CFO PMMS

AULA 02 - Art 51 ao Art 85

ESTATUTO DA PMMS

01) Marque a alternativa que expressa corretamento o conceito de conselho justificação.

a) Processo administrativo que visa julgar a capacidade do oficial em permanecer nas fileiras da Polícia Militar.

b) Processo judicial que visa julgar e processar os oficiais.

c) Processo administrativo que visa julgar a capacidade da praça em permanecer nas fileiras da Polícia Militar

d) Processo  judicial que visa julgar e processar as praças.

e) Nda

02) Marque a alternativa que expressa corretamento o conceito de conselho permanente.

a) Processo administrativo que visa julgar a capacidade do oficial em permanecer nas fileiras da Polícia Militar.

b) Colegiado no âmbito da justiça militar que visa julgar e processar os oficiais.

c) Processo administrativo que visa julgar a capacidade da praça em permanecer nas fileiras da Polícia Militar

d) Colegiado no âmbito da justiça militar que visa julgar e processar as praças.

e) Nda

03) Marque a alternativa que expressa corretamento o conceito de conselho disciplina..

a) Processo administrativo que visa julgar a capacidade do oficial em permanecer nas fileiras da Polícia Militar.

b) Colegiado no âmbito da justiça militar que visa julgar e processar os oficiais.

c) Processo administrativo que visa julgar a capacidade da praça em permanecer nas fileiras da Polícia Militar

d) Colegiado no âmbito da justiça militar que visa julgar e processar as praças.

e) nda

04) Marque a alternativa que expressa corretamento o conceito de conselho especial.

a) Processo administrativo que visa julgar a capacidade do oficial em permanecer nas fileiras da Polícia Militar.

b) Colegiado no âmbito da justiça militar que visa julgar e processar os oficiais.

c) Processo administrativo que visa julgar a capacidade da praça em permanecer nas fileiras da Polícia Militar

d) Colegiado no âmbito da justiça militar que visa julgar e processar as praças.

e) Nda

05) Quanto às praças reformados e da reserva remunerada marque a alternativa correta.

a) Não são submetidos a conselhos disciplina

b) São julgados no conselho especial de justiça.

c) Estão sujeitos a análise do conselho disciplina

d) Estão sujeitos a análise do conselho justificação.

e) Nda.

06)Quanto ao uso de uniformes da polícia militar marque a alternativa correta.

a) O policial militar pode utilizar o uniforme da polícia militar em qualquer ocasião.

b) Não se pode utilizar o uniforme da policia militar no estrangeiro.

c) Jamais o inativo poderá fazer uso do uniforme da policia militar em solenidades militares

d) O inativo não pode em hipótese alguma utilizar o uniforme da policia militar

e) Nda

07)  Marque a alternativa incorreta.

a) O policial militar é agregado quando for julgado incapaz, temporariamente, por tempo superior a 06 meses.

b) O policial militar é agregado quando estiver gozando a licença para tratar de assuntos particulares.

c) O policial militar é agregado quando houver ultrapassado 06 meses de licença para tratamento de saúde em pessoa da família.

d) O policial militar é agregado quando aguardar transferência “ex-offício” para a reserva remunerada por ter sido enquadrado em qualquer dos requisitos que a motivem.

e) O policial militar é agregado quando estiver freqüentando curso de formação.

08) Analise os conceitos abaixo:

I) Excedente é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, nele permanecendo sem número.

II) Reversão é a situação transitória a que automaticamente, passa o policial-militar.

III) Agregação é o ato administrativo pelo qual o policial-militar retorna ao respectivo quadro, tão logo cesse o motivo que determinou sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica na primeira vaga que ocorrer.

IV) O policial militar poderá se encontrar nas seguintes situações especiais: Excedente, Reversão e Agregação.

