OFICIAIS AUXILIARES DA PMMS/TURMA 2014
01) Conforme as regras do Código de Processo Penal Militar, marque (V) para
as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) O inquérito poderá ser
dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público
quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras
provas materiais.
( ) O
inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo
Ministério Público nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou
publicação, cujo autor esteja identificado.
( ) Os autos de inquérito poderão ser
devolvidos a autoridade policial militar mediante requisição do Ministério
Público, para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento
da denúncia.
( ) Os
autos de inquérito poderão ser devolvidos a autoridade policial
militar por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento
de formalidades previstas no Código de Processo Penal Militar, ou para
complemento de prova que julgue necessária.
( ) O arquivamento de inquérito não
obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao
indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de
extinção da punibilidade.
02) Marque V para as questões
verdadeira e F para as falsas.
( ) O direito de ação é exercido pelo Ministério Público,
como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado,
cabendo ao juiz exercer o poder de jurisdição, em nome do Estado.
(
) O processo inicia-se com o recebimento da
denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no
momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o
mérito, quer não.
(
) O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que,
nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria.
Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de
ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
(
) O direito de ação é exercido pelo Ministério Público, como representante
da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz
exercer o poder de jurisdição, em nome do Estado.
(
) Pessoas sujeitas ao foro
militar nos crimes definidos em lei contra as instituições militares ou a
segurança nacional: a) os militares
em situação de atividade e os assemelhados na mesma
situação; b) os militares da reserva,
quando convocados para o serviço ativo;
c) os reservistas, quando convocados e mobilizados, em manobras, ou no
desempenho de funções militares; d)
os oficiais e praças das Polícias e Corpos de Bombeiros, Militares, quando
incorporados às Forças Armadas;
03) Marque a alternativa que
descreve corretamente as autoridades que detém competência para exercer o poder
de polícia judiciária militar.
a)
Ministro da justiça, Marinha e do Exército.
b)
Ministros do Supremo Tribunal Federal, Chefes de Estado-Maior e pelo
secretário-geral da Marinha, nos órgãos, forças e unidades que lhes são
subordinados;
c)
Comandantes de Exército e comandante-chefe da esquadra, nos órgãos, forças e
unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;
d)
Ministro do Tribunal de Conta, Comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou
Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios;
e)
Ministro da Justiça, Ministros do STF e comandantes de unidades.
04) Marque a alternativa que
descreve apenas atribuições exclusivas do encarregado do inquérito policial
militar de acordo com o código de processo penal militar.
a) Poderá arquivar os autos de inquérito, desde que
conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
b)
Efetuar a prisão do infrator, observado o disposto no art. 244 e colher todas
as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias e
relaxar prisões ilegais.
c)
Dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e a
situação das coisas, ouvir o ofendido e decretar prisões.
d) Ouvir
o ofendido, ouvir o indiciado, ouvir testemunhas, proceder a reconhecimento de
pessoas e coisas, e acareações.
e) nda.
05) Marque a alternativa
incorreta.
a) A autoridade militar poderá mandar arquivar autos de
inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do
indiciado.
b) O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se
novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa,
ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.
c) O Ministério Público poderá requerer o arquivamento dos autos, se
entender inadequada a instauração do inquérito.
d) Todas as peças do inquérito serão, por ordem cronológica, reunidas
num só processado e datilografadas, em espaço dois, com as folhas numeradas e
rubricadas, pelo escrivão.
e) Em se
tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá
aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial
da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.
06) Marque a
alternativa incorreta.
a) O
inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo
Ministério Público quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por
documentos ou outras provas materiais nos crimes contra a honra, quando decorrerem
de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado, nos crimes previstos
nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar.
b) Os
autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a
não ser: I — mediante requisição do Ministério Público, para diligências por
ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; II — por
determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades
previstas neste Código, ou para complemento de prova que julgue necessária.
c) Todas as peças do inquérito serão, por ordem
cronológica, reunidas num só processado e dactilografadas, em espaço dois, com
as folhas numeradas e rubricadas, pelo escrivão.
d) Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do
indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.
e) nda
07) Compete à Polícia Judiciária Militar, exceto:
a) Apurar
os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à
jurisdição militar, e sua autoria.
b) Prestar
aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as
informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como
realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.
c)
Expedir os mandados de prisão no âmbito da Justiça Militar.
d)
Representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e
da insanidade mental do indiciado.
e)
Solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à
elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo.
08) Conforme o Art. 10
do Código de Processo Penal Militar o inquérito é iniciado mediante portaria.
