EXERCÍCIOS DE LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL DA PMMS

01) A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 ampliou a competência privativa da União para editar normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais. Na sequência, em 16 de dezembro de 2019, houve o advento da Lei Federal nº 13.954, que, dentre outras providências, dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares e alterou o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.

Nessa regência, os militares estaduais, quais sejam, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar dos Estados, obtiveram as maiores consequências na alteração no Decreto-Lei nº 667/69, embora este seja de 1969, teve sua última alteração somente em 1984, mostrando que tal instrumento legal estava adormecido e carente de atualização. Isso significa dizer que o corpo desse diploma contém regras gerais estabelecidas pela União que devem ser observadas pelos Estados, e outras que podem ser suplementadas de acordo com o entendimento do Estado acerca das matérias tratadas.

Tendo como base a matéria tratada, assinale a opção incorreta:

a) O instituto da Integralidade e da Paridade dos militares inativos poderá ter regra própria naqueles estados que já haviam regrado o tema anterior ao novo marco regulatório.

 

b) A remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, a pedido, pode ser integral e proporcional.

 

c) A transferência para a reserva remunerada, de ofício, por atingimento da idade-limite do posto ou graduação, se prevista, deve ser disciplinada por lei específica do ente federativo, observada como parâmetro mínimo a idade-limite estabelecida para os militares das Forças Armadas do correspondente posto ou graduação.

 

d) Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à pensão militar:             

I - o benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade;              

II - o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem; e      

III - a relação de beneficiários dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas.

 

 

 

02) A Polícia Militar do Mato Grosso do Sul (PMMS), organizadas sob a autoridade do Governador do estado, do Secretário de Justiça e Segurança Pública e do Comando Comandante Geral, possui estrutura específica para que possa atender às suas atribuições constitucionais. A PMMS está organizada em uma estrutura bem definida, desdobrada por todo território sulmatogrossense e o comando da instituição dirige uma infraestrutura pouco conhecida da sociedade. A estrutura administrativa e organizacional da polícia militar é muito bem definida e pautada na hierarquia entre as suas organizações.

 

Diante do aspecto acima marque a alternativa incorreta:

 

a)  Os Órgãos de execução da Polícia Militar constituem as Unidades Operacionais (UOp) da Corporação e são de três naturezas: Estado Maior Geral, Grandes Comandos e as Unidades de Polícia Militar

b)  Os órgãos de direção realizam o comando e a administração da Corporação, competindo-lhes o planejamento em geral com vistas à organização, às necessidades em pessoal e em material e ao emprego da Corporação no cumprimento de suas missões; acionam, através de diretrizes e ordens, os órgãos de apoio e os de execução, coordenam, controlam e fiscalizam a atuação desses órgãos.

 

c) Os órgãos de apoio realizam as atividades-meio da Corporação, atendendo às necessidades de pessoal e de material de toda a Polícia Militar, atuando em cumprimento das diretrizes e ordens dos órgãos de direção.

 

d) Os órgãos de execução são constituídos pelas Unidades Operacionais (UOp) da Corporação e realizam as atividades-fim da Polícia Militar; cumprem as missões ou a destinação da Corporação; executam as diretrizes e ordens emanadas dos órgãos de direção e são apoiados, em suas necessidades de pessoal, de material e de serviços, pelos órgãos de apoio.

 

03) No tocante aos militares estaduais, o Decreto-Lei nº 667/69, que reorganiza as polícias militares de todo o Brasil, estabeleceu a forma em que se dará a regulamentação o Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, que aqui chamado de microssistemas de proteção social.

Importante destacar que o Sistema de Proteção Social dos Militares difere da expressão previdência social, isto é, militares não possuem previdência social e sim Sistema de Proteção Social que lhes garantem tratamento adequado e compatível com as atividades e exposição de risco desenvolvidas, estabelecendo um tratamento digno aos policiais e bombeiros militares que exercem atividades com o risco da própria vida no seu dia-a-dia.

Diante do aspecto acima marque a alternativa incorreta:

 

a) O Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.

 

b) O tempo de serviço militar e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição referentes aos demais regimes.

 

c) Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.