Após análise marque a alternativa correta.

a) Somente a alternativa I está corretas.

b) As alternativas I, II e III estão corretas.

c) As alternativas I e IVestão corretas.

d) Todas estão erradas

e) Somente a alternativa IV está correta

09) Marque com X o conceito correto de agregação.

a) É a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, nele permanecendo sem número.

b) É o ato administrativo pelo qual o policial-militar retorna ao respectivo quadro e passa ocupar um número.
c) É a situação transitória a que automaticamente, passa o policial-militar ao ocupar uma vaga em seu respectivo quadro.
d) É a situação na qual o policial-militar da reserva remunerada da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, nele permanecendo sem número.

e) É o ato processual pelo qual o policial-militar retorna ao respectivo quadro e passa ocupar um número.

10) Quanto ao uso dos uniformes marque a alternativa errada.

a) É permitido o uso de uniformes somente no serviço ativo e na reserva remunerada.

b) É proibido ao policial-militar o uso de uniforme em reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário

b) É permitido o uso de uniformes na inatividade quando autorizado a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou atos sociais de caráter particular. 

c) É permitido o uso de uniformes no estrangeiro, quando em atividades não relacionadas com a missão policial-militar, salvo expressamente determinado ou autorizado.

CFO PMMS

AULA 01 - Art 1º ao Art 50
ESTATUTO DA PMMS

01) Marque a alternativa na qual descreve corretamente a norma que institui o Estatuto da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.
a) Lei 053 de 30 de agosto de 1990.
b) Lei Complementar 053 de 30 de agosto de 1990.
c) Decreto 053 de 30 de agosto de 1990.
d) Portaria 053 de 30 de agosto de 1990.
e) nda.


02) Marque a alternativa correta.
a) Um coronel da reserva pode ser comandante geral.
b) Um coronel reformado pode ser comandante geral.
c) O cargo policial militar deverá ser exercido somente pelos  servidor militar estadual da ativa.
d) Qualquer coronel pode ser comandante geral.
e) O cargo policial militar poderá ser exercido por qualquer  servidor militar estadual.


03) Marque a alternativa correta.
a) Cargo policial-militar é aquele que só pode ser exercido por policial-militar e que se encontre especificado nos Quadros de Efetivo ou tabelas de classificação na Polícia Militar.
b) Atividade, missão ou tarefa - é o dever emergente de uma ordem, específica de comando, direção ou chefia.
c) Junta de inspeção de saúde - junta de médicos do estado destinada às atividades previstas na legislação peculiar e específica.
d) Sede - é o território do estado dentro  do qual se localizam as instalações de uma Organização Policial-Militar.
e) nda.


04) Marque a alternativa correta.
a) O aluno sargento é um praça especial.
b) Posto é o grau hierárquico do Oficial e a graduação das praças são conferidos por ato do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.
c) Os alunos do Curso de Sargento terão precedência somente aos alunos cabos e soldados.
d) O quadro de saúde dos praças foi extinto.
e) nda.


05) Marque a alternativa que expressa incorretamente um preceito ético do estatuto da PMMS.
a) amar a verdade e a responsabilidade com fundamento da dignidade pessoal.

b)  Ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada .

c) respeitar a dignidade da pessoa humana.

d) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes.

e) O amor à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida.

06) Marque a alternativa correta.

a) Os Subtenentes PM e os 1° Sargentos PM auxiliam e complementam as atividades dos praças, quer no adestramento, no emprego dos meios, na instrução e na administração.

b) Os Subtenentes PM e os 1° Sargentos PM não poderão ser empregados na atividade fim da execução de atividade de policiamento ostensivo peculiar à Polícia Militar.

c) Os 2° Sargentos PM e 3° Sargentos PM devem ser empregados na atividade-fim da Polícia Militar.

d) Os cabos e Soldados PM são elementos de execução devem ser empregados apenas na atividade-meio da Corporação.

