DECRETO n. 13.638, DE 27 DE MAIO DE 2013. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA VERBA INDENIZATÓRIA  PERCEBIDA PELOS INTEGRANTES DO CORPO DE MILITARES  DA RESERVA REMUNERADA (CVMRR).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar n. 132, de 12 de janeiro de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1º A verba indenizatória percebida pelos integrantes do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remuneratória (CVMRR) fica reajustada no valor de R$ 819,00 (oitocentos e dezenove reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2013.

Art. 3º Revoga-se o Decreto n. 13.431, de 29 de maio de 2012.

CAMPO GRANDE-MS, 27 DE MAIO DE 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado