quinta-feira, 11 de janeiro de 2018

DEFINIÇÃO DE CRIME MILITAR (Art 9º do CPM) - Conforme alteração da Lei 13.441/17


Para definir se a conduta do agente é crime militar ou não, você deve primeiramente saber se o agente está no serviço ativo, se é um inativo ou se é um civil. Feito isso, o próximo passo é seguir a regra abaixo:

 MILITAR EM ATIVIDADE (MILITAR DA ATIVA)

1-CRIMES PRATICADOS POR MILITAR DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

• POUCO IMPORTA SE O SUJEITO PASSIVO ESTÁ INATIVO, SE CIVIL, ETC.

• SENDO O CRIME PRATICADO DOLOSO CONTRA A VIDA CONTRA CIVIL, SERÁ DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JÚRI (EXCEÇÃO QUANDO O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS PRATICAREM O CRIME SOB AS REGRAS DO § 2o  DO ART 9º DO CPM).



2-CRIMES PRATICADOS POR MILITAR DE FOLGA, MAS EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, OU SEJA, NO SERVIÇO ATIVO
  • DESDE QUE O CRIME PRATICADO SEJA CONTRA OUTRO NA MESMA SITUAÇÃO (DO SERVIÇO ATIVO), AINDA QUE DE FOLGA, DE FÉRIAS, ETC.,
  •  SE FOR PRATICADO CONTRA MILITAR DA RESERVA, REFORMADO OU CIVIL, É NECESSÁRIO QUE SEJA EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OU AINDA NA HIPÓTESE DE O CRIME SER CONTRA O PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR OU A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR.

 MILITAR INATIVO OU CIVIL (A regra dos dois são as mesmas, porém o civil só pratica crime militar no âmbito da Justiça Militar da União)


  • CONTRA MILITAR DE SERVIÇO;
  • CONTRA MILITAR DA ATIVA EM LUGAR SUJEITO À ADM MILITAR OU CONTRA FUNCIONÁRIO DO MIN DA DEFESA OU DA JUSTIÇA MILITAR, DESDE QUE NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INERENTE AO CARGO;
  • CONTRA O PATRIMÔNIO SOB ADM MILITAR OU CONTRA ORD. ADM MILITAR

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