e) está no comportamento excepcional.



terça-feira, 15 de abril de 2014

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLEMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR 181/13, NO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR LEI COMPLEMENTAR N. 053/90, EM RELAÇÃO AOS SOLDADOS COM MAIS DE 8 (OITO) ANOS DE SERVIÇO.


Autora*: Juliane Pinheiro Kuklinski, Cabo da PMMS, Bel em Ciências Jurídicas, Pós-graduada em Direito do Estado e das Relações Sociais.


            O Estatuto da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, Lei Complementar n. 053, de 30 de agosto de 1990, foi alterado pela Lei Complementar n. 181, de 18 de dezembro de 2013, que revogou e inseriu os seguintes dispositivos:


DISPOSITIVOS REVOGADOS

Art. 15-A. O acesso do Soldado à graduação de Cabo QPPM dar-se-á mediante processo seletivo interno pelo critério de antiguidade, cujas vagas serão disponibilizadas pelo Comandante-Geral mediante edital, com a devida aprovação em curso de formação de cabos, e que atenda aos seguintes requisitos

I - contar, no mínimo, com oito anos de efetivo serviço;
II - ter concluído o ensino médio;
III - não estar licenciado para trato de interesse particular;
III - não estar licenciado para tratar de interesse particular;
IV - estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”;
V - ter sido julgado apto em inspeção de saúde para fins de curso;
VI - ter sido julgado apto em teste de aptidão física;
VII - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo, de categoria “B”. 


Parágrafo único. A antiguidade na graduação de Cabo do Quadro QPPM será definida dentro da mesma turma, pelo grau obtido no curso de formação.

DISPOSITIVOS VIGENTES

Art. 15-A. O acesso do Soldado à graduação de Cabo QPPM dar-se-á mediante processo seletivo interno pelos critérios de merecimento intelectual e de antiguidade, nas seguintes condições:

I - pelo critério de merecimento intelectual, o Soldado estável deve ser selecionado mediante processo de seleção de prova ou de prova e título, aprovado em curso de formação de cabos e atender aos seguintes requisitos: 
a) contar com três anos de efetivo serviço;
b) ter concluído o ensino médio; 
c) não estar licenciado para tratar de interesse particular; 
d) estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”;
e) ter sido julgado apto em inspeção de saúde para fins de curso;
f) ter sido julgado apto em teste de aptidão física; 
g) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo, de categoria “B”;
II - pelo critério de antiguidade, o Soldado deve ser selecionado mediante a precedência na graduação, aprovado em curso de formação de cabos e atender aos seguintes requisitos:
a) contar, no mínimo, com oito anos de efetivo serviço;
b) ter concluído o ensino médio;
c) não estar licenciado para tratar de interesse particular;
d) estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”;
e) ter sido julgado apto em inspeção de saúde para fins de curso; 
f) ter sido julgado apto em teste de aptidão física; 
g) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo, de categoria “B”. 
§ 1º As promoções à graduação de Cabo QPPM, pelo critério de merecimento intelectual e de antiguidade, terão por base o total de vagas disponibilizadas pelo Comandante-Geral, após aprovação do Governador do Estado, e serão distribuídas obedecendo à seguinte proporção:

I - 40% para merecimento intelectual;
II - 60% para antiguidade.

§ 2º Considera-se, como total das vagas disponibilizadas, aquelas fixadas exclusivamente em edital pelo Comandante-Geral para o processo seletivo à graduação de 3º Cabo, observados a necessidade e o interesse da Corporação.
§ 3º As frações que, porventura, vierem a ocorrer nos percentuais mencionados no § 1º deste artigo serão completadas em favor do critério de antiguidade.
§ 4º As promoções pelos critérios de merecimento intelectual e de antiguidade à graduação de Cabo serão realizadas de acordo com a ordem de classificação intelectual, obtida ao final do respectivo curso de formação de cabo concluído com aproveitamento.
§ 5º Constituirão uma única turma os integrantes do curso de formação de cabo selecionados pelos critérios de merecimento intelectual e de antiguidade, oriundos de um mesmo processo seletivo, que terão sua classificação efetuada em conjunto após a conclusão dos respectivos cursos, sendo esta classificação estabelecida por meio dos graus absolutos da conclusão dos cursos. 

