COMEÇOU O CFS (LEGISLAÇÃO POLICIAL) 

EXERCÍCIOS AULA 01

01) A criação de determinada lei pela Assembleia Legislativa do Estado, deverá expressar em   seu texto que a mesma abrangerá os servidores militares para tenha validade a classe. Marque com X a alternativa correta

a) A afirmação está certa, pois se o texto da lei mencionar apenas servidor público a norma não atingirá automaticamente os policiais militares.

b) A afirmação está correta, pois funcionário público é qualquer servidor do Estado.

c) A Afirmação está errada, pois se a lei não menciona servidor militar suas regras atingirão automaticamente essa classe.

d) A afirmação está errada, pois não existe lei para os policiais militares.

e) Apenas a alternativa a e b estão corretas.

02) Os únicos militares com previsão Constitucional são os militares da força armada. Marque com X a alternativa correta

a) A afirmação está parcialmente correta, pois o texto constitucional atinge por analogia os militares estaduais.

b) A afirmação está correta, pois existe previsão constitucional apenas aos militares das forças armadas.

c) A afirmação está correta, pois os policiais militares não são militares na essência da previsão legal.

d) As alternativas b e c estão corretas.

e) A afirmação está errada.

03) A hierarquia e disciplina é um princípio constitucional. Marque com X a alternativa correta sobre o tema.

a) A afirmação está errada, pois está previsão está apenas no código penal militar.

b) A afirmação está errada, pois está previsão está apenas nos regulamentos disciplinares.

c) A alternativa a e b estão corretas

d) A afirmação está correta.

e) nda.

04) Sobre o regulamentação do ingresso na polícia militar, marque com X a alternativa correta.

a) Deverá ser regulamentado pelo comandante geral.

b) Deverá ser regulamentado pelo Governador.

c) Poderá ser feito por decreto da Assembleia Legislativa.

d) Poderá ser feito por uma lei ou um decreto do Governador.

e) Obrigatoriamente deverá ser feito por uma lei.

05) Sobre a previsão constitucional da polícia militar, marque com X a alternativa correta.

a) A Constituição brasileira diferenciou o servidor militar do servidor público.

b) Não existe diferenciação entre os servidores públicos brasileiros.

c) A polícia militar é subordinada constitucionalmente ao exército.

d) Não existe previsão de policia militar para os territórios.

e)nda.

06) Sobre a previsão constitucional do tema punição disciplinar, marque com X a alternativa correta.

a) Não cabe habeas corpus.

b) Não há previsão constitucional sobre esse tema.

c) Cabe habeas corpus na regra geral.

d) Não cabe mandado de segurança.

e) nda

07) Sobre os direitos constitucionais da praça, marque com X a alternativa correta

a) A praça das forças armadas poderão perder o cargo apenas no Tribunal Militar.

b) A praça das policias militares poderá perder o cargo apenas no Supremo Tribunal Federal.

c) A praça das policias militares tem os mesmos direitos que os oficiais estaduais quando falamos de perda da função pública.

d) A praça das forças armadas e das policiais militares tem os mesmo direitos quando falamos de perda da função pública.

e) A alternativa c e d estão corretas.

08) Sobre a justiça militar, marque com X a alternativa correta.

a) Uma praça da policia militar que foi condenado na justiça militar estadual poderá recorrer a justiça militar federal.

b) Não existe justiça militar estadual, apenas auditoria.

c) Na justiça militar estadual não existe juiz auditor.

d) Na justiça militar federal há juiz auditor.

e) A alternativa c e d estão correta.

09) Sobre a justiça militar, marque com X a alternativa correta

a) A Justiça militar federal julga ações disciplinares.

b) A justiça militar estadual julga ações disciplinares.

c) As ações disciplinares são julgadas apenas na justiça comum.

d) Não existe ações disciplinares na justiça.

e) Ações judiciais disciplinares são de competência de julgamento do comandante da unidade.

10) Sobre punição disciplinar, marque com X a alternativa correta

a) A Constituição brasileira proíbe ao policial militar de ingressar com uma ação disciplinar na justiça antes do esgotamento dos recursos administrativos.

b) Para ingressar com uma ação na justiça o policial militar deverá ter autorização do comandante.

c) O policial militar não pode processar o Estado.

d) O comandante que julgará a ação disciplinar.

e) nda