07) Sobre convocação de oficial inativo para o serviço ativo, marque a alternativa correta.

a) O oficial da reserva remunerada será convocado apenas para compor o Conselho de Justificação.

b) O oficial convocado terá direito de concorrer a qualquer promoção.

c) A sua convocação poderá ser por tempo indeterminado.

d) O tempo de duração da convocação não poderá ser superior ao prazo de doze meses

e) nda

08) Analise os conceitos abaixo:

I) As vagas para a seleção interna a graduação de  terceiro sargento são disponibilizadas pelo governador.

II)  A promoção a terceiro sargento poderá ocorrerá apenas por antiguidade, post mortem e por bravura.

III) Terá direito a vaga a frequentar o curso de formação de sargento pelo critério de antiguidade o cabo com no mínimo 10 anos de efetivo serviço.

IV) A finalidade do curso de aperfeiçoamento de sargento é de habilitar o 2º sargento a promoção de 1º sargento.

Após a análise,  marque a alternativa correta.

a) As alternativas I e IV estão corretas.

b) As alternativas I, II e III estão corretas.

c) As alternativas II e III estão corretas.

d) Apenas a alternativa IV está correta.

e) Todas estão corretas

09) Conforme o estatuto da PMMS, marque a alternativa incorreta quanto ao conceito de cargo vago.

a) Quando o seu ocupante falece.

b) A partir de sua criação e até que um policial-militar tome posse ou desde que o policial-militar exonerado, dispensado ou que tenha recebido determinação expressa de autoridade competente o deixe. 

c) Quando seu ocupante é declarado desertor

d) Quando seu ocupante é declarado extravias

e) Quando seu ocupante é transferido.

10) Quanto ao cargo responda.

a) É o posto ou graduação do policial-militar.

b) É a função do policial-militar.

c) São as atribuições do policial militar.

d) É aquele que só pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo e que se encontre especificado nos Quadros de Efetivo ou tabelas de classificação na Polícia Militar, previsto, caracterizado, ou definido, como tal, em outras disposições legais.

e) Nda

11)  Analise os conceitos abaixo:

I) A fé na elevada missão da Polícia Militar, o civismo e o culto das tradições históricas, e o espírito de corpo, orgulho do policial-militar pela Organização onde serve é um valor policial militar.

II) A confiança na elevada missão da Polícia Militar, o civismo e o culto das tradições históricas, e o espírito de corpo, orgulho do policial-militar pela Organização onde serve, são preceitos de ética policial militar.

III) A fé na elevada missão da Polícia Militar, o civismo e o culto das tradições históricas, e o espírito de corpo, orgulho e respeito pelas demais instituições é uma ética policial militar

IV) O aprimoramento técnico profissional é um valor policial militar

Após a análise, marque a alternativa correta.

a) As alternativas I e IV estão corretas.

b) Somente a IV está correta.

c) Somente a II está correta.

d) Somente a III está correta.

e) Todas estão erradas.

12)  Marque a alternativa que detém como característica principal o emprego na atividade fima da policial militar.

a) Apenas do soldado e cabo.

b) Apenas do terceiro e segundo sargento.

c) De todas as praças

d) Apenas do soldado, cabo, terceiro e segundo sargento.

e) Apenas do primeiro e subtenente.

13) Marque a alternativa correta sobre o emprego do terceiro sargento.

a) Excepcionalmente pode ser empregado na atividade meio.

b) Devem apenas exercer a atividade meio.

c) É o primeiro posto dos sargentos.

d) Auxiliam e completam a atividade dos oficiais.

e) Nda.

14) Marque a alternativa que descreve corretamente a autoridade competente para afastar o comandante de unidade após a realização de uma sindicância sumária.

a) O secretário de Justiça e Segurança Pública.

b) O corregedor

c) O subcomandante da unidade em que ele serve.

d) Foi qualquer oficial.

e) nda

15) Quanto aos direitos dos policiais militares marque V para afirmações verdadeiras e F para as afirmações falsas.

(    )  Percepção de soldo, correspondente ao posto ou graduação que possuir quando da transferência para a inatividade remunerada, se contar com 30 (trinta) ou mais anos de contribuição.

