EXERCÍCIOS DE DIREITO PENAL MILITAR

 

 

01) Assim como na Justiça Militar Federal a primeira instância da Justiça Militar Estadual também possui Conselhos, são eles:

a) Conselho de Justiça Especial e o Conselho de Justiça Permanente.

b) Conselho de Justiça Justificação e o Conselho de Justiça Disciplina.

d) Conselho de Auditor e o Conselho de Justiça Militar.

e) Conselho de Justiça Especial e o Conselho de Justiça Disciplina

 

02) Sobre o conceito de CRIME e CONTRAVENÇÃO, marque a alternativa incorreta.

a) Crime e contravenção são espécies do gênero infração.

b) Crime é um fato típico, antijurídico e culpável.

c) O fato que hoje é definido como contravenção jamais poderá no futuro vir a ser definido como crime.

d) O critério mais eficiente para distinguir crime e contravenção é o de analisar a pena: se a pena for de prisão simples ou multa (ou ambas, alternativa ou cumulativamente) trata-se de contravenção; se a pena for de detenção ou reclusão trata-se de crime.

 

03) Apresenta-se como causa excludente de ilicitude _____.

a) O exercício regular de direito

b) A inimputabilidade

c) A coação moral irresistível

d) A obediência hierárquica

 

04) A capacidade de entender que uma conduta é ilícita e de se adequar conforme tal conduta é denominada:

a) ilicitude.

b) culpabilidade.

c) imputabilidade.

d) responsabilidade.          

05) São flagrantes legais, EXCETO:

 

a)    Próprio e Impróprio

b)    Presumido e Retardado.

c)    Esperado

d)    Preparado 

 

06) Conforme disposto no artigo 125 da Constituição Federal, “Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição”. Sobre essa afirmação, é incorreto afirmar:

 

a)     A Justiça Militar Estadual é constituída, em primeiro grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

b)    O Conselho de Justiça e presidido pelo de juiz de direito.

c)    Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.

d)    Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.

 

 

 

07) Assinale a alternativa que apresenta crime militar impróprio.

a) Deserção

b) Prática de violência contra inferior

c) Roubo

d) Recusa de obediência

 

08) No que diz respeito à classificação dos crimes, assinale a opção incorreta.

a) Crime comum são aqueles previstos em normas comuns. Ex: furto, homicídios e ameaça.

b) Crime instantâneo a consumação se dá em uma única conduta e não produz resultado prolongado no tempo, ou seja, o momento consumativo é definido. Ex.: homicídio.

c) Crime permanente a consumação se dá em uma única conduta, contudo se prolonga no tempo enquanto durar a vontade do agente. Ex.: extorsão mediante sequestro, porte ilegal de arma de fogo ou de substâncias entorpecentes.

d) Crime próprio exige uma condição ou qualidade específica do sujeito ativo.Ex.: mãe no infanticídio e servidor público no peculato.

09) Marque a alternativa incorreta.

a) Sujeito Ativo: Aquele que pratica a ação (conduta) criminosa. Abrangidos o co-autor e o participe.

b) Conceito de crime consumado: é o tipo penal integralmente realizado, ou seja, quando o tipo concreto se enquadra no tipo abstrato.

c) Conceito de crime tentado: O crime tentado ocorre quando o agente inicia a execução do delito, mas este não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.

d) Objeto Jurídico: Produto, conduta ou resultado pela norma penal.

 

10) O Código Penal Militar tipifica como doloso o ato de “reunirem-se militares ou assemelhados, ocupando quartel para prática de violência, armados, em desobediência a ordem superior". Essa conduta caracteriza o crime militar de

a) motim.

b) revolta.

c) omissão de lealdade militar.

d) greve.

 

11) O flagrante prorrogado ou retardado ocorre quando: 

a) o agente é levado ardilosamente a cometer o fato para ser preso.

b) não se prende o autor imediatamente, pois se espera que ele cometa o crime mais grave para, então, prendê-lo.

c) o agente não é induzido a praticar o crime.

d) o flagrante é forjado.