Marque a alternativa que não descreve corretamente o que preceitua as regras do
referido artigo.
a) O inquérito é iniciado mediante portaria de
ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja
ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator
b) O inquérito é iniciado mediante portaria por
determinação ou delegação da autoridade militar superior, que, em caso de
urgência, poderá ser feita por via telegráfica ou radiotelefônica e confirmada,
posteriormente, por ofício.
c) O inquérito é iniciado mediante portaria em
virtude de requisição do Ministério Público ou de associações representativas
de classes.
d) O inquérito é iniciado mediante portaria a
requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em
virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de
infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar.
e) O inquérito é iniciado mediante portaria quando,
de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da
existência de infração penal militar.
09) Conforme as regras do art 12 do
Código de Processo Penal Militar o comandante da unidade ou oficial de dia, se possível, tem que adotar medidas
preliminares logo que tiver conhecimento da prática de
infração penal militar, excetuando:
a)
Dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e a
situação das coisas, enquanto necessário.
b)
Instaurar Inquérito Policial Militar
c)
Apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato.
d)
Efetuar a prisão do infrator.
e) colher
todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
10) Marque a alternativa que
define corretamente o Princípio do Juízo Hierárquico do Direito Processual Penal Militar
a) O princípio do
juízo hierárquico pressupõe que o militar o qual compuser o Conselho de Justiça
deve possuir condição hierárquica superior ou mais antiga que a do réu.
b) O
princípio do juízo hierárquico pressupõe que as leis
do direito militar deverão respeitar a antiguidade dos posto e graduações das
instituições.
c) Restringe-se exclusivamente a
hierarquia das leis do direito militar.
d) Princípio imposto
pela Constituição Federal de 1988 que regra a composição organizacional e
jurídica das instituições militares do Brasil.
e) Princípio que impede a praça seja
encarregado de sindicância.
11) Em se tratando do Inquérito
Policial Militar, é importante saber que:
a) O posto do indiciado induz a competência para instauração do
procedimento, mas não a delegação de instrução.
b) Em
regra, o Poder de Polícia Judiciária Militar é exercido pelos Oficiais e
eventualmente pode ser delegado às praças.
c) Ainda
que a delegação para a instrução não tenha ocorrido, os Oficiais responsáveis
pelo Comando quando da incidência de crime militar devem proceder de ofício as
providências preliminares de investigação.
d) A solução do Inquérito é providência essencial para
que a autoridade instauradora possa prolatar o Relatório do IPM.
e) A solução do Inquérito é uma peça obrigatória.
12) Marque V para as questões
verdadeira e F para as falsas.
(
) Pessoas sujeitas ao foro militar nos crimes funcionais contra a administração
militar ou contra a administração da Justiça Militar, os auditores, os membros
do Ministério Público, os advogados de ofício e os funcionários da Justiça
Militar.
(
) A citação far-se-á por oficial de justiça: I —
mediante mandado, quando o acusado estiver servindo ou residindo na sede do
juízo em que se promove a ação penal;
II — mediante precatória, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora
dessa sede, mas no País; III —
mediante requisição, nos casos dos arts. 280 e 282; IV — pelo correio, mediante
expedição de carta; e V — por
edital.
(
) A citação far-se-á por oficial de justiça por edital ocorrerá quando: a)
quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser
citado; b) quando estiver asilado em
lugar que goze de extraterritorialidade de país
estrangeiro; c) quando não for
encontrado; d) quando estiver em
lugar incerto ou não sabido; e)
quando incerta a pessoa que tiver de ser citada.
(
) São requisitos : a) indicação do juiz deprecado e o juiz deprecante;
b) indicação da sede das respectivas
jurisdições; c) indicação do fim para
que é feita a citação,
com todas as especificações;
d) indicação do lugar, dia e hora de comparecimento do acusado.
(
) O processo seguirá à revelia do acusado que, citado, intimado ou
notificado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo
justificado.
13) Analise as afirmações
I – O escrivão
lavrará assentada do dia e hora do início das inquirições ou depoimentos; e, da
mesma forma, do seu encerramento ou interrupções, no final daquele
período.
II - O
pedido de prorrogação do IPM deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser
atendido antes da terminação do prazo.
III - Todas
as peças do inquérito serão, por ordem cronológica, reunidas num só processado
e datilografadas, em espaço 1/5, com as folhas numeradas e rubricadas, pelo
escrivão.
a) Somente as afirmações I e II estão
corretas.
b) Somente as afirmações I e III estão
corretas.
c) Somente as afirmações II e III
estão corretas.
d) Somente a afirmação III está
correta.
e) Todas estão corretas
14) Analise as afirmações
I - Os
autos do inquérito serão remetidos ao promotor da
Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, acompanhados
dos instrumentos desta, bem como dos objetos que interessem à sua prova.
II - A
autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora
conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
III – No direito
penal militar há previsão da prisão domiciliar.
a) Somente as afirmações I e II estão
corretas.
b) Somente as afirmações I e III estão
corretas.
c) Somente as afirmações II e III
estão corretas.
d) Somente a afirmação II está
correta.
e) Todas estão corretas