(     ) Estabilidade, quando praça com três anos de tempo de efetivo serviço na carreira.

(     ) A promoção e o direito de freqüentar cursos e estágios de formação e aperfeiçoamento, exceto se for réu em ação penal comum pela prática de crime doloso.

 creches para os filhos dos policiais-militares, nos mesmos termos estabelecidos para os funcionários civis do Estado;
(       )  Fardamento por conta do Estado.

(      ) ao desagravo público;

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Filme apropriado para discussões didáticas sobre a atividade de inteligência. 

AS SEIS LIÇÕES DE JORGE PAULO LEMANN PARA TER SUCESSO NA CARREIRA

   JORGE PAULO LEMANN 

Reportagem: http://epocanegocios.globo.com/Carreira/noticia/2013/11/seis-licoes-de-carreira-de-jorge-paulo-lemann.html   -  Acessada em 13set14.

O bilionário mais interessante do mundo segundo a Bloomberg falou sobre carreira para jovens estudantes nesta terça-feira (26/11/13), em um bate-papo online promovido pela Fundação Estudar. Jorge Paulo Lemann é o brasileiro mais rico do país, com uma fortuna estimada em US$ 17,8 bilhões, segundo o ranking da Forbes.

Em 1971, Lemann fundou o Banco Garantia. Hoje, ele possui participação em empresas como AB InBev, Burger King, Heinz e o fundo de investimento 3G Capital. Além de dar dicas e de traçar o perfil dos profissionais que são contratados por ele e por sua equipe, Lemann contou um pouco de sua trajetória para se tornar o maior empresário no setor de produção de alimentos e bebidas do mundo.

O empresário diz ter sido muito influenciado por sua mãe, que era muito ambiciosa e orgulhosa de seu filho. “Minha mãe me dava muito amor, mas me dava muita liberdade também. Eu tinha muita liberdade e sabia que tinha muito amor em casa. Ela sempre me achava o máximo. É sempre bom ter uma mãe que te acha o máximo”, afirmou.

1 - Faça diferente

Ter um currículo com atividades diferenciadas é importante para Lemann. “Têm pessoas que já fizeram alguma coisa aos 20 anos. Têm muitos que podem até ser ótimos e ter uma boa faculdade, mas não fizeram nada [de diferente]. Eu gosto de olhar o que o sujeito já fez de diferente”.

2 - Tenha brilho no olho

Ser apaixonado pelo que faz e almejar o sucesso também foram características citadas por Lemann. “Nós gostamos de pessoas com brilho no olho, que querem fazer alguma coisa e ser bem-sucedidas”.

3 - Tenha iniciativa

Ter vontade de mudar também é uma característica fundamental de um perfil talentoso, segundo Lemann. “Gostamos de pessoas que andam sozinhas. Preferimos aquele profissional que nós sabemos que vai criar algum problema, porque vai querer andar um pouco sozinho e vai fazer alguma besteira até. Eu não gosto tanto daquele soldado disciplinado que só vai fazer a coisa quando tiver uma ordem”.

4 - Atinja resultados

Falar é menos importante do que fazer para o homem mais rico do Brasil. “Gostamos de pessoas que atinjam resultados. Tem gente que fala muito, fala bonito, mas que não faz, não acontece. Têm outros que nem falam tanto e fazem de uma maneira diferente, mas que de alguma maneira conseguem chegar lá”.

5 - Saiba trabalhar em equipe

Não basta ter iniciativa, é preciso se dar bem com o time. “Nós gostamos de profissionais que conseguem trabalhar com outras pessoas. Aquele gênio, louco e sozinho, não funciona muito bem dentro do nosso sistema”.

6 - Tenha ética

“Damos uma importância muito grande para a ética. As pessoas podem ser diferentes, podem vir de origens diferentes, podem ter qualquer religião e tem que ser ético. Se não é ético, não dá pra trabalhar”.