 

d) O Sistema de Previdência dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.  Pode se aplicar ao Sistema de Previdência dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

 

04) No Brasil, as Polícias Militares estaduais são as 27 forças de segurança pública que têm por função a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, através da atividade de polícia ostensiva, função ampliada pela Constituição Federal de 1988, superando a anterior com o policiamento ostensivo, no âmbito dos estados e do Distrito Federal. Subordinam-se administrativamente aos governadores e são, forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro, e integram o sistema de segurança pública e defesa social do Brasil, ficando subordinadas às Secretarias de Estado de Segurança Pública em nível operacional. São custeadas por cada estado-membro e, no caso do Distrito Federal, pela União.

Seus integrantes são denominados militares estaduais, assim como os membros dos corpos de bombeiros militares, sendo, dessa forma subordinados, quando em serviço, à Justiça Militar estadual. Diferente do que ocorre com os militares, que São os integrantes das três Forças Armadas (Marinha, Exército e Força Aérea), que são subordinados a Justiça Militar da União, na primeira instância e ao Superior Tribunal Militar na última.

Tendo como base a matéria tratada, assinale a opção incorreta:

a) Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

b) A partir de 2021 as polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares.

c) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar qualquer pessoa, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

d) A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

 

 

 

05) A Administração em ambientes militares é uma temática pouco estudada no Brasil, mesmo havendo a diversidade de pontos convergentes entre o desenvolvimento das Ciências Militares e a sua influência nos estudos da área da Administração – e vice-versa.

 

Sendo as organizações militares instituições públicas, essas são regulamentadas por princípios próprios, que no caso brasileiro são da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais princípios interferem na realidade da Administração Militar, proporcionando institutos com conceitos específicos.

 

Diante do aspecto acima marque a alternativa que apresenta o conceito incorreto conforme o decreto n^o 88.777, de 30 de setembro de 1983:

a) Dotação - Quantidade de determinado material, cuja posse pelas Polícias Militares é autorizada pelo Ministério do Exército, visando ao perfeito cumprimento de suas missões.

b) Graduação - Grau hierárquico da praça.

c) Perturbação da Ordem - Abrange todos os tipos de ação, inclusive as decorrentes de calamidade pública que, por sua natureza, origem, amplitude e potencial possam vir a comprometer, na esfera estadual, o exercício dos poderes constituídos, o cumprimento das leis e a manutenção da ordem pública, ameaçando a população e propriedades públicas e privadas.

d) Policiamento Ostensivo - Ação policial, exclusiva das Policias Militares e Guardas Municipais cujo emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de relance, quer pela farda quer pelo equipamento, ou viatura, objetivando a manutenção da ordem pública.

6) Nos moldes do que estabelece a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul sobre a segurança pública, é correto afirmar que:

a)  As Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar subordinam-se à legislação especial.

b) Aos policiais civis, guardas municipais, militares e do Corpo de Bombeiros Militar e aos agentes penitenciários, vítimas de acidentes em decorrência da atividade profissional de confronto, salvamento ou treinamento, será garantida pela administração pública estadual, a cobertura parcial das despesas hospitalares e do tratamento médico necessários para o restabelecimento da saúde.

c) A Polícia Militar, instituição permanente e regular, força auxiliar e reserva do Exército, é dirigida por um comandante-geral, cargo privativo de oficial superior, de livre escolha, nomeação e exoneração do Secretário de Justiça e Segurança Pública.

d) À Polícia Militar incumbem, além de outras atribuições que a lei estabelecer: policiamento ostensivo e preventivo de segurança; policiamento preventivo e ostensivo para a defesa do meio ambiente; policiamento do trânsito urbano e do rodoviário estadual, por delegação do Departamento Estadual de Trânsito; a guarda externa dos presídios estaduais e federais; e as atividades de polícia judiciária militar.

 

 

7) Lei as afirmações conforme as regras da Lei Complementar 190/2014 e posteriormente marque a alternativa correta.

 

I) O provimento do cargo de Comandante-Geral será feito por ato do Governador do Estado.

 

II) O Subcomandante-Geral da PMMS será um Oficial da ativa e do último posto, do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), nomeado pelo Governador do Estado, mediante escolha do Comandante-Geral, sendo o seu principal assessor.

 

III) O Chefe do Estado-Maior deve ser Oficial do QOPM, da Ativa, do último posto da Polícia Militar, escolhido pelo Comandante Geral, e quando o escolhido não for o Oficial mais antigo, terá este precedência sobre os demais, excetuando-se o Comandante e o Subcomandante Geral.

                                                                                               

IV) 2ª Seção (PM/2): assuntos relativos a produção de conhecimentos de inteligência, contra inteligência e operações de inteligência.