12) Suponha que o 3º SGT Xeresto, policial militar da ativa, vai até o local da blitz interceder com junto ao CB Tora para que o mesmo cancele o auto de infração de trânsito lavrado em desfavor de um motorista que era mecânico do sargento. 

Sabendo do crime do Art. 334, Patrocínio Indébito, previsto no Código Penal Militar (Art. 334. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração militar, valendo-se da qualidade de funcionário ou de militar), o CB Tora deverá adotar de imediato:

 

a) Confeccionar uma parte disciplinar e comunicar seu comandante.

b) Dar voz de prisão em flagrante delito ao 3ºSGT Xeresto.

c) Orientar o 3º SGT Xeresto informando-o que aquele comportamento é errado.

d) Acionar o oficial Ronda ou de Dia para que o mesmo dê voz de prisão em flagrante ao 3ºSGT Xeresto e conduza-o preso para a lavratura do flagrante.

 

13) Teodoro é policial militar e deveria retornar de férias no dia 25 de janeiro, às 22h. Contudo, o policial não compareceu ao serviço.

 Em relação à suposta deserção do policial, assinale a alternativa CORRETA:

 

a)    A deserção é crime militar em tempo de guerra e não pode ser imputada em tempo de paz.

b)    A deserção será consumada no dia 01 de fevereiro.

c)    A deserção será consumada no dia 02 de fevereiro.

d)    A deserção será consumada no dia 03 de fevereiro.

 

14) Marque V (verdadeiro) e F (falso) e assinale a alternativa com a sequência correta.

 

(  ) Os civis podem ser julgados e processados na Justiça Militar Estadual.

 

(  ) Cabe recurso das decisões do Tribunal de Justiça Militar ou do Tribunal de Justiça, para o Superior Tribunal Militar.

 

(  ) Os Praças são julgados no Conselho Permanente de Justiça.

 

(  ) O Conselho Especial de Justiça na justiça militar estadual é composto por quatro juízes militares mais antigos que o réu e um juiz de direito.

 

a)    V – F – F – V

b)    F – F – V – V

c)    V – V – F – F

d)    F – V – V – F

 

15) “Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.”

 

O trecho apresentado é:

a)    verdadeiro, nos termos da Constituição Federal.

b)    falso, pois não cabe aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.

c)    falso, pois não cabe aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

d)    falso, pois compete ao Oficial mais antigo a presidência dos Conselhos de Justiça.

 

16) O comandante do 63º BPM localizado no Munícipio de Juti/MS puniu determinado Sargento e não concedeu ao policial militar o direito de ampla defesa e do contraditório.

Sobre esse caso hipotético, assinale a afirmativa CORRETA.

a)    O Sargento poderá impetrar uma ação e o juízo competente será o da justiça militar estadual.

b)    O Sargento poderá impetrar uma ação e o juízo competente será o da justiça comum por se tratar de assunto da área cível.

c)    O Sargento não poderá recorrer ao poder judiciário para tentar anular sua punição disciplinar.

d)    Ao impetrar uma ação judicial o policial militar é obrigado recorrer primeiro no âmbito administrativo.

 

17) Os policiais militares da ativa Márcia e Plínio são casados e, após discutirem o relacionamento por várias horas na residência do casal, acabaram por se ofender reciprocamente. Márcia, então, querendo dar fim à vida de Plinio, saca de sua arma institucional e alveja seu marido com três tiros. Plínio acaba falecendo. Considerando as informações narradas referente homicídio e conforme a definição de crime militar, marque a alternativa correta.

 

a)    Márcia praticou um crime militar.

b)    Márcia praticou um crime comum.

c)    Márcia será processada pelo homicídio na justiça militar e na justiça comum.

d)    Márcia praticou apenas transgressão militar.