  
Segundo as novas disposições, os Soldados não mais poderão concorrer aos processos seletivos à graduação de Sargento, mas poderão ser promovidos por duas modalidades: Por Antiguidade e por Mérito Intelectual.

Estarão aptos a figurar nas listas de antiguidade aqueles que contam com mais de oito anos de efetivo serviço, dentre outros requisitos previstos em Lei. Já por merecimento intelectual poderão concorrer aqueles que possuírem mais de três anos de efetivo serviço, ou seja, que tenham concluído o estágio probatório.

Ocorre que a mencionada alteração legislativa não ressalvou que muitos policiais já haviam preenchido todos os requisitos necessários (incisos I a VII, do artigo 15-A) para figurarem na relação pertinente ao Processo Seletivo Interno pelo Critério de Antiguidade, sob a égide dos dispositivos vigentes à época, ignorando assim o direito que já possuíam na vigência da lei anterior, de terem prioridade no oferecimento das vagas para promoção, uma vez que estavam na dependência apenas do oferecimento das vagas e cursos pela Administração Pública.

Ora, configura flagrante afronta à segurança jurídica, não observar as situações jurídicas já aperfeiçoadas; deixar de observar o total preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei vigente à época, antes de efetuar uma alteração que reduza o âmbito da concretização do direito já adquirido. Frise-se novamente que nenhum dispositivo que se ressalvasse essas situações, foi inserido na nova Lei.
Quanto ao princípio da segurança jurídica, aproveita-se para citar as brilhantes palavras de Helly Lopes Meirelles[1]:

Segurança Jurídica – princípio da segurança jurídica é considerado como uma das vigas mestras da ordem jurídica, sendo, segundo J.J. Gomes Canotilho, um dos subprincípios básicos do próprio conceito do Estado de Direito. Para Almiro do Couto e Silva, um “dos temas mais fascinantes do Direito Público neste século é o crescimento da importância do princípio da segurança jurídica, entendido como princípio da boa-fé dos administrados ou da proteção da confiança. A ele está visceralmente ligada a exigência de maior estabilidade das situações jurídicas, mesmo daquelas que na origem apresentam vícios de ilegalidade. A segurança jurídica é geralmente caracterizada como uma das vigas mestras do Estado de Direito. É ela, ao lado da legalidade, um dos subprincípios integradores do próprio conceito do Estado de Direito.
A Lei 9.784, de 29.1.99, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, determina a obediência ao princípio da segurança jurídica (art. 1º).
Como uma das conseqüências dessa determinação, ao tratar da interpretação da norma administrativa, essa lei veda textualmente a “aplicação retroativa de nova interpretação” (inc. XIII, parte final, do parágrafo único do art. 1º). Aliás, a aplicação retroativa da nova interpretação seria contrária até mesmo ao princípio da moralidade administrativa.



Observe-se que os requisitos para a promoção já existiam antes da vigência da nova lei, e foram devidamente preenchidos, convolando-se em verdadeira “condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem”[2].

Por ter como base o princípio da legalidade e para que fosse estabelecida verdadeira equidade, a Administração Pública necessariamente deveria ter ressalvado a situação desses Soldados, para diferenciar a situação jurídica daqueles que já haviam completado o interstício daqueles cuja situação ainda não havia se amoldado ao preceito legal, quando da vigência dos novos dispositivos legais.

Da forma que se encontra, boa parte da turma de 2003, por exemplo, foi beneficiada com a tão almejada promoção, por terem sido disponibilizadas cerca de 300 (trezentas) vagas por antiguidade, antes da alteração legislativa, enquanto os demais, que possuíam o mesmo interstício serão onerados com 40% menos vagas, diante da possibilidade que lhes era garantida pelo dispositivo vigente à época do cômputo do interstício.

Quando a lei nova menos favorável não ressalva os direitos adquiridos e a Administração não os observapode-se falar em afronta à Constituição Federal, uma vez que patente está a quebra da segurança jurídica, e da igualdade princípios estes fundamentais e estruturantes do nosso Estado Democrático de Direito.

De outra sorte é público e notório que a disponibilização de vagas no âmbito da PMMS ainda não é regular, uma vez que os policiais passavam longos anos na mesma graduação, e nem se diga daqueles que foram transferidos para a reserva remunerada na graduação de soldado. Tais ocorrências geraram um ciclo vicioso que ainda não foi totalmente extirpado, embora as providências que vêm sendo implementadas ao longo dos anos tenha melhorado sensivelmente esse quadro.

Por certo que é esse ciclo vicioso que se pretende evitar.

Obviamente, a nova lei foi aprovada para tentar estabelecer um fluxo razoável, porém isso somente se dará em longo prazo e desde que sejam resolvidas essas situações que afrontam a ordem jurídica, sob risco de quebra do fluxo regular e equilibrado da carreira.

Do contrário, que equilíbrio será esse que desconsidera o cômputo do interstício completo do militar, inserindo-o no mesmo rol daqueles que sequer possuíam expectativa à promoção para a próxima graduação na vigência da Lei anterior, para que sejam selecionados em igualdade de condições se assim não era anteriormente?

Para corroborar tal entendimento, transcreve-se acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca de situação semelhante a dos Militares aqui mencionados, a saber:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CABO DA POLÍCIA MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA SARGENTOS. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL SOB A ÉGIDE DA LC Nº 528/74 DO ESTADO DO ACRE. REVOGAÇÃO PELA LC ESTADUAL Nº 164/2006. CURSO INICIADO APÓS A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REQUISITO DA ESCOLARIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE NA VIA DO AGRAVO INTERNO.
1. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o Cabo da Polícia Militar do Estado do Acre que já tinha cumprido integralmente o interstício de 10 (dez) anos de efetivo exercício militar na vigência da Lei Complementar Estadual nº 528/74 pode se matricular no Curso de Formação de Sargentos utilizando esse período
de tempo, dado que o direito à promoção, quanto ao requisito temporal, já havia sido incorporado ao seu patrimônio jurídico quando entrou em vigor o novo diploma legal: Lei Complementar Estadual nº 164/2006, a qual passou a exigir o prazo mínimo de 15
(quinze) anos.
2. A tese acerca do cumprimento do requisito da escolaridade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco foi suscitada nas razões ou contrarrazões do recurso ordinário, caracterizando-se, pois, clara inovação recursal que não pode ser conhecida neste momento processual.
3. Outrossim, mesmo que superado o óbice, o § 3º do art. 59 da Lei Complementar Estadual nº 528/74 "não proíbe a promoção de quem já havia concluído o antigo 2º grau, atualmente ensino médio, quando ingressou na corporação, até porque, com certeza, a Administração Militar não tem interesse em promover somente aqueles com menor nível de escolaridade. O que a lei determina é que, em caráter excepcional, preenchidos os demais requisitos, será permitida a promoção daqueles que não possuíam o 2º grau" (EDcl no RMS nº 25.690/AC, relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 1/2/2010).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

O mesmo acórdão cita ainda o seguinte precedente:
  
A - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. DIREITO ADQUIRIDO À PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA SARGENTOS. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cumpre, em preliminar, asseverar que a regra geral que rege a relação jurídica laboral entre o servidor e a Administração é a de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.
2. Na espécie, todavia, a solução do litígio, no meu modo de sentir, deve amparar-se em outros fundamentos. Os recorrentes, ora agravados, que são cabos, satisfizeram o requisito temporal de dez anos para ingresso no Curso de Formação para sargento. Não foram promovidos em razão da não atuação da Administração em submetê-los ao procedimento promocional, quando já preenchiam os requisitos formais para matrícula no respectivo Curso. Nessa linha de raciocínio, sobrevindo nova legislação, o direito adquirido estará caracterizado, na medida que a situação jurídica já esteja definitivamente constituída na vigência da norma anterior. Dentre os precedentes, destaca-se o RMS nº 25.690/AC.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RMS nº 24.885/AC, relator o Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), DJe 25/05/2011)

Ainda que os acórdãos supra tratem da promoção à 3º Sargento, a situação fática e fundamentos são semelhantes, pois estamos tratando de militares que satisfizeram o requisito temporal de 8 (oito) anos para ingresso no curso de formação de Cabos, bem como preencheram os demais requisitos, muito embora não tenham sido promovidos em razão da não realização do respectivo curso de formação na época oportuna.