Depois de contar sobre o perfil do funcionário que contrata, Lemann afirmou estar cada vez mais difícil para ele escolher novos talentos. “Quem vai para entrevistas já está descolado. Já sabe todas as respostas e já vem preparado. O melhor mesmo é dar uma chance para a pessoa e botar para trabalhar”.

RANKING SELEÇÃO DE CABO

POSIÇÃO    -      NOME        -      UNIDADE     -       ACERTOS

RANKING SELEÇÃO DE SARGENTO

POSIÇÃO    -     NOME      -     UNIDADE     -      ACERTOS

GABARITO PROVA CFS e CFC.

VOCÊ NÃO PODE CONFUNDIR AS COISAS!!!

Competência da polícia judiciária militar.

Compete à Polícia judiciária militar:

a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria;

b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas;

c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;

d) representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;

e) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições deste Código, nesse sentido;

f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;

g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar;

h) atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e fundamentado o pedido. 

Ainda,

a) dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário;

b) apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato;

c) efetuar a prisão do infrator, observado o disposto no art. 244;

d) colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. 

Atribuição do encarregado do IPM.

a) tomar as medidas previstas anteriormente, se ainda não o tiverem sido;

b) ouvir o ofendido;

c) ouvir o indiciado;

d) ouvir testemunhas;

e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações;

f) determinar, se for o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outros exames e perícias;

g) determinar a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve indébita apropriação;

h) proceder a buscas e apreensões, nos termos dos arts. 172 a 184 e 185 a 189;
i) tomar as medidas necessárias destinadas à proteção de testemunhas, peritos ou do ofendido, quando coactos ou ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização de perícias ou exames.

ESTUDANDO

ESTUDANDO CPPM.

 Marque V para as questões verdadeira e  F para as falsas.

(   ) O direito de ação é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o poder de jurisdição, em nome do Estado.

(    ) O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.

(      )   O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

(     ) O direito de ação é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o poder de jurisdição, em nome do Estado.

(   )         Pessoas sujeitas ao fôro militar nos crimes definidos em lei contra as instituições militares ou a segurança nacional:        a) os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação;        b) os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo;        c) os reservistas, quando convocados e mobilizados, em manobras, ou no desempenho de funções militares;        d) os oficiais e praças das Polícias e Corpos de Bombeiros, Militares, quando incorporados às Forças Armadas;

(    ) Pessoas sujeitas ao foro militar nos crimes funcionais contra a administração militar ou contra a administração da Justiça Militar, os auditores, os membros do Ministério Público, os advogados de ofício e os funcionários da Justiça Militar.

(     ) A citação far-se-á por oficial de justiça:      I — mediante mandado, quando o acusado estiver servindo ou residindo na sede do juízo em que se promove a ação penal;        II — mediante precatória, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País;        III — mediante requisição, nos casos dos arts. 280 e 282;        IV — pelo correio, mediante expedição de carta;e         V — por edital.

(   ) A citação far-se-á por oficial de justiça por edital ocorrerá quando: a) quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser citado;        b) quando estiver asilado em lugar que goze de extraterritorialidade de país estrangeiro;        c) quando não fôr encontrado;        d) quando estiver em lugar incerto ou não sabido;        e) quando incerta a pessoa que tiver de ser citada. 

(    ) São requisitos : a) indicação do juiz deprecado e o juiz deprecante;        b) indicação da sede das respectivas jurisdições;        c) indicação do fim para que é feita a citação, com todas as especificações;        d) indicação do lugar, dia e hora de comparecimento do acusado.

(   ) O processo seguirá à revelia do acusado que, citado, intimado ou notificado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.

(   ) O escrivão lavrará assentada do dia e hora do início das inquirições ou depoimentos; e, da mesma forma, do seu encerramento ou interrupções, no final daquele período. 

(   ) O pedido de prorrogação do IPM deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes da terminação do prazo.

(    )  Todas as peças do inquérito serão, por ordem cronológica, reunidas num só processado e dactilografadas, em espaço dois, com as folhas numeradas e rubricadas, pelo escrivão.

