EXERCÍCIOS DE
LEGISLAÇÃO
01) São manifestações essenciais
de disciplina, constantes no Regulamento Disciplinar da PMMS (Decreto n. 1.260,
de 2 de outubro de 1981), EXCETO:
a) correção
de atitude.
b) a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos.
c) a fé elevada missão da Polícia Militar.
d) a colaboração espontânea à disciplina e à
eficiência da instituição.
e) a rigorosa observância das prestações
regulamentares.
02) Todo policial militar que tiver conhecimento de
fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe imediato, por
escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por
escrito, no prazo máximo:
a) de 48
horas.
b) de 72
horas.
c) de 24
horas.
d) de 3
dias úteis.
e) de 2
dias úteis.
03) QUANTO às punição disciplinar, é correto
afirmar:
a) A punição deve ter em vista o
benefício educativo ao punido e à coletividade a que ele pertence.
b) As punições disciplinares de
detenção e prisão não podem ultrapassar vinte dias.
c) A advertência, por ser verbal,
deve constar nas alterações do punido, não podendo ainda, ser registrada em sua
ficha disciplinar.
d) A detenção consiste no
cerceamento da liberdade do punido, o qual deve permanecer confinamento no
local que for determinado.
e) Quando a OPM não dispuser de instalações
apropriadas, pode a autoridade que aplicou a punição autorizar que o preso
disciplinar fique junto dos presos à disposição da justiça.
04) O
desligamento do serviço ativo será processado após a expedição de ato:
a)
Comandante-Geral ou da autoridade com delegação de poderes.
b)
Governador do Estado de Mato Grosso do Sul ou da autoridade com delegação de
poderes.
c) Chefe
do Estado Maior ou da autoridade com delegação de poderes.
d) Chefe
de Estado ou da autoridade com delegação de poderes.
e) Comandante-Geral
ou comandantes de unidade de Ensino
05) A transferência, “ex. offício” para a reserva
remunerada, verificar-se-á sempre que o policial-militar:
a) tiver
ultrapassado ou vier ultrapassar 35 anos de serviço: se o oficial, 5 anos de
permanência no último posto previsto na hierarquia de seu Quadro, desde que,
também conte ou venha a contar com 35 ou mais anos de efetivo serviço.
b)
ultrapassar 02 anos contínuos de licença ou não para tratamento de saúde de
pessoas da família.
c)
ultrapassar 02 anos contínuos ou não de licença para tratar de interesse
particular.
d)
estiver concorrendo cargo eletivo.
e)
ultrapassar 02 anos de afastamento, num mesmo posto ou graduação, contínuos ou
não, agregado em virtude de ter sido empossado em cargo civil temporário,
inclusive da administração indireta.
06) Segundo a Constituição do MS, a organização do
efetivo, o equipamento, as garantias, a
convocação e a mobilização da Polícia Militar serão regulados por:
a) Lei complementar.
b) Lei ordinária.
c) Decreto.
d) Resolução.
e) Portaria.
07) A quem compete decidir sobre a perda do posto e patente dos oficiais
e a graduação das praças?
a) Juiz Auditor e os Conselhos de Justiça Militar.
b) Apenas o Juiz-Auditor.
c) O presidente do conselho disciplina/justificação.
d) O Tribunal de Justiça.
e) Pelos Conselhos de Justiça Militar ou Comandante Geral.
08) Sobre a precedência entre
policiais militares do mesmo grau hierárquico, é correto afirmar:
a) O quadro de oficiais especialistas e mais moderno que o quadro de
oficiais de saúde.
b) O quadro de oficiais especialistas e mais antigo que o quadro de
auxiliar de oficiais.
c) O quadro de praça do quadro especialista e mais moderno que o praça
do quadro de saúde.
d) O praça do quadro de praças especialistas e mais antigo que outro do
quadro de praça de saúde.
e) O oficial do quadro auxiliar e mais antigo que outro do quadro de
oficiais policiais militares.
09) O direito do policial militar
de recorrer na esfera administrativa, quando do ato que decorra de quadro de
acesso, prescreve em:
a) quinze dias úteis, a contar do recebimento da comunicação oficial.
b) cento e vinte cinco dias corridos, a contar do recebimento da
publicação no BCG.
c) cento e vinte cinco dias úteis, a contar do recebimento da
comunicação oficial.
d) setenta e duas horas, a contar do recebimento da publicação no BCG.
e) quinze dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial.
10) Sobre o desagravo, é correto afirmar;
a) É uma medida efetivada na defesa do policial-militar que tenha sido ofendido no
exercício do cargo, ou em razão dele.
b) O
policial desagravado será promovido mediante recompensa.
c) Será
promovida por representação do Ministério Público.
d) É uma
medida punitiva leve, aplicada ao policial militar que praticou uma falta leve.
e) O
Desagravo mediante recompensa será autorizado pelo comandante geral.
11) Nos termos da Constituição
Federal de 1988, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil, EXCETO:
c)
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
e) Promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
12) O
Habeas Corpus é um remédio constitucional utilizado para:
a) Proteger
direito líquido e certo.
b)
Proteger direito líquido e certo não amparado por Ação Popular.
c) Para
assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante
d) Suprir
normas regulamentadora que torne inviável o direito de liberdade e locomoção
e)
Proteger a liberdade de locomoção, já retirada ou sob ameaça de sê-lo, por
ilegalidade ou abuso de poder.
13) São incumbências que a Constituição do MS estabelece à Policia
Militar, além de outras que a própria constituição e leis estaduais
estabelecerem:
a) Policiamento ostensivo e velado de segurança e as atividade de polícia
judiciária.
b) Policiamento do trânsito urbano e do rodoviário estadual, por
delegação do Departamento Estadual de Trânsito e escolta de dignitário.
c) Guarda interna dos
presídios, quando esta não for exercida por agentes penitenciários estaduais.
d) As atividades de polícia
judiciária militar e policiamento preventivo e ostensivo para a defesa do meio ambiente.
e) Policiamento preventivo de segurança e ostensivo, além de
comunitário.
14) Sobre a Segurança Pública,
tratada na Constituição de 1988, é CORRETO afirmar:
a) A Polícia Federal destina-se prevenir e reprimir, com exclusividade, o tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem
prejuízo da ação fazendária e de outros.
b) A
polícia rodoviária federal, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento
ostensivo nas fronteiras.
c) Às
polícias civis, com exclusividade, as funções de polícia judiciária e a
apuração de infrações penais, exceto as militares
d) As
polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares
subordinam-se ao Exército.
e) As
guardas municipais poderão ser constituídas pelos municípios, destinadas à
proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
15) São de organização da Justiça Militar dos
Estados conforme o Art. 125 da Constituição Federal de 1988, EXCETO:
a) A lei
estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça
Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e
pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de
Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo
militar seja superior a vinte mil integrantes
b) Compete à Justiça Militar estadual processar
e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as
ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência
do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre
a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
c)
Compete
aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os
crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos
disciplinares militares.
d) Cabe ao Conselho de Justiça, sob a
presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
e) A
Justiça Militar Estadual compete processar e julgar qualquer pessoa que
pratique um crime militar definidos em lei, cabendo a um decreto-lei dispor
sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.
