COMEÇOU O CFS (LEGISLAÇÃO POLICIAL)
EXERCÍCIOS AULA 01
01) A criação de determinada lei pela Assembleia Legislativa do Estado, deverá expressar em seu texto que a mesma abrangerá os servidores militares para tenha validade a classe. Marque com X a alternativa correta
a) A afirmação está certa, pois se o texto da lei mencionar apenas servidor público a norma não atingirá automaticamente os policiais militares.
b) A afirmação está correta, pois funcionário público é qualquer servidor do Estado.
c) A Afirmação está errada, pois se a lei não menciona servidor militar suas regras atingirão automaticamente essa classe.
d) A afirmação está errada, pois não existe lei para os policiais militares.
e) Apenas a alternativa a e b estão corretas.
02) Os únicos militares com previsão Constitucional são os militares da força armada. Marque com X a alternativa correta
a) A afirmação está parcialmente correta, pois o texto constitucional atinge por analogia os militares estaduais.
b) A afirmação está correta, pois existe previsão constitucional apenas aos militares das forças armadas.
c) A afirmação está correta, pois os policiais militares não são militares na essência da previsão legal.
d) As alternativas b e c estão corretas.
e) A afirmação está errada.
03) A hierarquia e disciplina é um princípio constitucional. Marque com X a alternativa correta sobre o tema.
a) A afirmação está errada, pois está previsão está apenas no código penal militar.
b) A afirmação está errada, pois está previsão está apenas nos regulamentos disciplinares.
c) A alternativa a e b estão corretas
d) A afirmação está correta.
e) nda.
04) Sobre o regulamentação do ingresso na polícia militar, marque com X a alternativa correta.
a) Deverá ser regulamentado pelo comandante geral.
b) Deverá ser regulamentado pelo Governador.
c) Poderá ser feito por decreto da Assembleia Legislativa.
d) Poderá ser feito por uma lei ou um decreto do Governador.
e) Obrigatoriamente deverá ser feito por uma lei.
05) Sobre a previsão constitucional da polícia militar, marque com X a alternativa correta.
a) A Constituição brasileira diferenciou o servidor militar do servidor público.
b) Não existe diferenciação entre os servidores públicos brasileiros.
c) A polícia militar é subordinada constitucionalmente ao exército.
d) Não existe previsão de policia militar para os territórios.
e)nda.
06) Sobre a previsão constitucional do tema punição disciplinar, marque com X a alternativa correta.
a) Não cabe habeas corpus.
b) Não há previsão constitucional sobre esse tema.
c) Cabe habeas corpus na regra geral.
d) Não cabe mandado de segurança.
e) nda
07) Sobre os direitos constitucionais da praça, marque com X a alternativa correta
a) A praça das forças armadas poderão perder o cargo apenas no Tribunal Militar.
b) A praça das policias militares poderá perder o cargo apenas no Supremo Tribunal Federal.
c) A praça das policias militares tem os mesmos direitos que os oficiais estaduais quando falamos de perda da função pública.
d) A praça das forças armadas e das policiais militares tem os mesmo direitos quando falamos de perda da função pública.
e) A alternativa c e d estão corretas.
08) Sobre a justiça militar, marque com X a alternativa correta.
a) Uma praça da policia militar que foi condenado na justiça militar estadual poderá recorrer a justiça militar federal.
b) Não existe justiça militar estadual, apenas auditoria.
c) Na justiça militar estadual não existe juiz auditor.
d) Na justiça militar federal há juiz auditor.
e) A alternativa c e d estão correta.
09) Sobre a justiça militar, marque com X a alternativa correta
a) A Justiça militar federal julga ações disciplinares.
b) A justiça militar estadual julga ações disciplinares.
c) As ações disciplinares são julgadas apenas na justiça comum.
d) Não existe ações disciplinares na justiça.
e) Ações judiciais disciplinares são de competência de julgamento do comandante da unidade.