 

18) No que diz respeito a concorrência da ação penal militar com a infração disciplinar, marque a alternativa INCORRETA.

a)    Condenação criminal do militar – Nesta hipótese a condenação criminal faz coisa julgada relativamente à culpa do militar. Significa que a culpabilidade reconhecida na Justiça Criminal NÃO pode ser negada em qualquer outro juízo. Portanto, o militar condenado pelo mesmo fato poderá ser punido administrativamente. Ex: Militar condenado pelo crime de embriaguez em serviço poderá ser punido disciplinarmente nos termos do regulamento disciplinar.

b)     Absolvição pela negativa de autoria – Nesta hipótese, a sentença criminal também PRODUZ efeito na instância administrativa. Significa que a nenhuma punição ficará sujeito o militar. Ex. Militar absolvido por não ter sido autor da prática de determinado delito, não poderá sofrer sanção disciplinar pelo mesmo fato.

c)      Absolvição por ausência de culpabilidade penal – Nesta hipótese, a absolvição criminal PRODUZ efeito algum na instância administrativa. Ex: Militar absolvido por não ter agido com “culpa” em sentido estrito (imprudência, imperícia ou negligência) ao ocasionar o disparo de sua arma, cujo o projétil lesionou seu colega de farda. No entanto, entendeu seu comandante que o mesmo seja punido disciplinarmente por não observar as cautelas mínimas necessárias ao manuseio da arma.

d)     Absolvição por insuficiência de provas – Nesta hipótese, a absolvição criminal NÃO gera qualquer efeito na instância administrativa. Com efeito, se na instância penal a prova foi insuficiente, não quer dizer que o mesmo ocorra na instância administrativa.

 

 

19) Durante o serviço de ronda de policiamento ostensivo o sargento comandante da guarnição foi acionado pelo o 190 para atender uma ocorrência envolvendo um policial militar da reserva que estava em um restaurante. No local, o comandante foi agredido com um soco pelo inativo.

 

a) O policial militar da reserva praticou crime militar, pois o crime foi contra um policial militar de serviço.

 

b) O policial militar da reserva praticou crime militar e será crime militar por ter cometido uma conduta ilícita contra outro policial militar.

 

c) A agressão praticada pelo policial militar da reserva será julgada na justiça comum e também na justiça militar.

 

d)  Pela agressão, o policial militar da reserva praticou um crime comum.

 

 

20) O 3º SGT CIGCOE, comandante do destacamento, presencia uma discussão ríspida entre o Soldado Plutão e o Soldado Marte. Marte, difama o Soldado Plutão. O comandante intervém naquela situação e após os ânimos voltarem ao normal o Soldado Plutão perdoou o Sodado Marte e diz que não irá adotar nenhuma medida, pois o estresse passou!

 

Diante desse cenário, a postura do 3º SGT CIGCOE deverá ser de imediato:

a)   Participar o fato ao seu superior.

b)   Mesmo com o perdão do SD Plutão dar voz de prisão em flagrante ao SD Marte.

c)    Conduzir ambos soldados para a delegacia de polícia civil para que a formalização do perdão do SD Plutão seja precedida pelo delegado de polícia.

d)   Confeccionar um relatório para instauração de inquérito policial militar pela autoridade competente.

 

 

21) Determinado policial militar em patrulhamento no Distrito de Morraria do Sul, Município de Bodoquena/MS, fez o uso da força para conter um cidadão que estava efetuando um assalto e que reagiu a abordagem efetuada pela guarnição. A ação do policial militar resultou em uma lesão corporal no preso que reagiu à prisão.

Sobre esse caso hipotético, assinale a afirmativa CORRETA.

a)    A competência de processar e julgar o policial militar que praticou o crime de lesão corporal será o juízo da comarca de Bodoquena/MS

b)    O policial militar será julgado no Conselho Especial da Justiça Militar Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul.

c)    O policial militar será julgado no Conselho Permanente da Justiça Militar Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul.

d)    O juiz de direito da Justiça Militar Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul julgará singularmente o policial militar.

