LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 27 DE MAIO DE 2013.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008, que institui o sistema remuneratório, por meio de subsídio, para os servidores públicos integrantes das carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008, passa a vigorar com o acréscimo dos dispositivos abaixo indicados, com a seguinte redação:

“Art. 5º ................................:..............................................

XV - auxílio alimentação mensal, no valor correspondente a R$ 100,00.

§ 1º Compete ao Chefe do Poder Executivo estabelecer normas complementares, procedimentos, critérios e percentuais de reajuste para o pagamento das verbas mencionadas neste artigo.

§ 2º A indenização prevista no inciso XV deste artigo não poderá ser percebida, cumulativamente, com a verba denominada etapa alimentação.

§ 3º A indenização de que trata o inciso XV deste artigo subsidiará despesas com alimentação aos Cabos e aos Soldados da ativa.” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação constante na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 27 de maio de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

DECRETO n. 13.638, DE 27 DE MAIO DE 2013. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA VERBA INDENIZATÓRIA  PERCEBIDA PELOS INTEGRANTES DO CORPO DE MILITARES  DA RESERVA REMUNERADA (CVMRR).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar n. 132, de 12 de janeiro de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1º A verba indenizatória percebida pelos integrantes do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remuneratória (CVMRR) fica reajustada no valor de R$ 819,00 (oitocentos e dezenove reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2013.

Art. 3º Revoga-se o Decreto n. 13.431, de 29 de maio de 2012.

CAMPO GRANDE-MS, 27 DE MAIO DE 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

CLASSIFICAÇÃO DOS 200 MELHORES CANDIDATOS DO CFS 2013.

Classificação conforme os critérios de desempate do edital.

Class	Nome	P1	P2	P3	Total
1	REGIANE FERNANDES DE MEDEIROS	20	11	27	58
2	ALESSANDRO CAMPOS SIQUEIRA	23	09	24	56
3	ELIANDRO ALVES DA SILVA	20	13	23	56
4	AURILEI SILVERIO DE ARRUDA	19	12	24	55
5	DAVID DA SILVA E SOUZA	24	12	19	55
6	CARLOS ERNESTO LEITE DE MORAES	24	13	18	55
7	JOSICLEIDE BARROS DA SILVA	18	11	25	54
8	GLAUCE CORTEZ MATTOS	21	10	23	54
9	MARTA AMORIM DE ALMEIDA	25	08	21	54
10	ALZENIR ARCE ROMEIRO	22	11	21	54
11	CARLOS EDUARDO DE SOUZA DO NASCIMENTO	22	13	19	54
12	RAUL KENNEDY DE MATOS	23	07	23	53
13	SERGIO RIBEIRO DA SILVA	20	10	23	53
14	PAULA MARTINS PAEL DECKNIS	22	10	21	53
15	EDERSON SOARES GONÇALVES	21	11	21	53
16	MÁRCIO CORRÊA DE ASSIS	23	14	16	53
17	ABIMAEL ROJAS XIMENES	20	09	23	52
18	VALÉRIA BOAVENTURA LUIZ	21	09	22	52
19	ALEX SOUZA DA SILVA	20	10	22	52
20	JAIR FRANCISCO DA SILVA	20	10	22	52
21	FABIO POMPEU GALHARDO	21	10	21	52
22	ROSENY APARECIDA FERNANDES VIEIRA	20	11	21	52
23	CLAUDIO NOGUEIRA DIAS	22	10	20	52
24	ALEXANDER NANTES STEIN	22	11	19	52
25	RICARDO JOSÉ WESCHENFELDER	22	11	19	52
26	SAMUEL VIEIRA	21	13	18	52
27	ALEXANDRE MENDES DA SILVA	22	13	17	52
28	ANDERSON LUIZ DE SOUZA	20	08	23	51
29	LUIZ GUSTAVO MONTE VERDE JUNQUEIRA	19	09	23	51
30	MARCELA COCA GONÇALVES	19	09	23	51
31	RONEI MARQUES DO CARMO	19	09	23	51
32	GELSON LUIZ TORNACIOLI DA COSTA	20	10	21	51
33	DANNICHELLI RIBEIRO LEITE	18	12	21	51
34	CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ARAGAKI	22	09	20	51
35	CARLOS EDUARDO FONTES DIAS	21	10	20	51
36	ACIR DOS SANTOS BENITES	20	11	20	51
37	FERNANDA CARDOSO DE ARANTES	20	11	20	51
38	BEATRIZ DE ALMEIDA LOPES	23	09	19	51
39	FÁBIO DIAS DE OLIVEIRA	22	10	19	51
40	WELLYNGTON MATOSO BATISTA	22	10	19	51
41	PAULO SERGIO FRANÇA JUNIOR	22	12	17	51
42	KERLIN SOARES DE OLIVEIRA	18	09	23	50

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