(   ) Os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, acompanhados dos instrumentos desta, bem como dos objetos que interessem à sua prova.

(    ) A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CFC E CFS 2014 DA PMMS.

PROCESSO SELETIVO INTERNO POR MÉRITO INTELECTUAL DA PMMS - CFC e CFS (2014)

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 8.665 de 29 de Abril de 2014.

LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão de textos. Tipos de texto. Coesão e coerência. Encontro vocálico e encontro consonantal. Dígrafos. Divisão silábica. Tonicidade. Ortografia Oficial - Reforma ortográfica 2009. Acentuação gráfica. Sinais de pontuação. Significação das palavras: sinônimos e antônimos, homônimos, parônimos e homógrafos, denotação e conotação. Estrutura e formação das palavras. Classificação e flexão das palavras. Frase, oração, período. Termos da oração. Orações coordenadas e subordinadas. Regência nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Colocação dos pronomepessoais oblíquos átonos. Correspondência Oficial: pronomes e expressões de tratamento, ofício, abreviaturas, siglas, símbolos.

ATUALIDADE BRASILEIRA: Tópicos relevantes e atuais dos acontecimentos da realidade brasileira nas áreas social, econômica, saúde, educação, segurança, política, meio ambiente e habitação. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

SUFICIÊNCIA POLICIAL MILITAR

a) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: Título I – Dos Princípios Fundamentais; Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Título III – Da Organização do Estado; Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

b) CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: Título I - Princípios Fundamentais; Título II - Do Estado; Título III - Da Administração Pública; Título IV - Da Organização dos Poderes;

c) CÓDIGO PENAL MILITAR: Título I - Da Aplicação Da Lei Penal Militar; Título II - Do Crime; Título III - Da Imputabilidade Penal; Título IV - Do Concurso De Agentes; Título V - Das Penas; Título VI - Das Medidas De Segurança; Título VII - Da Ação Penal; Título VIII - Da Extinção Da Punibilidade;

d) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (Livro I): Título I - Da Lei De Processo Penal Militar e da sua Aplicação; Título II - Da Polícia Judiciária Militar; Título III - Do Inquérito Policial Militar; Título IV - Da Ação Penal Militar e do seu Exercício; Título V - Do Processo Penal Militar em Geral; Título VIII - Do Fôro Militar; Título XIX - Da Citação, da Intimação e da Notificação;

e) Do estatuto da PMMS - Lei Complementar n. 53 de 30 de agosto de 1990 e suas alterações.

f) Do Regulamento Disciplinar da PMMS - Decreto n. 1.260 de 2/10/1981 e suas alterações.

g) Do Regulamento de Promoção de Praças - Decreto n. 10.769, de 9 de maio de 2001 e suas alterações.

h) Do Código de Trânsito Brasileiro - Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 e as Resoluções do CONTRAN atualizadas.

i) Da Lei dos Crimes Ambientais - Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e suas alterações.

j) Da Lei de drogas - Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 e suas alterações.

k) Da Lei Maria da Penha - Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 e suas alterações.

l) Da Lei de IIngresso da PMMS: Lei n. 3.808, de 18 de dezembro de 2009.

m) Do Manual do Operador de Segurança Pública da SEJUSP. 1. Ed. 2009: 

I - Capítulo - I, Abordagem policial;

II - Capítulo - II, Centro Integrado de Operações de Segurança (CIOPS);

III - Capítulo –IV, Gerenciamento de Crises, Segurança Pública e Direitos Humanos; 

IV - Capítulo –V, Grupos vulneráveis; 

V - Capítulo - VIII, Meio Ambiente; 

VI - Capítulo - X, Presos e Cumprimento de Mandados. 

VII - Capítulo –XIII, Sistema Integrado de Gestão Operacional (SIGO), itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 9.

o) Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas 

alterações.

p) Lei Complementar n. 127, de 13 de maio de 2008.