 

22) A legislação penal brasileira trouxe, em seu conjunto de leis, a previsão das excludentes de ilicitude, a saber: o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento de dever legal, além do exercício regular do direito.

 

Em relação ao estrito cumprimento do dever legal, seguem-se seis afirmações:

 

I - Para seu cumprimento, é indispensável o cumprimento do dever legal;

II - Para seu cumprimento, é dispensável o cumprimento do dever legal;

III - A prática da conduta deve ser promovida nos exatos termos da lei;

IV - A ordem do mais antigo prevalece sobre a lei no cumprimento da ordem;

V - A boa-fé permite a extrapolação da lei para o cumprimento do dever;

 

Marque a alternativa que contenha somente as afirmações corretas acerca dos elementos caracterizadores do estrito cumprimento do dever legal. 

a)   V e IV.

b)   II e III.

c)    I e III.

d)   I e IV.

 

23) Stiver Mike, soldado da PMMS, retornava para casa. Quando estava chegando em frente de sua residência, Stiver Mike foi surpreendido por um traficante da região, o qual, ao vê-lo, apontou-lhe uma arma que portava e, atirou contra Stiver Mike. Diante do ataque sofrido, o referido policial militar não titubeou, conseguiu se proteger da investida do criminoso e agiu conforme seus treinamentos: sacou seu revólver com extrema rapidez e habilidade e, com disparos certeiros, atingiu letalmente o homem que atirou contra ele. Stiver Mike, então, acionou a Polícia Militar, assumindo a ocorrência o 3º SGT Guaicurus.

 Da leitura do enunciado, é correto afirmar: 

a) O 3º SGT Guaicurus deverá conduzir o SD Stiver Mike para uma delegacia de polícia civil para que seja investigado a conduta do soldado e o tráfico de entorpecente dos três indivíduos.

b) O 3º SGT Guaicurus deverá conduzir o SD Stiver Mike para a corregedoria da PMMS para que seja investigado a conduta do soldado e o tráfico de entorpecente do indivíduo.

c) O 3º SGT Guaicurus deverá encaminhar a ocorrência para a Corregedoria da PMMS e para a Delegacia de polícia civil, sendo que a corregedoria irá investigar o crime doloso contra a vida e a polícia civil investigará o tráfico de entorpecente.

d) O 3º SGT Guaicurus deverá encaminhar a ocorrência apenas a polícia civil para aquela instituição investigar o tráfico de entorpecente. Quanto a excludente de ilicitude evidenciada na conduta do SD Stiver não há necessidade de instauração de procedimento investigatório.

  

24) Policiais militares, em patrulhamento, trocaram tiros com Manoel, Paulo e Pedro, todos foragidos da justiça, culminando com lesões corporais provocadas em Manoel e Paulo. Pode-se afirmar: 

a)    A Justiça militar é competente para processar e julgar os crimes de lesão corporal cometidos por militares no exercício de sua função, ainda que contra vítima civil, bem como os crimes dolosos contra a vida praticado por militares contra militar.

b)    Ficou evidenciado que os policiais militares não agiram em atividade de natureza militar, o que caracteriza a existência de crime comum.

c)    A Justiça comum é competente para processar e julgar os crimes de lesão corporal cometidos por militares no exercício de sua função, ainda que contra vítima civil, bem como os crimes dolosos contra a vida praticado por militares contra militar.

d)    Ficou evidenciado que os policiais militares não agiram em atividade de natureza militar, o que caracteriza a existência de crime militar.

 

 

 

25) Quanto aos regimes de cumprimento de pena, marque a alternativa INCORRETA.

a)    Se condenado a mais de 8 (oito) anos de reclusão, o regime inicial é fechado;

b)    Se o condenado não for reincidente e sua pena for maior que 4 (quatro) anos e menor que 8 (oito) de reclusão, o regime inicial será semiaberto;

c)    Se o condenado não for reincidente e sua pena for igual ou inferior a 4 (quatro) anos, o regime inicial será o aberto.

d) O regime fechado, deverá ser cumprido em penitenciária de segurança máxima, média ou em colônia agrícola.

 

26) Um cidadão civil revoltado por ser abordado em uma operação conjunta entre o Exército e a Polícia Militar na região de fronteira do Mato Grosso do Sul, praticou o crime de lesão corporal contra um policial militar e um militar do Exército que estavam na operação. Diante do caso hipotético narrado, marque a alternativa correta

a) O cidadão irá responder pela lesão corporal ao policial militar e ao militar do Exército na justiça militar União.

b) O cidadão irá responder pela lesão corporal ao policial militar e ao militar do Exército na justiça militar estadual.

c) O cidadão irá responder pela lesão corporal ao policial militar na justiça milita estadual e a lesão corporal no militar do Exército na justiça militar da União.

d) O cidadão irá responder pela lesão corporal ao policial militar na justiça comum e a lesão corporal no militar do Exército na justiça militar da União.

 

27) Durante uma reunião de cortesia no gabinete do comandante geral da polícia militar, um tenente PM Y da reserva encontra o Major Reformado PM X, seu desafeto. Inesperadamente, o Major Reformado PM X agride o tenente PM Y da reserva resultando em uma lesão corporal.

 

Assinale a alternativa CORRETA:

 

a) A atitude do Major Reformado PM X configura crime militar, mas por se tratar de oficial do reformado o autor, o processo tramitará na Justiça Comum.

 

b) A atitude do Major Reformado PM X não configura crime militar, mas sim crime comum, e o processo tramitará na Justiça Comum.

 

c) A atitude do Major Reformado PM configura crime militar, por se tratar de crime de militar para militar o processo tramitará na Justiça Militar.

d) A atitude do Major Reformado PM não configura crime militar, mas o processo tramitará na Justiça Militar por se tratar de crime de militar para militar.

 

 

28) Durante o serviço de ronda de policiamento ostensivo o sargento comandante da guarnição foi acionado pelo o 190 para atender uma ocorrência envolvendo policiais militares que eram vizinhos. No local, um policial militar da reserva ameaçou de morte seu vizinho que era outro policial militar da ativa, mas que estava de folga.

 

a) O policial militar da reserva praticou crime militar, pois a ameaça foi contra um policial militar da ativa.

 

b) O policial militar da reserva praticou crime militar e será crime militar por ter cometido uma conduta ilícita contra outro policial militar.

 

c) A ameaça praticada pelo policial militar da reserva será julgada na justiça comum e também na justiça militar.

 

d)  Pela ameaça, o policial militar da reserva praticou um crime comum.

 

29) Determinado sargento da Polícia Militar estava no patrulhamento tático quando praticou um crime de homicídio culposo contra um civil. De acordo com o fato hipotético narrado, assinale a alternativa correta.

 

a) O sargento será julgado no Tribunal de Júri.

 

b) O sargento será julgado na justiça militar estadual e o julgamento será realizado singularmente pelo juiz de direito, presidente do conselho de justiça.

 

c) O sargento será julgado no Conselho de Justiça Especial.

 

d) O sargento deverá ser julgado no Conselho de Justiça Permanente.

 

 

30) Determinado policial militar estava de folga e durante o registro de um boletim de ocorrência na delegacia de polícia civil se desentendeu com o escrivão. Durante a discussão o policial militar desacatou o policial civil. De acordo com o fato hipotético narrado, assinale a alternativa correta.

 

a) O crime é militar.

b) O crime é comum.

c) O policial militar praticou apenas transgressão disciplinar.

d) O policial militar praticou crime militar e crime comum.

 

 

31) De acordo com o Código Penal Militar são penas principais ou acessórias, exceto:

a)  detenção e reclusão.

b) multa e prisão preventiva.

c) exclusão das forças armadas e perda de posto e patente.

d) reforma e suspensão dos direitos políticos.