O direito adquirido resta caracterizado, na medida em que, todos os requisitos haviam sido preenchidos durante a vigência da norma anterior.

A atual realidade dos Soldados das turmas de 2003 e 2004, que já possuíam o interstício necessário à promoção por antiguidade porém não foram promovidos e terão que dividir as vagas com os soldados que possuem 3 (três) anos, não se coaduna com os princípios constitucionais administrativos, uma vez que trata-se de direito subjetivo de cada um à época, e que não foi efetivado em época oportuna por inércia da Administração ou ainda pelo excessivo exercício do poder discricionário por parte desta.

Ressalta-se que a promoção e a participação no curso de formação são direitos do Policial Militar[3], e neste caso em específico, segundo os motivos já expostos, esse direito passou a fazer parte do âmbito dos direitos subjetivos de cada um daqueles que já haviam preenchido os requisitos.

Por fim, impende destacar que, conforme o Estatuto da Polícia Militar, para ser promovido, o Policial Militar deve satisfazer os requisitos essenciais estabelecidos na lei específica, deve estar em pleno exercício de seus direitos e não devem possuir impedimento de ordem legal, conforme disposições específicas contidas no artigo 55 e seguintes do mencionado Estatuto, a saber:

DA PROMOÇÃO

Art. 55. O acesso da hierarquia policial-militar é seletivo, gradual e sucessivo, e será feito mediante promoções, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de Oficiais e Praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilíbrio de carreira para os policiais-militares a que esses dispositivos se referem.
[...]
§ 2° A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais-militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.
[...]
Art. 55-A. Para ser promovido, é necessário que o policial militar satisfaça os requisitos essenciais estabelecidos nesta Lei, para cada posto ou graduação e em legislação específica, se houver, e que esteja em pleno exercício de seus direitos e não possua impedimentos de ordem legal.


            Diante do exposto, resta patente o direito que possuem os Soldados que compõem o restante da turma de 2003, bem como os da turma de 2004, de realizarem o curso de formação de Cabos, aproveitando a totalidade de vagas existentes e de acordo com as condições existentes à época da vigência da Lei anterior, até que se esgote o número de Soldados nesta situação, uma vez que já haviam preenchido todos os requisitos para a promoção.

Promovidos todos os Soldados nessas condições, somente a partir desse momento é que se poderia utilizar a divisão em porcentagem estabelecida nos dispositivos vigentes atualmente, sob risco de verdadeira preterição aos que já possuíam a situação jurídica já consolidada.

Respeitar o direito adquirido, a situação jurídica consolidada e o preenchimento de requisitos legalmente estabelecidos quando vigente lei anterior é proporcionar verdadeiro e real cumprimento aos princípios Constitucionais, pilares do regime Democrático de Direito, que regulam a relação entre a Administração e seus agentes.


Campo Grande-MS, 14 de Abril de 2014.

                              
* O texto traduz entendimento técnico, em observância à graduação acadêmica, elaborada a pedido de colegas que se encontram na situação em questão.