 

a) Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.

b) Todas as afirmações estão corretas.

c) Apenas as afirmações I e II estão corretas.

d) Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.

 

08) O artigo 21 da Lei Complementar 053/90 (Estatuto da PMMS), trata dos     requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para provimento dos cargos da PMMS. Assinale a alternativa que NÃO corresponde as regras estabelecido na referida lei.

              

a)  para os cargos previstos para o posto de Coronel PM: serão providos, em princípio, no mínimo por Coronéis PM com curso Superior de Polícia.

b) para os cargos previstos para os postos de Oficiais Superiores, exceto os anteriormente estabelecidos: serão providos, em princípio, no mínimo por Capitães PM, com Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais;

 

c) para os cargos previstos para os postos de Oficiais Intermediários e Subalternos: serão providos no mínimo por Segundos Tenentes;

 

d) para os cargos previstos para Subtenentes PM e 1° Sargento PM: serão providos, em princípio, no mínimo por 2° Sargento PM com Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos;

 

 

09) O artigo 22 da Lei Complementar 053/90 (Estatuto da PMMS), trata dos      das regras nas quais a administração considera vago o cargo. Assinale a alternativa que NÃO descreve os motivos que levam o cargo a ficar vago.

 

a) A partir de sua criação e até que um policial-militar tome posse ou desde que o policial-militar exonerado, dispensado ou que tenha recebido determinação expressa de autoridade competente o deixe.

 

b) A partir de sua criação e até que um policial-militar tome posse ou desde que o policial-militar exonerado, dispensado ou que tenha recebido determinação expressa de autoridade competente o deixe ou seu ocupante tenha falecido, extraviados ou tenha sido considerado desertor.

 

c) A partir da criação e até a previsão das respectivas gratificações.

 

d) A partir de ser declarado pela autoridade vago em decorrência da morte do ocupante.

 

10) Conforme os conceitos da Lei Complementar 053/90 (Estatuto da PMMS) verifique as afirmações e posteriormente marque a alternativa correta.

 

I) Excedente é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, nele permanecendo sem número.

II) Reversão é a situação transitória a que automaticamente, passa o policial-militar.

III) Agregação é o ato administrativo pelo qual o policial-militar retorna ao respectivo quadro, tão logo cesse o motivo que determinou sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica na primeira vaga que ocorrer.

IV) O policial militar poderá se encontrar nas seguintes situações especiais: Excedente, Reversão e Agregação.

 

a) Somente a alternativa I é correta.

b) As alternativas I, II e III estão corretas.         

c) As alternativas I e IV estão corretas. 

d) Somente a alternativa IV é correta.

 

11) O artigo 86 da Lei Complementar 053/90 (Estatuto da PMMS), trata sobre o desligamento ou exclusão do serviço ativo da PMMS. Assinale a alternativa que NÃO é uma consequência de desligamento ou exclusão estabelecido no referido artigo da lei.

a) Transferência para a reserva remunerada e reforma.

b) Demissão e perda de posto e patente.

c) Licenciamento e exclusão a bem da disciplina.

d) Agregação, reversão e excedente.

 

 

12) O artigo 47 da Lei Complementar 053/90 (Estatuto da PMMS) trata sobre direitos do policial militar. Assinale a alternativa que NÃO descreve um direito conforme estabelecido no referido artigo da lei.

 

a) A garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial; percepção de subsídio, correspondente ao posto ou graduação que possuir quando da transferência para a inatividade remunerada, se contar com 30 (trinta) ou mais anos de contribuição.

b) Soldo calculado de acordo com o posto ou graduação, quando tiver atingido a idade limite; estabilidade, quando praça com três anos de tempo de efetivo serviço na carreira, não computados os cursos de formação para esse fim; a promoção e o direito de frequentar cursos e estágios de formação e aperfeiçoamento, exceto se for réu em ação penal comum pela prática de crime doloso.

c) Ser reformado com proventos integrais ao tornar-se inválido para o serviço policial-militar em decorrência de acidente ou acontecimento que tenha nexo causal com o serviço;

d) A percepção de subsídio condigno que permita ao militar estadual de qualquer grau hierárquico atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social e a transferência para a reserva remunerada, proporcional ou integral, a pedido ou reforma.