10) Sobre punição disciplinar, marque com X a alternativa correta
a) A Constituição brasileira proíbe ao policial militar de ingressar com uma ação disciplinar na justiça antes do esgotamento dos recursos administrativos.
b) Para ingressar com uma ação na justiça o policial militar deverá ter autorização do comandante.
c) O policial militar não pode processar o Estado.
d) O comandante que julgará a ação disciplinar.
e) nda
Cap... posta o gabarito pra gente... obrigada!!
ResponderExcluirGABARITO:
ResponderExcluir1)A 6)A
2)E 7)C
3)D 8)E
4)E 9)B
5)A 10)E
Errei a 9, por confundir um pouco a função do conselho de disciplina...com crimes na justiça militar ou algo assim.
ResponderExcluirCONSELHO DISCIPLINA: Apura a conduta do policial militar(PRAÇA) para verificar se tem condições de permanecer nas fileiras da instituição. É uma ato administrativo de competência pela decisão apenas do comandante da PM.
ResponderExcluirAÇÕES DISCIPLINARES: são aquelas ações decorrentes de punições disciplinares que vão parar na justiça, neste caso a justiça militar que tem a competência de julgar.
CRIME MILITAR: Conduta praticada pelo policial militar definida como crime pelo código penal militar. Neste caso o policial militar é julgado na justiça militar por um conselho, se praça o conselho é permanente e se oficial o conselho será o especial.
Acredito que houve um equivoco no gabarito em relação a questão 05, pois traz como resposta a alternativa "A" e a correta na minha concepção é a "E". Veja: A Carta Magna atualizada e acompanhada dos textos das Emendas Constitucionais de nºs: 1 a 67, e das Emendas Constitucionais de Revisão de nºs 1 a 6. 12ªedição – 5ª reimpressão – 2011, não diz nada a respeito sobre "SERVIDOR MILITAR".
ResponderExcluirANTIGAMENTE antes redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucionalnº 18, de 5/2/1998.Em seu
Art.42. São "servidores militares federais" os integrantes das Forças Armadas e "servidores militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal" os integrantes de suas polícias militares e de seus corpos de bombeiros militares.
HOJE APÓS A (EC 18/98)
No Capítulo VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção III
Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal
e dos Territórios
Art. 42 – Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares,
instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados,
do Distrito Federal e dos territórios.
A PALAVRA "SERVIDOR" NÃO APARECE COM O NOVO TEXTO CONTITUCIONAL.
No entanto se em algum momento fosse mensionado a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul de 1989,
Capítulo II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
Seção II
Dos Servidores Públicos Militares
Art. 39. São servidores públicos militares os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar.
-Mesmo assim estaria faltando a palavra "PÚBLICO" na questão supra relacionada :a)A Constituição brasileira diferenciou o "servidor militar" do servidor público.
NA CONSTITUIÇÃO ATUALIZADA DESTE ANO 2011 NÃO HÁ A PALAVRA "SERVIDOR" ANTES DE MILITAR.EM NOSSA CONSTITUIÇÃO QUE É RIGIDA E PARA SER MODIFICADA NECESSITA DE UM PROCESSO ESPECIAL, MAIS COMPLEXO DO QUE O EXIGIDO PARA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DEVEMOS ESPECIFICAR: MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
POR SEVIDOR MILITAR NÃO EXISTIR NO TEXTO CONSTITUCIONAL QUEM SO POR LER A ALTERNATIVA VAI DESCARTÁ-LA E COMO AS OUTRAS ESTÃO INCORRETAS SÓ RESTOU A ALTERNATIVA "NDA".
alasson_@hotmail.com
Alasson li seu comentário e concordo plenamente sob o ponto de vista jurídico,virou uma pegadinha né, misturou const. estadual servidores públicos militares com a C.F. com Militares dos Estados, do Distrito Federal
ResponderExcluire dos Territórios. Tambem errei.kkkkkkk...
PERFEITO O COMENTÁRIO DO ALASSOM!! A resposta correta da questão 05 é a letra E
ResponderExcluirFRANCO ALAN - MAJ