[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Dirito Administrativo Brasileiro, 27ª Ed. Atualizada. São Paulo-SP, Ed. Malheiros, 2002.
[2] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 16ª Ed. rev. atual. e ampliada. São Paulo-SP: Saraiva, 2012, sobre os Limites à retroatividade da Lei.
[3] Art. 47. São direitos dos policiais-militares:
[...]
VI - a promoção e o direito de frequentar cursos e estágios de formação e aperfeiçoamento, exceto se for réu em ação penal comum pela prática de crime doloso;
[...]

quarta-feira, 19 de março de 2014

CLASSIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTO


ATIVIDADE DE ESTUDO

  

01) Determinado policial incorporou no dia 16/03/06, sendo que já sofreu as seguintes punições: foi preso em 16/08/07, repreendido no dia 04/09/07, detido no dia 14/08/08, detido no dia 09/09/08 e preso no dia 25/03/10. Marque a alternativa que expressa corretamente a situação comportamental do referido policial na data de 25/04/2013.
a) está no comportamento bom.
b) está no comportamento mau.
c) está no comportamento insuficiente.
d) está no comportamento excepcional.
e) esta no comportamento ótimo.

02) Determinado policial incorporou no dia 16/08/08, sendo que já sofreu as seguintes punições: foi advertido em 30/08/08, repreendido no dia 14/12/10, repreendido no dia 09/02/2011 e preso no dia 25/08/11. Seu comandante relevou sua última prisão. Marque a alternativa que expressa corretamente à situação comportamental do referido policial na data de 25/08/2011.
a) está no comportamento bom.
b) está no comportamento mau.
c) está no comportamento insuficiente.
d) está no comportamento excepcional.
e) esta no comportamento ótimo.

03) Determinado policial incorporou no dia 09 de janeiro de 2005 na Polícia Militar e sofreu as seguintes punições: no dia 03/03/10 foi preso, no dia 04/07/13 foi detido, no dia 13/01/14 foi detido. Diante das informações marque a alternava que expressa corretamente a situação comportamental do policial na data de 14/02/14.
a) está no comportamento bom.
b) está no comportamento mau.
c) está no comportamento insuficiente.
d) está no comportamento ótimo.
e) está no comportamento excepcional.

04) Em oito anos de efetivo serviço determinado policial sofreu apenas uma repreensão. Diante da informação, marque a alternativa que expressa corretamente o comportamento do militar neste período de oito anos.
a) está no comportamento bom.
b) está no comportamento mau.
c) está no comportamento insuficiente.
d) está no comportamento ótimo.
e) está no comportamento excepcional.

05) Determinado policial incorporou no dia 02/02/08, sendo que já sofreu as seguintes punições: foi repreendido no dia 05/03/09, foi detido no dia 08/06/09, foi preso no dia 29/08/11 e detido novamente em 10/02/11. Marque a alternativa que expressa corretamente a situação comportamental do referido policial na data de 14/08/12.
a) está no comportamento bom.
b) está no comportamento mau.
c) está no comportamento ótimo.
d) está no comportamento insuficiente.
e) está no comportamento excepcional.


06) Certo policial militar ingressou na policia militar em 02 de agosto de 2003, sua formação no CFAP durou 1 ano. Em 2 janeiro de 2011 passou a gozar 1 ano de licença para tratar de assuntos particulares. Neste período que se encontra na instituição o referido policial foi punido apenas com uma detenção no dia 03/02/09. Diante do caso hipotético, marque a alternativa que expressa corretamente o comportamento do policial militar no dia 02 de janeiro de 2014.
a) Mau comportamento.
b) Bom comportamento.
c) Insuficiente comportamento.
d) Ótimo comportamento.
e) Excepcional comportamento.

07) Determinado policial está com exatamente 10 anos de efetivo serviço, completados no dia 14/08/09. Neste período sofreu quatro repreensões na ficha funcional, sendo elas nos respectivos dias: 17/04/08, 12/01/09, 30/04/09 e 17/04/09. Marque a alternativa que expressa corretamente a situação comportamental do referido policial no dia que sofreu a última punição.
a) está no comportamento bom.
b) está no comportamento insuficiente.
c) está no comportamento excepcional.
d) está no comportamento ótimo.
e) está no comportamento mau.

domingo, 9 de fevereiro de 2014

EXERCÍCIOS PROCESSO PENAL MILITAR

ESTUDE

PROVA
01) Sobre a justiça militar, marque com um X a alternativa correta:
a) Mato Grosso do Sul possui um tribunal de justiça militar no âmbito estadual.
b) Uma das competências da justiça militar estadual é julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
c) Na justiça militar estadual existe juiz auditor.
d) Na justiça militar federal não há juiz auditor.

02) Analise as afirmações:
I) O inquérito policial militar deverá ser encerrado no prazo de 40 dias, podendo tal prazo ser prorrogado por 20 dias, em caso de indiciado solto.
II) Ao final do relatório do inquérito policial militar, o encarregado deverá mencionar o artigo referente ao crime, em tese, cometido pelo indiciado.
III) O inquérito policial militar tem ampla defesa e contraditório.
IV) O inquérito policial militar é iniciado por portaria.

Após a análise, marque a alternativa correta.
a) As afirmações I e IV estão corretas.
b) As afirmações I, II e IV estão corretas.
c) Apenas a afirmação IV está correta.
d) Apenas a alternativa II está correta.

03) Marque a alternativa incorreta.
a) No crime propriamente militar, o encarregado do inquérito poderá decretar a prisão do investigado.
b) O inquérito policial militar é sigiloso.
c) O Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial militar.
d) O juiz da justiça militar poderá requisitar a instauração de inquérito policial militar.

04) Marque a alternativa incorreta.
a) O inquérito policial militar é uma apuração sumária de fato e de sua autoria que, nos termos legais, configure crime militar.
b) Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
c) A menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena.
d) Nda.

05) Analise  as afirmações abaixo:
I) A nota de culpa deverá ser entregue ao preso no prazo de 05 (cinco) dias.
II) A prisão preventiva é uma medida cautelar.
III) Excludente de ilicitude é um dos fatores que possibilita a concessão de liberdade provisória ao preso autuado em flagrante.
IV) O princípio da manutenção das prerrogativas do posto ou graduação do réu não faz parte do direito processual penal militar.

Após a análise, marque a alternativa correta:
a) Apenas a alternativa III está correta.
b) As alternativas I, II e III estão corretas.
c) As alternativas II e III estão corretas.
d) Todas estão erradas.

06) Marque a alternativa correta:
a) Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
b) O Conselho de Justiça, sob a presidência do juiz de direito, processa e julga todos os crimes militares.
c) O exercício da autoridade judiciária militar é inerente a todos os oficiais.
d) O encarregado do IPM poderá manter o indiciado incomunicável.

07) Marque com X a alternativa correta.
a) O civil pode cometer crime militar no âmbito da justiça militar estadual.
b) No direito processual penal militar o escrivão de flagrante nunca poderá ser um civil.
c) O praça poderá ser juiz militar da justiça militar estadual.
d) nda.

08) Marque com um X a alternativa correta:
a) Uns dos requisitos para a decretação da prisão preventiva é a necessidade da garantia da ordem pública.
b) O inquérito policial militar não poderá ser dispensado pelo Ministério Público, pois trata-se de uma fase essencial do processo.
c) O praça poderá ser encarregado de inquérito policial militar.
d) O delegado de polícia poderá investigar crimes militares.

09) Julgue as afirmações abaixo como verdadeira (V) ou falsa (F) e, posteriormente, assinale a alternativa correta.

(    ) Os autos do flagrante delito deverão ser encaminhados ao juiz no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
(    ) Dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a prisão em flagrante, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
(   ) No final do flagrante delito, o oficial encarregado deverá emitir o processo administrativo disciplinar para garantir a ampla defesa e o contraditório do crime cometido pelo peso.
(     ) A autoridade judiciária militar tem competência para lavrar flagrante delito de qualquer crime ocorrido sob administração militar.

a) V, V, V e V
b) V, V, F e F
c) V, F, V e F
d) F, V, V e F

10) Qual prisão no direito processual penal militar poderá fundar-se na periculosidade do indiciado ou acusado para sua decretação?

a) prisão temporária.
b) prisão em flagrante.
c) prisão preventiva.
d) prisão administrativa.

