01) Segundo o previsto no Código Penal, incorrerá
na excludente de ilicitude denominada estado de necessidade aquele que
a) pratica o fato
usando moderadamente dos meios necessários, para repelir injusta agressão,
atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
b) pratica o fato para salvar de perigo atual, que
não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio
ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir–se.
c) pratica o fato para salvar de perigo atual, que
não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio
ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, era razoável exigir–se.
d)) Tendo o dever legal de enfrentar o perigo,
pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade,
nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas
circunstâncias, não era razoável se exigir.
02) Acerca do Poder Judiciário e das competências de seus órgãos,
assinale a opção correta.
a) Compete aos juízes de direito do
juízo militar estadual processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos
contra civis.
c) A Justiça Militar da União julga ações contra atos disciplinares.
d) Na Justiça Militar Estadual tem juiz auditor.
03) São penas acessórias
previstas no Código Penal Militar:
a)
Reclusão, Morte e Reforma.
b)
Indignidade para o oficialato, Suspensão dos Direitos Políticos e Perda da
Função Pública.
c)
Prisão, Multa e Suspensão dos Direitos Políticos.
d) Morte,
Reclusão e Detenção.
04) No que diz
respeito à aplicação da lei penal, segundo o Código Penal Militar, tem-se que:
a) O militar da reserva ou reformado, mesmo não empregado na
administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade.
b) O Código Penal Militar trabalha apenas com o conceito de superior
hierárquico, para fins de aplicação da lei militar.
c) É considerado superior toda autoridade que exerce função de
direção.
d) Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças
armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto
em tratados ou convenções internacionais.
05) O
artigo 9º do Código Penal Militar trata das hipóteses de incidência da Lei
Penal Militar em tempo de paz. Analise os fatos abaixo:
Num final
de semana, um Coronel da Ativa Y viaja de férias para Poços de Caldas/MG e encontra
o Tenente da Reserva PM X, que fora seu subordinado e desafeto.
Inesperadamente, o Tenente X agride o Coronel Y na saída do hotel em que
estavam hospedados.
Assinale
a alternativa CORRETA:
a) A atitude do Tenente X configura crime militar,
mas por se tratar de oficial da reserva o autor, o processo tramitará na
Justiça Comum.
b) A atitude do Tenente X configura crime
militar, por se tratar de crime de militar para militar e o processo tramitará
na Justiça Militar.
c) A atitude do Tenente X não configura crime
militar, mas o processo tramitará na Justiça Militar por se tratar de crime de
militar para militar.
d) A atitude do Tenente X não configura crime
militar, mas sim crime comum, e o processo tramitará na Justiça Comum.
06) Teodoro é policial militar e
deveria retornar de férias no dia 25 de janeiro, às 22h. Contudo, o policial
não compareceu ao serviço. Em relação à suposta deserção do policial, assinale
a alternativa CORRETA:
a) deserção é crime militar em tempo de guerra e
não pode ser imputada em tempo de paz.
b) A deserção será consumada no dia 01 de
fevereiro.
c) deserção será consumada no dia 02 de fevereiro.
d)A deserção será consumada no dia 03 de fevereiro.
07)Acerca do processo
penal militar, assinale a opção correta.
a) No sistema processual penal militar, todas as ações penais são
públicas.
b) No sistema processual penal militar, as ações penais são públicas e privadas.
c) O policial militar absolvido por ausência de autoria poderá sofrer
sanções disciplinares.
d) Assemelhados é o civil que atualmente exerce função pública na
administração militar.
08) Não é
competência do Conselho Especial da Justiça Militar Estadual, exceto:
a) Julgar os crimes militares com vítima civil.
b) Julgar e processar os oficiais que praticaram crime militar.
c) Julgar ações contra atos disciplinares.
d) Julgar e processar os oficiais e as praças que praticaram crime
militar.
09) Sobre
os crimes militares em tempo de paz praticados por Militares Estaduais,
assinale a alternativa correta.
a) Todos os
crimes dolosos contra a vida serão da competência do Tribunal de Júri.
b) Os crimes
dolosos contra a vida, cometidos contra civil, serão da competência do Tribunal de Júri.
c) Os crimes
dolosos contra a vida, cometidos contra militar, serão da competência do Tribunal de Júri.
d) Os crimes
dolosos contra a vida, cometidos contra civil, serão da competência da justiça
militar.
e) Todos os crimes dolosos contra a vida serão da
competência da justiça militar.
10) Sobre
os crimes militares em tempo de paz praticados por militares das Forças Armadas
em missão da Garantia da Lei e da Ordem, assinale a alternativa correta.
a) Todos os
crimes dolosos contra a vida serão da competência do Tribunal de Júri.
b) Os crimes
dolosos contra a vida, cometidos contra civil, serão da competência do Tribunal
de Júri.
c) Os crimes
dolosos contra a vida, cometidos contra militar, serão da competência do
Tribunal de Júri.
d) Os crimes
dolosos contra a vida, cometidos contra civil, serão da competência da justiça
militar da união.
e) Todos os crimes dolosos contra a vida serão da
competência da justiça militar da união.