13) O artigo69 do Decreto 1.260, de 02 de outubro de 1981 disciplina as regras da concessão da dispensa do serviço como recompensa. Assinale a alternativa que não descreve corretamente tais regras conforme estabelecido no referido artigo do decreto.

a)  As dispensas do serviço, como recompensas, podem ser dispensa total do serviço, que isenta de todos os trabalhos da OPM, inclusive os de instrução.

b) As dispensas do serviço, como recompensas, podem ser dispensa parcial do serviço, quando isenta de alguns trabalhos que devem ser especificados na concessão.

c) A dispensa total do serviço é concedida pelo prazo máximo de 8 dias e não deve ultrapassar o total de 30 dias, no decorrer do ano civil; esta dispensa não invalida o direito a férias.

d) A dispensa total do serviço, para ser gozada fora da sede, fica subordinada às mesmas regras de concessão de férias.

 

14) O artigo 70 da Lei Complementar 053/90 (Estatuto da PMMS) trata sobre as prerrogativas dos policiais militares. Assinale a alternativa que descreve prerrogativas que não são previstas conforme estabelecido no referido artigo da lei.

 

a) Uso de títulos, uniforme, distintivos e emblemas policiais-militares correspondentes ao posto ou graduação.

b) Honrarias, tratamento e sinais de respeito que lhe sejam assegurados em leis e regulamentos.

c) Cumprir qualquer pena restritiva de liberdade, superior a 02 anos, em Estabelecimento Penal Militar, ou na falta deste, em Unidade de Polícia Militar determinada pelo Juiz competente, desde que haja parecer favorável do Comandante-Geral da Corporação;

d) Ser o Oficial, Aspirante-a-Oficial PM e as demais praças submetidos obrigatoriamente a Conselho de Justiça a fim de terem comprovada a falta de condições para continuarem a pertencer à Polícia Militar.

 

15) Assinale a alternativa que descreve corretamente quais são aqueles que estão sujeitos as regras do Decreto 1.260, de 02 de outubro de 1981.

 

a) Qualquer pessoa.

b) Militares das Forças Armadas e os Policiais Militares.

c) policiais militares na ativa e os na inatividade.

d) apenas o policial militar da ativa.

 

16) Conforme o Decreto 1.260, de 02 de outubro de 1981, marque a alternativa correta.

 

a) O RDPM específicas as transgressões disciplinares e crimes.
b) O aluno policial militar não pode ser punido pelo RDPM, sendo que a norma responsável para tal são os regulamentos dos órgãos de formação.
c) Os alunos policiais militares de órgãos específicos de formação de policiais militares estão sujeitos a regulamentos próprios das escolas e mais o RDPM.
d) O aluno policial militar não pode sofrer sanções disciplinares.

 

17) Conforme o Decreto 1.260, de 02 de outubro de 1981, marque a alternativa correta.

 

a) As disposições do RDPM aplicam-se apenas a assuntos relacionados ao serviço policial militar

b) As disposições do RDPM aplicam-se apenas a assuntos relacionados ao a justiça militar.

c) As disposições do RDPM aplicam-se aos policiais militares em qualquer situação, de modo a prejudicar os princípios da hierarquia, da disciplina, do respeito e do decoro policial militar.

d) nda

 

18) O artigo10 do Decreto 1.260, de 02 de outubro de 1981disciplina as autoridades competentes para aplicar o RDPM da PMMS. Assinale a alternativa que descreve corretamente essas autoridades conforme estabelecido no referido artigo do decreto.

 

a) qualquer autoridade militar.

b) qualquer autoridade militar, desde que seja superior ao policial militar averiguado.

c) O Governador do Estado e o Secretário de Justiça e Segurança pública a todos os policiais militares

d) O Governador do Estado, o Comandante Geral e o Secretário de Justiça e Segurança pública a todos os policiais militares

 

 

19) Marque a alternativa que expressa corretamente a autoridade competente para apurar os fatos no caso de ocorrência disciplinar envolvendo policiais militares de mais de uma OPM.

 

a) O comandante mais antigo dos militares envolvidos.

b) Somente o Comandante Geral.

c) Somente o Chefe do Estado Maior.

d) O Comandante imediatamente superior da linha de subordinação.

 

 

20) Quanto a classificação da transgressão da disciplina, marque a alternativa correta.

a) Leve, média, grave e gravíssima.

b) Levíssima, leve, média, grave e gravíssima.

c) Levíssima, leve, média, grave.

d) Leve, média e grave.