ESTÁGIO PROBATÓRIO X ESTABILIDADE
O conceito de estabilidade decorre do texto constitucional. Trata-se de direito de permanência no serviço público. A estabilidade é adquirida após 3 anos de efetivo serviço sem contar o período de formação.
No estatuto da PMMS está previsto no item IV do art 47.
Estágio probatório é o período de 3 anos de efetivo serviço em que o policial militar será observado pela Administração que verificará os requisitos necessários à confirmação profissional no serviço público. Sua contagem terá início no ingresso do policial militar na coorporação e está previsto no art 122 do Estatuto.
Poderíamos, portanto ter as seguintes conclusões:
• A estabilidade é um direito do servidor militar à permanência no cargo e não da administração pública;
• O estágio probatório é um direito da administração submeter o policial militar à comprovação da aptidão para o cargo, e não do servidor;
• O estágio probatório reporta-se ao CARGO público;
• A estabilidade diz respeito ao SERVIÇO público;
• O estágio probatório para o servidor público militar é um instituto infraconstitucional (legal);
• A estabilidade é um instituto constitucional;
• A estabilidade pode ser adquirida sem a conclusão do estágio probatório;
• O estágio probatório pode ser concluído sem a aquisição da estabilidade.
Saudações!
ResponderExcluirEsse assunto de estágio probatório e estabilidade é meio polêmico, a dúvida é:
O Sr colocou aqui no blog que o estágio probatório é de 3 anos de efetivo serviço, mas colocou também que a contagem para início do tempo será a partir do ingresso do policial na corporação,então creio eu que o ingresso do policial na corporação é partir do momento que se efetua a matrícula no centro de formação, o artigo 122 do Estatuto fala de efetivo serviço, enfim o estágio probatório conta ou não o tempo de academia?
CUIDADO!!!
ResponderExcluirESTÁGIO PROBATÓRIO SÃO 3 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO, LEMBRANDO QUE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO SE DARÁ COM A SUA INCLUSÃO NA PM.
JÁ ESTABILIDADE TAMBÉM SÃO 3 ANOS DE EFETIVO DE SERVIÇO, MAS NÃO SERÁ CONTADO O PERÍODO DA FORMAÇÃO (CFAP).
PROFº ONDE ESTÁ O GABARITO DAS OUTRAS QUESTÕES?
ResponderExcluirEu Gostaria de saber, para efeito de concurso para sgt, conta-se como, tempo de academia ou não?
ResponderExcluirexigência para fazer o concurso de sargento é que o candidato seja militar estável (inciso II § 7º do art 15 do estatuto da pmms).
ExcluirPara o policial militar adquirir a estabilidade é necessário que ele tenha 3 anos de efetivo serviço, sem computar o período de formação (No estatuto da PMMS está previsto no item IV do art 47.
Bom dia. Sou servidor publico estadual em MG e já sou estável por ter passado pelo período probatório. Porém recentemente fui aprovado na PMMG. Gostaria de saber se precisarei cumprir novamente o período probatório.
ResponderExcluirBom dia,
ExcluirVocê terá que ser submetido a novo estágio probatório, muito embora já seja concursado. Sempre que o servidor estável tomar posse e entrar em exercício em novo cargo de provimento efetivo, será, por outra vez, submetido a estágio probatório. Acaso reprovado, deve ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado em face da estabilidade adquirida no serviço público.
Lembre-se que estágio probatório é diferente de estabilidade no serviço público.
Boa tarde, com quanto tempo o já poderá prestar a prova pra sgt a partir da data de entrada no concurso
ResponderExcluirApós o ingresso na PMMS o militar precisará ter no mínimo 12 anos de efetivo serviço policial militar, além de outros requisitos.
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