11) Marque a alternativa correta.

a) No reconhecimento de pessoa, quem tiver de fazer o reconhecimento será convidado a descrever a pessoa que deva ser reconhecida.
b) No reconhecimento de pessoa, quem tiver de fazer o reconhecimento será obrigado a descrever a pessoa que deva ser reconhecida.
c) Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou coisa, todas deverão fazer o reconhecimento simultâneo.
d) Nda.

12) Analise  as afirmações:
I) A justiça militar dos estados possui competência de natureza criminal e cível.
II) A justiça militar da união possui apenas competência de natureza criminal.
III) Aos juízes de direito da justiça militar estadual compete processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.
IV) O civil poderá cometer crime militar no âmbito da justiça militar federal.

Após a análise marque a alternativa correta.
a) As alternativas I e IV estão corretas.
b) As alternativas I, II e III estão corretas.
c) As alternativas II, III e IV estão corretas.
d) Todas estão corretas.

13) Quanto à competência da Polícia Judiciária Militar, marque a alternativa incorreta:
a) Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.
b) Ouvir o ofendido, indiciado e testemunhas.
c) Prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.
d) Cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.

14) Quanto ao encarregado do inquérito policial militar, marque a alternativa correta:
a) Será encarregado do inquérito, sempre que possível, oficial de posto não inferior ao de capitão ou capitão-tenente.
b) Poderá tornar incomunicável o indiciado preso.
c) Tem o prazo de 10 (dez) dias para concluir o inquérito policial militar quando o indiciado estiver preso.
d) Poderá solicitar ao juiz a prisão administrativa do indiciado nos crimes propriamentes militares nos casos em que existir a violação da hierarquia e disciplina.

15) O que é menagem?

a) É uma prisão administrativa.
b) É uma peça do inquérito policial militar.
c) É uma prisão que poderá ser concedida apenas pelo juiz.
d) É um tipo de reconhecimento pessoal.

16) O que é solução?

a) É uma peça de competência do juiz.
b) É uma peça do inquérito policial militar.
c) É uma peça no inquérito policial militar de competência do Ministério Público.
d) É uma peça do processo de competência do escrivão.

17) Julgue as afirmações abaixo como verdadeira (V) ou falsa (F) e, posteriormente, assinale a alternativa correta.

(    ) A designação de escrivão para o inquérito caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquele fim.
(     ) No inquérito policial militar, sendo o indiciado um oficial, a função de escrivão poderá ser designada a um subtenente, suboficial ou sargento.
(    ) O escrivão prestará compromisso de manter o sigilo do inquérito e de cumprir fielmente as determinações do código de processo penal militar no exercício da função.
(     ) Será encarregado do inquérito, sempre que possível, oficial de posto não inferior ao de capitão ou capitão-tenente, tenente ou aspirante.

a) V, V, V e V
b) V, V, V e F
c) V, F, V e F
d) F, V, V e F

18) O que é nota de culpa?
a) documento dado ao preso após sua prisão em flagrante.
b) documento dado ao preso após sua prisão preventiva.
c) documento dado ao preso após sua prisão administrativa.
d) documento dado ao preso após sua prisão temporária.

19) Marque a alternativa incorreta.
a)Todas as peças do inquérito policial militar serão, por ordem cronológica, reunidas num só processado e dactilografadas, em espaço dois, com as folhas numeradas e rubricadas, pelo escrivão.
b) O escrivão do inquérito policial militar lavrará assentada do dia e hora do início das inquirições ou depoimentos; e, da mesma forma, do seu encerramento ou interrupções, no final daquele período.
c) A testemunha não será inquirida por mais de quatro horas consecutivas, sendo-lhe facultado o descanso de meia hora, sempre que tiver de prestar declarações além daquele termo.
d) O depoimento no inquérito policial militar que não ficar concluído às 08 (oito) horas será encerrado, para prosseguir no dia seguinte, em hora determinada pelo encarregado do inquérito.

20) Marque a alternativa incorreta.
a) A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
b) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
c)  Compete à Justiça Militar estadual julgar os crimes militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil ou militar.
d) No Mato Grosso do Sul compete ao tribunal de justiça decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.